O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos abriu uma consulta pública sobre o decreto que pretende regulamentar o uso do Cartão de Pagamentos do Governo Federal, mais conhecido como cartão corporativo. Os cidadãos têm até quarta-feira 25 para responder ao formulário, disponível neste link.
De acordo com o governo, o intuito é dar maior transparência ao uso do cartão e reduzir a burocracia nas compras da administração pública.
Entre as propostas sugeridas na consulta, estão:
- contratações por inexigibilidade e por dispensa de licitações, nos casos de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores até o valor de R$ 100 mil, ou para outros serviços e compras até o valor de R$ 50 mil; e
- pagamento das pequenas e microempresas (optantes pelo regime especial).
O governo informa que pretende “adequar o uso do cartão às exigências da nova Lei de Licitações”. O objetivo é que a regra seja a única base legal de contratações envolvendo a administração pública a partir de abril deste ano.
O cartão corporativo é usado para o pagamento de despesas de suprimento de fundos do governo. Com a proposta, todos os pagamentos ficariam disponíveis no Portal da Transparência. Caso o decreto seja sancionado, os órgãos do governo seriam obrigados a divulgar, no Portal Nacional de Contratações Públicas, a quantidade de cartões em uso, o total gasto e a data em que cada compra foi feita. A minuta, contudo, proíbe o uso do cartão para compras de bens luxuosos.
Deu na Oeste