Comissão da ALRN aprova obrigatoriedade de assinatura física de idoso em empréstimos

Deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN aprovaram na manhã desta terça-feira, 18, projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Aprovada à unanimidade, a proposta de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), foi classificada como “muito pertinente” pelo relator, deputado Dr. Kerginaldo (PSDB). “A facilidade de crédito para as pessoas idosas, faz com que essas pessoas contraiam dívidas e passem anos e anos descontando no salário, a ponto de ficarem sem poder pagar as contas cotidianas”, apontou.

Outros 14 projetos foram apreciados na manhã desta terça-feira (18) durante a 7ª reunião ordinária da CCJ, sendo 9 aprovados, dois arquivados e dois retirados de pauta para esclarecimentos. Entre os aprovados, o de autoria do deputado estadual Coronel Azevedo (PL) que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo aos guardas municipais, nos termos da lei federal 10.826/2003, no RN. “Não há óbice para aprovação do referido projeto de lei”, relatou o deputado Adjuto Dias (MDB). Também, aprovado, o PL de Ubaldo Fernandes (PSDB) que dispõe sobre a instituição do camarote da acessibilidade como política pública de inclusão social, nos espetáculos artístico-culturais, realizados ou subsidiados no RN.