Após uma eleição sem precedentes na história desse país, com o TSE na função de elemento mais importante do processo, em vez de ser apenas o seu organizador, o ex-presidente Lula foi declarado vencedor pelas autoridades, com cerca de 1% de vantagem; aparentemente a maioria do eleitorado achou que a melhor solução para os problemas do Brasil, neste momento, é colocar na presidência da República um político condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
É a primeira vez que uma coisa dessas acontece. É, também, a primeira vez que o alto judiciário deu a si próprio, sem autorização do Congresso ou de qualquer lei em vigor no país, poderes de exceção para mandar do começo ao fim o processo eleitoral. É a primeira vez, enfim, que o TSE tem um candidato – no caso, o candidato que ganhou, justamente ele.
A questão não é definir se Lula, ou Bolsonaro, são bons ou maus para o Brasil, se a eleição foi justa ou se os brasileiros tomaram a decisão mais certa. Eleição não é um concurso para escolher o melhor, nem uma questão de justiça ou um teste de inteligência. Trata-se, exclusivamente, de um sistema para a população adulta dizer quem deve governar o país. Mas aí é que está o problema central com as eleições presidenciais de 2022 – quem tem de escolher é o eleitorado, e não o TSE. Não foi o que aconteceu.
Antes mesmo da campanha começar, o complexo STF-TSE decidiu que cabia a ele nomear quem era o melhor para o país; está fazendo isso, na verdade, desde o primeiro dia do atual governo.
O presidente Jair Bolsonaro, no seu entender, não poderia ser reeleito, em nenhuma hipótese; isso seria a destruição da “democracia”, e não se pode permitir que a democracia seja destruída, não é mesmo? Para salvar a “democracia”, então, os ministros se sentiram autorizados a violar a Constituição, as leis brasileiras e os direitos dos cidadãos.
É esta a história das eleições que acabam de ser decididas. Lula foi eleito, num ambiente de ditadura – uma ditadura do judiciário.
É a primeira vez, enfim, que o TSE tem um candidato – no caso, o candidato que ganhou, justamente ele.
A Gazeta do Povo esteve sob censura, assim como outros órgãos de imprensa. É absolutamente ilegal: em que lei está escrito que o TSE pode exercer poderes de censor? Não pode; ninguém pode. Também não pode manter aberto um inquérito criminal perpétuo para perseguir quem o ministro Alexandre de Moraes decreta que é inimigo da “democracia”. Não pode decidir quase o tempo todo a favor de um candidato, e quase o tempo todo contra o outro. Não pode definir o que é “falso” e o que é “verdade” – e nem proibir a divulgação de fatos verdadeiros contra o candidato da sua preferência, com a alegação de eles levam “a conclusões erradas”. Não pode impedir que as pessoas se manifestem, sem cometer crime algum, pelas redes sociais.
Que raio de “eleição livre” é essa, quando a polícia pode invadir a sua casa às 6 horas da manhã por que o ministro Moraes, com base numa notícia de jornal, decidiu perseguir empresários que apoiam o presidente da República?
Qual é a liberdade de expressão de uma campanha eleitoral em que é proibido mostrar imagens de eventos notoriamente públicos, como foram as manifestações em favor do presidente no dia Sete de Setembro – ou um vídeo em que um ex-ministro do próprio STF explica, juridicamente, por que Lula não foi absolvido de crime nenhum na justiça brasileira?
Todos esses fatos, e mais dezenas de outros, foram empurrados para debaixo do tapete, sempre com a mesma desculpa cívica – OK, a lei pode não ter sido respeitada nesses casos, mas não se pode ficar falando em lei etc. etc. etc. quando “a democracia” está em jogo – e para a dupla STF-TSE, mais as forças que estão a seu lado, ameaça à democracia é a possibilidade do candidato adversário ganhar a eleição. Nesse caso, a “democracia” tem de ficar acima de qualquer outra consideração; sim, estamos violando a lei e tirando do eleitorado o direito soberano de decidir quem vai presidir o Brasil, mas isso é para o ”bem”, o interesse de “todos” e a felicidade geral da nação.
Nunca sai nada de bom desse tipo de coisa.
J.R. Guzzo é Jornalista