O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (15), uma série de vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL). Um deles trata sobre o limite ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com isso, passa a valer o texto aprovado anteriormente pelos deputados e senadores, que previa a compensação financeira a estados e municípios em razão da queda na arrecadação.
“Em caso de perda de recursos ocasionada por esta Lei Complementar, a União compensará os demais entes da Federação para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar”, diz a nova lei.
O trecho acima havia sido vetado por Bolsonaro por orientação do Ministério da Economia, mas os congressistas decidiram retirar o impedimento aplicado pelo chefe do Executivo.
Deu no Conexão Política