Mais uma absurdo acontece no nosso Rio Grande do Norte sem sorte.
A criação de um cadastro de imóveis privados e públicos do Rio Grande do Norte não foi o único absurdo do decreto do Governo Fátima que criou o Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos (CERCFU), que logo foi apelidado de Comitê da Venezuela Potiguar, criado pelo Governo Fátima. Passou despercebido para quase todos os órgãos – e a imprensa – o fato da Polícia Militar ser obrigada a apresentar a esse Comitê o plano de qualquer operação de reintegração de posse.
Pelo menos, o caso não passou despercebido pelo Ministério Público do RN que, por meio do promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra, abriu um inquérito para apurar o artigo 8 do decreto, que estabeleceu que “a Polícia Militar deverá informar, no prazo de 24h o CERCFU sobre as requisições de apoio para cumprimento de reintegração de posse de caráter coletivo em área urbana. Parágrafo único: A Polícia Militar promoverá reunião com o Comitê para apresentar o planejamento operacional na execução das medidas de reintegração de posse de que trata o caput”.
Segundo o promotor de Justiça, o inquérito publicado nesta sexta-feira (21), no Diário Oficial do Estado (DOE), vai apurar “possível ilegalidade do dever imposto à Polícia Militar, no art. 8o do Decreto Estadual nº 32.084, de 13 de outubro de 2022, de se reunir previamente com o Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos (CERCFU) e, ainda, apresentar ao referido colegiado o planejamento operacional para a execução de decisões judiciais de reintegração de posse de caráter coletivo em área urbana, na medida em que tal comitê não se qualifica como órgão de controle da atividade policial nem pode obstar, embaraçar ou retardar o cumprimento de ordens judiciais”.
Informações do Gustavo Negreiros