A derrubada imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a uma mensagem do Telegram que criticava o projeto de lei de regulação das redes sociais —o PL2630/2020— está gerando críticas entre juristas. Além de silenciar um discurso legítimo, a ordem do ministro não aponta quais dispositivos legais foram violados pela empresa.
Sem a provocação do Ministério Público, Moraes ordenou que o aplicativo removesse o comunicado e enviasse outra mensagem, escrita pelo próprio ministro, afirmando que a mensagem anterior continha “ilícita desinformação”. O magistrado é a favor da regulação das redes sociais e entregou ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), uma série de propostas a serem incorporadas ao projeto de lei.
Além disso, outra decisão de Moraes chamou a atenção dos juristas: a oposição ao uso de VPN (Virtual Private Network, ou rede privada virtual), mecanismo utilizado para aumentar a segurança no ambiente digital e também em países com regimes autoritários para driblar a censura estatal. Se a empresa não acatasse a ordem do ministro, o Telegram poderia ser bloqueado em todo o país e uma multa de R$ 100 mil por hora seria aplicada a qualquer usuário que utilizasse o serviço de VPN para burlar a restrição.
A Constituição não proíbe o uso de VPN para acesso à internet no Brasil e, além disso, o ministro não fundamentou em sua decisão qual seria a lei violada. Para Ana Paula Canto de Lima, advogada especialista em Direito Digital e presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB-PE, essa interpretação extensiva é perigosa, especialmente porque o ministro não explicou como chegou à conclusão de que o uso de VPN seria algo ilícito.
Ouvida pelo jornal Gazeta do Povo, ela diz que a medida pode levar esse debate para o lado do autoritarismo e, consequentemente, se tornar um caminho perigoso, como ocorre na China, onde o uso de VPN é ilegal e pode levar a problemas para a pessoa que for descoberta usando esse serviço.
Deu no Conexão Política