O Brasil é um caso provavelmente único no planeta em matéria de injustiça deliberada, oficial e cada vez mais agressiva praticada pelo Estado contra o cidadão. O Estado, em qualquer circunstância, só faz sentido se a sua atuação proteger a sociedade dos seus inimigos; se garantir que as pessoas não possam ser submetidas aos interesses e caprichos dos órgãos de governo, nem de nada ou ninguém que queira suprimir os seus direitos.
Está acontecendo exatamente o contrário. O crime descontrolado e a cada dia mais violento no Brasil agride o tempo todo a população – é hoje, na verdade, o fator que mais oprime o brasileiro comum, ao lhe tirar a vida (foram 41 mil homicídios em 2022), a integridade física e a propriedade. Mas o aparelho do Estado se dedica claramente, ano após ano, a servir aos interesses do crime, e faz isso de modo cada vez mais maligno – em vez de proteger, está punindo a sociedade brasileira.
O responsável direto por esta tragédia é o Congresso Nacional, que desde a Constituição de 1988 só aprova leis e regras que servem aos criminosos. Todas as vezes em que legisla sobre matéria penal neste país, há 35 anos seguidos, sem parar, o Congresso entrega mais privilégios, apoio e impunidade ao crime; em nenhum caso, até agora, aprovou uma única medida em favor da população brasileira.
Deputados e senadores abandonaram seu dever de legisladores – passaram a ser cúmplices abertos da bandidagem e, com isso, transformaram o Brasil no país onde o crime tem a maior proteção da autoridade pública em todo o mundo.
Agem, nisso, a serviço de advogados criminalistas de primeira linha, ONGs cuja função é defender os interesses do crime e tudo o que é descrito como “esquerda” nesse país, dos “movimentos sociais” ao sindicato dos bispos. Só eles falam, influem e mandam; as causas da população não têm quem as represente no Congresso.
O último ataque aos direitos da sociedade é um projeto de lei, aprovado às pressas na Câmara, estabelecendo que em caso de empate “em todos os julgamentos em matéria penal em órgãos colegiados”, a Justiça tem beneficiar o criminoso caso haja empate na decisão. Que tal? É grosseiro.
O projeto foi aprovado sem análise ou debate na Comissão de Justiça; a aprovação foi “simbólica”, ou seja, sem contagem individual dos votos. O objetivo de mais esse prêmio ao crime, ao que parece, é garantir a absolvição de ladrões de erário na “turma” do STF onde, a partir da aposentadoria de um ministro que só vota em favor de corrupto, poderia ocorrer empate nos julgamentos; se ocorrer, já está resolvido.
“O sistema pune a sociedade”, afirmou o deputado Deltan Dallagnol ao denunciar o escândalo. Vai se tornando materialmente impossível no Brasil, de fato, condenar alguém que tenha dinheiro para se defender. O crime ganhou mais uma vez; continua ganhando todas.
J.R.GUZZO é Jornalista
( Informações da Gazeta do Povo)