Após mais de quatro meses de trabalho e pedidos de indiciamento contra 12 pessoas por evidências de irregularidades em diversos contratos firmados durante o enfrentamento da pandemia da Covid-19, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Kelps Lima (Solidariedade), acredita que a redação final do relatório do colegiado será fechada até a segunda quinzena de fevereiro de 2022. Até lá, o texto que foi entregue para revisão da Procuradoria do Legislativo será encaminhado aos órgãos de controle e investigação.
Kelps Lima Lima defendeu o pedido de indiciamento contra a governadora Fátima Bezerra (PT) aprovado na última quinta-feira (16). Ele aponta que houve omissão da governadora durante o processo de respiradores pulmonares através do Consórcio Nordeste — contrato firmado no primeiro semestre de 2020. A compra frustrada terminou com prejuízo de R$ 5 milhões ao erário. “Ela sabia, desde o início [do processo de compra dos respiradores], o risco de perder o dinheiro do povo do Rio Grande do Norte”, reforçou.
Lima também avalia que o secretário estadual de Saúde, Cipriano Maia, deva ser exonerado do cargo. “Cipriano Maia foi — e continua sendo — um servidor que faz mau uso do dinheiro do povo do Rio Grande do Norte”, disse. O atual gestor da área da saúde estadual, responsável por conduzir as políticas públicas de enfrentamento da pandemia da Covid-19, é alvo de oito dos 11 pedidos de indiciamento da CPI.
O presidente da CPI Covid também rebateu acusações feitas por integrantes do governo estadual, que, na noite da última quinta-feira, após o último dia de trabalhos da CPI, atacaram a investigação como “ação eleitoreira e com fins política”. O secretário chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, disse, inclusive, que os resultados das investigações serão colocados em um “arquivo-morto”.
“Há gente que se refere que a CPI é eleitoreira, política, e não a ataca com provas técnicas, esta é a chancela que o nosso trabalho foi bem feito. A falta de argumentos técnicos robustos para rebater a CPI, na verdade, deixa claro que fizemos um trabalho correto”, retrucou Kelps Lima. Segue a entrevista:
A CPI da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte encerrou os trabalhos aprovando o voto divergente ao do relator Francisco do PT em relação à compra de respiradores pulmonares pelo Consórcio Nordeste e pediu o indiciamento da Governadora Fátima Bezerra (PT), do secretário estadual de Saúde Cipriano Maia, além do Governador da Bahia e presidente do Consórcio Nordeste, Rui Costa, além de outras nove pessoas entre servidores do Consórcio, intermediadores e empresários, pela compra frustrada de respiradores pelo Consórcio. Com a inclusão de todos estes nomes, a CPI conseguiu cumprir seu papel?
Sim, claro. Cumpriu o seu papel. A CPI é um instrumento do poder Legislativo, e é capaz de fiscalizar as ações do Executivo. A CPI conseguiu pegar uma série de documentos que irão ajudar o Rio Grande do Norte a recuperar recursos perdidos, e, obviamente, também conseguiu documentos que fazem com que algumas pessoas que fizeram mal uso ou praticaram desvio de dinheiro público possam ser punidas.
Quais foram as grandes descobertas das investigações?
A CPI conseguiu uma série de documentos que nem mesmo a investigação aberta pelo STJ [Superior Tribunal de Justiça] sobre o Consórcio Nordeste possui. Ampliou a quebra de sigilo, conseguiu depoimentos importantes sobre a negociação do Consórcio Nordeste, também conseguimos depoimentos da Operação Lectus [que apura apurar irregularidades na contratação de empresa para implantação de leitos de UTI no Hospital Central Coronel Pedro Germano e no Hospital Dr. João Machado]. A CPI é importante porque é um inquérito. Não é um tribunal, e não julga. A CPI apura indícios e encaminha para os órgãos competentes. Nós levantamos documentos em investigações que nem mesmo o judiciário havia conseguido.
E qual deve ser o desfecho da CPI?
Ela vai ajudar que os que desviaram dinheiro público vão para a cadeia; que as pessoas que fizeram mau uso sejam punidas civilmente. Todos os meus argumentos são baseados tecnicamente em documentos, em cruzamentos de dados, então, quando há gente que se refere que a CPI é eleitoreira, política, e não a ataca com provas técnicas, esta é a chancela que o nosso trabalho foi bem feito. A falta de argumentos técnicos robustos para rebater a CPI, na verdade, deixa claro que fizemos um trabalho correto.
A partir de agora, quais serão os próximos passos da CPI? O que ficará para o próximo ano?
