A aprovação da Medida Provisória 1154/2023, mais conhecida como MP dos Ministérios, no Congresso Nacional, ocorrida na noite da quarta-feira, 31, na Câmara dos Deputados e na quinta-feira, 1º, no Senado Federal marca uma nova derrota do Palácio do Planalto. Embora tenha sido aprovada, na prática, a chancela do requerimento do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL) representa um revés ao governo Lula 3 por dois motivos: primeiro, por acontecer no apagar das luzes, no último dia do prazo para aprovação do texto. Para conseguir a maioria simples dos votos, coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um envolvimento direto com os congressistas, incluindo a negociação de cargos e a liberação de R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentar em um único dia, o que reforça as dificuldades de articulação do Executivo junto aos congressistas. Em segundo lugar, porque o substitutivo altera a estrutura dos ministérios criados e esvazia atribuições de ministros-chave, como Marina Silva, Sônia Guajajara e Paulo Teixeira. Entre outras coisas, o texto retira o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda; realocou a demarcação de terras indígenas dos Povos Originários para o Ministério da Justiça; e excluiu o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Agência Nacional de Águas (ANA) e a gestão de resíduos sólidos do Ministério do Meio Ambiente, entre outras coisas.
Cinco meses após o início do terceiro mandato de Lula, o cenário é nada animador para o Planalto e, apesar de aliados comemorarem alguns feitos, como a aprovação do projeto de equidade salarial entre homens e mulheres e a reestruturação do Bolsa Família, bandeira histórica do petismo, o governo tem pouco a comemorar. Isso porque o Executivo já soma outras seis derrotas no Congresso Nacional, em especial na Câmara dos Deputados. Na terça-feira, 30, os deputados aprovaram o Marco Temporal de Demarcação das Terras Indígenas. O placar foi de 283 votos favoráveis, 155 contrários e uma abstenção. Deste total, um terço do apoio para a aprovação do projeto de lei 490/2007 veio de partidos da base do governo e que detêm ministérios. Membros das bancadas de MDB, PSD, PSB e União Brasil estão entre os que aprovaram o PL. Como o site da Jovem Pan mostrou, apenas 29 deputados desses partidos citados votaram com o Palácio do Planalto contra a resolução. No MDB, dos 30 votos disponíveis, 22 foram a favor do projeto. No PSD, 25 votaram sim, oito votaram não e uma abstenção foi registrada. No União Brasil, maior margem de votos, com 50, só dois seguiram as orientações do governo. Já no PSB somente três foram a favor e 12 votaram contra o governo.
Com a inclusão da matéria “na calada da noite” e votação “a toque de caixa”, o resultado escancara as inconsistências da inexpressiva base governista, a insatisfação dos parlamentares e as dificuldades de interlocução do Executivo junto aos congressistas, mas está longe de ser novidade. A primeira derrota do Palácio do Planalto na Câmara foi o adiamento da votação do Projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2630/2020), mais conhecido como PL das Fake News. O texto, que propõe tornar obrigatória a moderação de conteúdos na internet pelas plataformas digitais, foi retirado da pauta após pedido do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Ele alegou precisar de mais tempo para efetuar mudanças na matéria, publicamente apoiada pelo governo federal. Na prática, no entanto, a suspensão aconteceu por falta de votos para aprovação.
No dia seguinte, o Executivo acompanhou um segundo revés ainda mais expressivo. Desta vez, a derrota veio pela aprovação do projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba os decretos do presidente Lula que alteraram as regras do Marco Legal do Saneamento Básico. O texto, incluído na pauta de última hora e sem aviso prévio ao governo, foi aprovado com 295 votos a favor e 136 contra, e contou com o apoio expressivo de bancadas de partidos que, em tese, integram a base de Lula, como PSD, MDB, União Brasil e o PSB, que controlam 12 dos 37 ministérios. A digital destas siglas na acachapante derrota na votação do PDL irritou lideranças petistas, e o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), chegou a cobrar publicamente os líderes das legendas por terem orientado o voto a favor da derrubada do decreto de Lula. “Esses líderes foram intransigentes ao não dialogarem com o líder do governo para votar essa matéria terça ou quarta-feira. Eu nunca vi isso aqui no Parlamento”, disse Guimarães, que também citou a necessidade de fazer um “freio de arrumação” na base.
Na sequência, o revés do Palácio do Planalto veio pela instalação da CPI do MST na Câmara, que busca responsabilizar membros e aliados do governo por suposta “omissão” frente às invasões de terras produtivas. Já no primeiro mês de funcionamento, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aprovou os pedidos para que sejam ouvidos dois ministros do governo: Carlos Fávaro e Paulo Teixeira, que chefiam as pastas da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, respectivamente. Os parlamentares querem saber quais medidas o governo federal tem tomado para combater as invasões de terras organizadas pelo MST recentemente. Em entrevista ao site da Jovem Pan, o deputado Ricardo Salles(PL-SP), relator do colegiado, antecipou que o grupo parlamentar deve “identificar as lideranças, para que elas possam ser responsabilizadas” e “também o rastreamento dos recursos, do dinheiro que é usado para financiar as invasões”.
Em sentido semelhante, o Congresso Nacional também instalou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro. Embora representem a maioria no colegiado, aliados do presidente Lula buscaram por meses a fio evitar a criação do grupo parlamentar, com manobras de obstrução e tentativas de esvaziamento. A avaliação era que a instalação representaria o início de um processo que pode culminar na responsabilização de agentes públicos e impactar a imagem da opinião pública sobre o governo Lula 3. A mudança de postura se deu apenas após o vazamento de vídeos que mostram o então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias no interior do Palácio do Planalto durante a invasão do prédio. Com a repercussão do caso, lideranças de Lula passaram a endossar a necessidade de uma investigação para “descobrir a fundo” quem esteve por trás da “barbárie do 8 de Janeiro”. Entretanto, com mais de 396 requerimentos apresentados em três dias, os resultados podem fugir às expectativas do Executivo e, mais adiante, trazer até mesmo impactos nas próximas eleições municipais.
Outra derrota do governo Lula junto ao Legislativo, esta de forma mais recorrente, é a convocação em massa de ministros de Estado para prestar esclarecimentos no Congresso Nacional, especialmente na Câmara. Desde o início dos trabalhos dos congressistas, o Planalto já enfrentou seguidas semanas com membros do primeiro escalão “na mira” dos deputados, em uma tentativa da oposição de emparedar os ministros. Nesta semana, por exemplo, são esperados dois ministros para depor: Jader Barbalho Filho (MDB), que vai participar de duas audiências na Casa, e Wellington Dias, que estará na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Na semana passada, foram sete chamados pelas comissões: Marina Silva, Paulo Pimenta, Alexandre Silveira, Mauro Vieira, general Marcos Antonio Amaro, Juscelino Filho e Silvio Almeida. Entre os ministros, Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública, lidera os requerimentos para oitiva, com 63 convites.