O Governo Fátima vai acionar a Justiça para retomar a posse de oito terrenos da Via Costeira.
As áreas foram cedidas à iniciativa privada ainda na década de 1990 para a construção de hotéis, bares e restaurantes, mas as obras não avançaram.
Os contratos de concessões dos terrenos se encerraram em 2003, mas acordos celebrados por Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (Datanorte) e empresas, entre 2007 e 2010, inclusive com o aval positivo da Justiça, acabaram renovando as autorizações para construir.
No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entende que os acordos estão “contaminados” por uma série de “vícios formais e materiais” e, por esse motivo, solicitará ao Judiciário que desconsidere os termos já firmados. O último investimento na Via Costeira aconteceu há duas décadas, com a construção do SERHS.
O titular da Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental do Rio Grande do Norte, José Marcelo Ferreira Costa, acrescenta ainda que os acordos assinados entre 2007 e 2010 não tiveram participação da PGE, o que seria mais um “vício de competência”. “O Estado hoje discute sobre a validade desses acordos e qual a solução? A solução é solicitar que o judiciário desconsidere aquelas homologações. Diante desse vício, que nós, Procuradoria, entendemos, é o ajuizamento dessas demandas. A Procuradoria identificou vícios nessas renovações e internamente avalia, estuda, como deverá ser feito esse controle da legalidade”, explica.
Em outras palavras, existem hoje “ideias de concessão”, antagônicas dentro dos próprios órgãos de governo. De um lado, as empresas argumentam que o direito de uso real permanece ativo, por causa do acordo firmado com a Datanorte – empresa vinculada à Secretaria de Estado da Administração (SEAD) – e homologado na Justiça. Do outro, a PGE compreende que as concessões foram extintas em 2003 e que os acordos não possuem definições de critérios mínimos ou prazos razoáveis, além de não ter tido a anuência do Estado. Esses são alguns dos elementos que embasarão o ajuizamento da ação pedindo a invalidação dos acordos na Justiça.
“O resultado sendo favorável, sendo feita a invalidação, muito provavelmente, a decisão de relicitar, alienar, doar, vender, isso competirá à Datanorte”, explica o procurador do Patrimônio do Estado. “Não deveria ter sido feito [o acordo], mas foi feito e levado ao judiciário. O que nós precisamos fazer, enquanto Estado, é pedir a invalidação desses pactos para que a Via Costeira seja eventualmente relicitada”, pontua.
O setor empresarial já reage negativamente à sinalização da PGE. “O governo entende que uma acordo homologado, transitado em julgado ainda cabe recurso? Se o acordo fosse ilegal a Justiça não homologaria”, destaca o advogado Diógenes da Cunha Lima, procurador da concessionária Paulistânia Hotéis e Turismo. “Acho que o governo deveria ter um olhar mais voltado para a geração de emprego e renda, para o desenvolvimento. Não é que eu discordo do posicionamento do procurador José Marcelo, mas eu acho que o governo deveria bater palma para quem quer gerar emprego”, afirma.
A reportagem também procurou o presidente da Datanorte, Jonny Costa, para repercutir as declarações do procurador José Marcelo, mas não houve expediente no Estado nesta sexta-feira (30), em virtude de um ponto facultativo.
Falta de apoio dos governos dificultou projetos, diz advogado
De acordo com dados da Datanorte, o Estado tem oito áreas não edificadas “com escrituras públicas de concessão remunerada de direito real de uso”, sendo duas emitidas em 1990 e outras seis em 1994. As concessionárias foram para a Via Costeira Hotéis; Zenário Costeira (Pecol – Hotéis e Turismo); G5 Planejamento e Execuções; Paulistânia Hotéis e Turismo; Hotel Parque das Dunas; Tambaqui Empreendimentos Hoteleiros; Costeira Pálace Hotel; e Ignez Motta de Andrade/OWL Comercial.
À época da entrega das escrituras, de maneira geral, as empresas teriam um prazo de cinco anos para construir e concluir os empreendimentos, explica o procurador José Marcelo Ferreira Costa, mas não foi o que aconteceu. “Não saberia informar os motivos”, diz ele. Ao final da construção do equipamento, a concessão poderia ser convertida em “compra e venda”, ou seja, a concessionária teria o direito de propriedade definitiva do terreno. Caso contrário, a concessão cairia.
A empresa representada por Diógenes da Cunha Lima alega que há 15 anos vem tentando conseguir as licenças administrativas e ambientais, mas sem sucesso. “A maioria dos empresários tentou construir, mas a falta de cooperação dos governos, não só desse, contribuiu para não avançarmos”, justifica. “Então, não é uma questão de ‘não construir porque não quer’. Tanto é que os sócios desse mesmo grupo foram construir um outro hotel em Ponta Negra, diante das dificuldades na Via Costeira”, declara o advogado.
Em 2014, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já atendeu demanda semelhante do governo, quando o desembargador Ibanez Monteiro decidiu por invalidar um acordo feito por Datanorte e Dowsley Empreendimentos Turísticos, o que provocou a reintegração de terreno, também na Via Costeira, ao patrimônio do Estado. No entanto, nove anos depois ainda não há destinação para a área. “Inclusive há a sugestão de que seja feita uma licitação da área”, diz o procurador José Marcelo.
Além das oito áreas não edificadas da Via Costeira, que estão no centro da disputa, o Estado tem cinco terrenos ociosos na Via Costeira, sendo um deles o do antigo clube Vale das Cascatas, que tem projeto para se tornar o Costeira Parque.
Panorama dos Terrenos
Áreas não edificadas da Via Costeira (Concessão de direito de uso)
1. Terreno entre Hotel
Ocean e Serhs
Data da concessão: 29/12/1994;
Destinação: Equipamento hoteleiro;
Concessionária: Via Costeira Hotéis LTDA;
Área: 15.604 m².
2. Entre Serhs e Vale
das Cascatas
Data da concessão: 09/12/1994;
Destinação: Equipamento hoteleiro;
Concessionária: Zenário Costeira LTDA (Pecol – Hotéis e Turismo LTDA);
Área: 11.894 m².
3. Próximo a Zenário e
Vale das Cascatas
Data da concessão: 18/11/1994;
Destinação: Centro Comercial de Lazer e Turismo;
Concessionária: G5 Planejamentos e Execuções LTDA;
Área: 17.821 m².
4. Entre Wish Hotel
e ruínas do BRA
Data da concessão: 30/11/1994;
Destinação: Equipamento hoteleiro;
Concessionária: Paulistânia Hotéis e Turismo LTDA – ME;
Área: 13.873 m².
5. Adjacente a Arena Imirá Plaza
Data da concessão: 25/06/1990;
Destinação: Equipamento hoteleiro;
Concessionária: Hotel Parque das Dunas S/A;
Área 1: 13.890 m²;
Área 2: 13.632 m².
6. Entre Parque das Dunas e Delegacia do Turista
Data da concessão:25/06/1990;
Destinação: Equipamento hoteleiro;
Concessionária: Tambaqui Empreendimentos Hoteleiros LTDA;
Área: 17.100 m².
Informações da Tribuna do Norte