A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (14) de decisões do ministro Alexandre de Moraes que derrubaram perfis nas redes sociais do economista Marcos Cinta e do empresário José Janduy.
Segundo Moraes, a suspensão das contas foi necessária porque ambos publicaram desinformação e ataques ao sistema de urnas eletrônicas, contrariando a autoridade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que assina os dois recursos, argumentou que a PGR não foi consultada antes da decisão que levou ao banimento nos perfis.
Para Lindôra, o ministro Alexandre de Moraes “violou o sistema acusatório e os princípios correlatos, como os da imparcialidade, da inércia e da isonomia, assegurados pela ordem constitucional”.
A vice-procuradora disse que, de acordo com a Carta Magna, somente o Ministério Público pode se manifestar sobre esse tipo de medida cautelar, o que torna a decisão de Moraes inconstitucional.
“Somente ao Parquet [MPF] cabe deduzir, em juízo, as pretensões cautelares, sejam elas probatórias, pessoais ou reais, donde se pode concluir que a medida cautelar objeto da decisão agravada é inconstitucional, porquanto decretada de ofício, sem prévia oitiva e postulação do Ministério Público Federal, portanto, sem pedido da parte legitimada a fazê-lo”, diz trecho da manifestação.
Lindôra Araújo argumentou ainda que a PGR deveria ter sido intimada a opinar diretamente sobre as diligências em curso na investigação.