A cobrança de contribuição sindicalista de 12% sobre os salários dos profissionais ou pagamento de uma taxa de R$ 150,00 para quem se opuser à cobrança, após a convenção coletiva da categoria de 2023/2024 por um sindicato de Sorocaba (SP), é motivo de críticas pelo país, inclusive de parlamentares federais do Rio Grande do Norte.
Embora as negociações entre o Seaac, sindicato que representa o setor de agentes autônomos, e as empresas tenham ocorrido antes do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), as exigências da convenção chegaram aos trabalhadores na semana passada, após a decisão da corte, o que aumentou a indignação de quem é contra.
O senador Styvenson Valentim (Podemos) “isso é o que dá termos um poder usurpando poder do outro, como fez, ao meu ver, o STF ao definir, no dia 11 deste mês, que é constitucional a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, sindicalizados ou não, desde que definida em assembleia e com direito à oposição”. Styvenson Valentim é autor do PL 2099/2023 que propõe vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.
O projeto de lei de Valentim rege-se pelos termos do art. 8º, V, da Constituição Federal de que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Nesse sentido o projeto defende que inexiste amparo constitucional para a exigência, sob qualquer pretexto, do pagamento de contribuições por aqueles que não integram as categorias profissionais e econômicas. O parlamentar também endossa que apenas o Congresso Nacional pode tentar discutir a complexidade do papel dos Sindicatos em nosso país, já que sindicatos têm monopólio nas negociações.
“Há países que possuem outras possibilidades. Nos EUA, por exemplo, as entidades sindicais são livres e variadas e atuam como escritórios de advocacia. O trabalhador ou empresa escolhe o sindicato que preferir para fazer a sua representação nas negociações e, dessa forma, assume a responsabilidade de arcar com uma taxa negocial”, diz o senador Styvenson Valentim.
O parlamentar observa que os sindicatos não podem estar imunes a regulação e a qualquer tipo de controle: ““Temos que respeitar o artigo oitavo da Constituição. Se modificarmos a Constituição nesses dois pontos, monopólio e controle, teremos dado passos necessários para a manutenção de relações mais equilibradas”.
O senador Rogério Marinho (PL) diz que as decisões recentes do STF e os anúncios do governo indicam uma volta ao passado, “ao arrepio do que foi aprovado, por ampla maioria, pelo Congresso Nacional, é como se tornassem lícita aquela prática abusiva de enviar cartões de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor”.
Para Rogério Marinho, a contribuição sindical “passa a ser uma inércia da qual o trabalhador não se livra, uma máquina de enriquecimento indevido dos sindicalistas e de sua perpetuação por décadas no comando”.
Segundo o líder da oposição a Lula no Senado, ocorre que, no caso das “contribuições” aos sindicatos, os ministros entendem que não há abuso se exercido o “direito de oposição”. Foram, infelizmente, induzidos ao erro, sem perceberem a vida como ela é, o espírito da lei e a vontade do legislador”.
O senador diz que o sindicalismo fundador do PT “tem suas raízes fincadas em uma legislação de inspiração fascista, que coloca os trabalhadores sob a tutela do Estado, em aliança perniciosa exclusiva dos partidos políticos “companheiros”. O problema é muito maior do que as soluções apontadas pelo governo e pelo STF”.
Fonte: Tribuna do Norte