Com o encerramento dos trabalhos da CPI, após a coleta de documentos e tomada de depoimentos, haverá a redação final do relatório da CPI que será feita pela Procuradoria da Assembleia Legislativa — que deve durar cerca de dois meses. A partir daí, a documentação será enviada para todos os órgãos investigativos (Ministério Público Estadual, Polícia Federal e Controladoria Geral da União) que têm inquéritos tramitando ou vão abrir investigações mais aprofundadas sobre os 13 processos que nós investigamos. A expectativa é de que o relatório final esteja pronto até a segunda quinzena de fevereiro.
A CPI apontou que a governadora Fátima Bezerra cometeu ato improbidade pela compra dos respiradores promovida pelo Consórcio Nordeste por ter feito repasse sem a dotação orçamentária prévia. Na opinião do controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, o indiciamento não encontra lastro legal pela nova lei da improbidade, que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em outubro passado. Segundo Pedro Lopes, não houve a comprovação de dolo específico por parte da governadora, que é uma das regras para se investigar este tipo de crime. As provas dispostas pela CPI foram genéricas, de acordo com o controlador. Como fica isso?
O dolo da governadora [Fátima Bezerra] é evidente. Ela continua apadrinhando os membros do Consórcio Nordeste, como Carlos Gabbas [secretário-executivo do Consórcio] e o governador da Bahia, Rui Costa. Ela deixou manifesta a intenção de proteger o Consórcio Nordeste e ela sabia, desde o início [do processo de compra dos respiradores], do risco de perder o dinheiro do povo do Rio Grande do Norte, na medida que o governo não teve as cautelas jurídicas necessárias na Lei dos Consórcios. Ela assumiu o risco de perder o dinheiro. E, de fato, perdeu. E mais, a governadora atenta contra o povo do Rio Grande do Norte, pois ela permanece participando do Consórcio Nordeste e ainda endossa as ações dos agentes políticos do partido do qual ela faz parte e participaram do esquema.
O secretário Cipriano Maia foi o principal alvo da CPI da Covid. Ele é alvo de oito dos 11 pedidos de indiciamentos aprovados pelo colegiado. Qual o papel do secretário nestas irregularidades, já que, segundo a própria CPI, não pesa contra o secretário acusação por corrupção ou desvio de dinheiro para enriquecimento ilícito?
Nós identificamos ações e omissões do secretário [Cipriano Maia]. Além disso, era um desastre o setor de compras da Secretaria Estadual de Saúde. E identificamos ações administrativas que trouxeram prejuízo ao Estado. É um absurdo se alegar que não houve prejuízo, pois R$ 5 milhões sumiram. Houve uma operação da Polícia Federal na Secretaria de Saúde, no processo da Operação Lectus, com laudo da CGU [Controladoria Geral da União], que atesta R$ 1 milhão de dano. Prejuízos só nestes dois casos mais evidentes, e isso foi na gestão de Cipriano. Absurdo seria não indiciar Cipriano por improbidade. Agora, nem o secretário nem a governadora foram indiciados por corrupção. Eu disse isso durante todo o transcorrer da CPI. Mas também disse que estávamos investigando o mau uso do dinheiro público. Cipriano Maia foi — e continua sendo — um servidor que faz mau uso do dinheiro do povo do Rio Grande do Norte. Ele fez com que o Rio Grande do Norte tivesse inúmeros prejuízos durante a sua gestão.
O senhor acredita que o secretário Cipriano Maia deva ser exonerado do cargo?
Do ponto de vista da gestão, sim. Para a qualidade da gestão, no tocante ao bom uso do dinheiro público, sim. No gerenciamento da saúde, isso é uma decisão administrativa da governadora Fátima Bezerra. Agora, Fátima, como governadora, tem como atitude passar a mão na cabeça de quem é filiado ao seu partido, independentemente se agente público é acusado de mau uso do dinheiro público. Isso para ela não é importante. O importante é proteger o filiado do partido dela.
O secretário Raimundo Alves, chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, avaliou o relatório final como sendo embasado pelo sentimento político-eleitoreiro. Como avalia isso?
Eu avalio isso como o argumento mais frágil que se pode ter para derrubar uma peça jurídica. Acredito que a governadora deveria ter escalado uma pessoa mais qualificada para questionar a qualidade dos trabalhos da CPI. Este argumento é absolutamente vazio.
O secretário Raimundo Alves também disse que o “relatório vai para alguma gaveta, algum arquivo morto”. Ele acredita que o relatório não terá implicação política? Como analisa esta declaração?
Nós temos duas ações judiciais com operações da Polícia Federal que são objeto de investigações da CPI. Nós temos, pelo menos, mais quatro inquéritos sigilosos, do Ministério Público Federal, que também corroboram com os trabalhos da CPI. Se serão arquivadas as investigações na Polícia Federal e Ministério Público Federal, esta é uma leitura dele [Raimundo Alves]. A minha leitura é que estes processos vão acompanhar os inquéritos e as ações que já existem em investigação.
Deu na Tribuna do Norte