O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impediu a auditoria das eleições pelas Forças Armadas, afirmou, na segunda-feira 5, o advogado Paulo Papini, mestre em Direito Processual pela Universidade Autônoma de Lisboa. A declaração foi proferida durante o programa Oeste Sem Filtro, exibido no canal da Revista Oeste no YouTube.
“O Exército não conseguiu fazer a auditoria de forma plena”, observou Papini, ao mencionar o relatório do subprocurador-geral da Justiça Militar, Carlos Frederico de Oliveira Pereira, que concluiu que os militares não tiveram elementos para analisar a possibilidade de fraude no pleito. “Não foi cedido o código-fonte.”
A postura do TSE desrespeita a Garantia da Lei da Ordem (GLO) estabelecida em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), segundo o advogado. Na ocasião, o chefe do Executivo solicitou que as Forças Armadas participassem da auditoria do processo eleitoral. As leis brasileiras determinam que os civis podem responder perante a Justiça Militar caso atrapalhem operações de GLO.