O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia concedido imunidade tributária à Inframérica, então concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 60726.
A Inframérica havia ajuizado ação para afastar a cobrança do IPTU referente à área do aeroporto de 2012 a 2017. O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido, por entender que a imunidade tributária recíproca, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, seria extensível à empresa. O TJ-RN manteve a decisão.
Na reclamação ao Supremo, o municípiosustentava que a concessionária não tem direito à imunidade tributária, pois é pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica.
Em sua decisão, Barroso observou que a imunidade tributária recíproca alcança apenas empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços essenciais e exclusivos.
Ele lembrou que o STF, no julgamento dos temas 437 e 385 da repercussão geral, firmou entendimento sobre a incidência de IPTU sobre imóvel de ente público cedido a ente privado e a impossibilidade de extensão da imunidade recíproca a empresa privada com fins lucrativos arrendatária de imóvel público.
Seguindo esse entendimento, o ministro confirmou que o benefício não poderia ser estendido à Inframérica (leia a íntegra da decisão).
Vencedora do leilão, Zurich deve assumir aeroporto de São Gonçalo em setembro
A Zurich Airport International é a nova operadora do Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante. A nova concessionária deverá assumir em setembro.
A empresa ofereceu o maior lance em leilão realizado na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3, em maio desse ano e arrematou o terminal por R$ 320.000.012,00.
A Zurich Airport já administra integralmente três aeroportos no Brasil: Florianópolis (SC), Macaé (RJ) e Vitória (ES). Além disso, opera no Aeroporto de Belo Horizonte (MG), em parceria com a CCR.
O aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi o primeiro do Brasil a ser concedido à iniciativa privada, em 2011, fazendo parte do primeiro leilão de aeroportos. O terminal foi inaugurado em 2014.
O contrato com a Inframérica teve início em 2012, por um prazo de 28 anos, e o terminal foi construído do zero, como parte das obras previstas para a Copa de 2014. A empresa também ficou responsável pela administração do aeroporto de Brasília.
Em 2020, no entanto, a Inframérica decidiu devolver a operação do terminal.
Informações do Agora RN