O Prefeito Rosano Taveira sancionou lei que institui em Parnamirim o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022 – 2025.
A lei, que foi publicada na edição desta sexta-feira (14) reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em programas orientados para a obtenção dos objetivos estratégicos. O plano é importante para o desenvolvimento e elaboração de projetos da prefeitura, que abrangem todas as áreas com eixos da saúde, mobilidade urbana e segurança.
De acordo com a lei, a exclusão de programas, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei. Fica o poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Ainda segundo o documento, a inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, suplementares e especiais, apropriando-se aos programas as modificações subsequentes.
A lei estabelece ainda que cabe à Secretaria Municipal de Finanças estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2022- 2025.