A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei instituindo o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD, o novo Refis para os contribuintes do Rio Grande do Norte em débito com o fisco estadual. O governo estima recuperar cerca de R$ 1,7 bilhão junto aos contribuintes inadimplentes com diversos tipos de débitos, oferecendo condições vantajosas para colocar em dia as suas obrigações fiscais. A ideia é oferecer vantagens para o contribuinte regularizar os débitos referentes aos tributos estaduais e também passivos inscritos na Dívida Ativa do Estado.
O projeto do novo Refis seguiu à sanção da governadora Fátima Bezerra (PT) e deve ser publicado na edição de hoje do “Diário Oficial do Estado), depois de passado sem dificuldades no plenário da Casa, inclusive com o apoio da oposição, apenas com os votos contrários dos deputados Adjuto Dias (MDB) e Coronel Azevedo (PL) em relação a uma emenda proposta pelo próprio governo do Estado a respeito da inclusão de empresas em débito com a fazenda pública que atuam na área de prospecção e exploração de gás natural, como a Petrobras. A estatal tem com o Estado um passivo ambiental que é questionado há alguns anos.
“Há um débito que está sendo questionado pelo Estado, especialmente em relação à Petrobras, que praticamente foi desmobilizada no Rio Grande do Norte, e que ficou passivo, é controverso, mas está um processo de negociação em curso que a Petrobras se propõe a aderir ao Refis”, explicou Francisco do PT, que chegou a ser questionado por Azevedo pelo fato do governo beneficiar uma estatal que dá lucro.
A outra encaminhada pelo próprio líder do governo, elastece o prazo original dos débitos, que antes era até dezembro de 2022 e agora passou para 31 de maio deste ano.
Relator estima o dobro do arrecadado há dois anos
Em parecer oral, no plenário, o deputado Kleber Rodrigues (PSDB), favorável ao projeto, ressaltou que em 2020, o Refis negociou dívidas de mais de 50 mil contribuintes, arrecadando R$ 197 milhões pagos à vista e R$ 667 milhões pagos em parcelas, fora R$ 462 milhões da fazenda estadual. “Há uma grande expectativa do governo do Estado, já que esse Refis é o maior já encaminhado para a Assembleia, para que se arrecade o dobro do que já foi arrecadado há dois anos”, disse Rodrigues, para quem o Refis “vai atender as necessidades dos empresários e obter certidões e ao Estado para arrecadar para poder cumprir os seus compromissos diários”.
Durante o encaminhamento da matéria, o deputado Taveira Júnior (União) tentou encartar uma emenda, mas o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferrira (PSDB), pediu sua compreensão para “dar celeridade” à votação, conforme acerto feito na reunião do colegiado de líderes a de bancadas, que um dia antes dispensou a tramitação da matéria em Comissões e decidiu que somente colocariam em deliberação as duas emendas do governo.
Na reunião de líderes, essa foi a justificativa também para não encartar propostas de emendas do deputado Nelter Queiroz (PSDB), que defendia o perdão de multas de veículos apreendidos no Detran, “pagando-se apenas as multas do ano em curso”.
O deputado Francisco do PT agradeceu “o papel do presidente Ezequiel Ferreira na articulação e empenho e ao colegiado de líderes pela sensibilidade e correção, pois esse projeto contempla pessoas, empresas e municípios que estão em débito”.
Ezequiel Ferreira (PSDB), parabenizou os colegas parlamentares pela união “em defesa do Rio Grande do Norte os deputados se uniram num momento de dificuldades e a Casa ontem, no Colegiado de Líderes, dispensou a tramitação visando auxiliar não apenas os contribuintes, mas o Estado, quando a arrecadação é tão necessária também para os municípios”.
Deu na Tribuna do Norte