A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (6), uma alteração no Projeto de Lei nº 110/2019, que determina a transferência de pontos de programas de milhagens aéreas dos servidores públicos municipais, adquiridos através de passagens pagas pelo Poder Executivo Municipal para atletas que participarão de competições e eventos esportivos fora do estado do RN. Duas emendas aprovadas estendem o benefício a paratletas e treinadores.
“Sabemos que o poder público adquire passagens para servidores em atividade ou para participação em eventos e capacitações e que geram pontos de milhagem que ficam à disposição do servidor que viaja. É mais justo que sejam milhas para usufruto do Município e que este possa direcionar a atletas que viajam para competições”, explicou o vereador Kleber Fernandes (PSDB), autor da matéria e presidente da comissão.
As emendas de autoria dos vereadores Tércio Tinoco (PP) e Robson Carvalho (PDT) incluem os paratletas e os treinadores entre os beneficiados. “Nosso parecer foi favorável à inclusão de emendas que tratam da inclusão do atleta paralímpico, assim como do treinador, haja visto que também necessitam desse apoio para competir fora do estado e sofrem muitas vezes com a falta de patrocínio”, destacou a relatora das emendas, vereadora Ana Paula (PL).
Também foram aprovadas outras matérias na reunião, dentre elas, o projeto de autoria do vereador Pedro Gorki (PCdoB), que concede o título de cidadania natalense à jornalista e ex-deputada federal, Manuela d’Ávila; o PL 710/2021, da vereadora Ana Paula, que cria a “Campanha Desapego Consciente”, destinada a arrecadar doações de materiais reutilizáveis para famílias carentes no município; e o PL 626/2021, do vereador Eribaldo Medeiros (PSB), que cria o cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco.
Já a emenda do vereador Pedro Gorki ao PL 49/2021, do vereador Herberth Sena (PL), retornou à relatoria. “O projeto reserva vagas nas escolas para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, mas abrimos divergência porque o acesso à educação tem que ser universal e queremos que a rede esteja preparada para atender a todos os alunos que precisarem”, explicou a vereadora Nina Souza (PDT).
A relatora da emenda, vereadora Camila Araújo (PSD), decidiu então propor mudança à proposta. “O vereador Pedro Gorki emendou estabelecendo percentual de 10% de vagas para alunos autistas. Na discussão, entendemos pela universalidade, que é direito de toda criança e vamos retornar com esse projeto com emenda garantindo que o Município destine vagas a todos, sem percentual”, disse a parlamentar. Os vereadores Preto Aquino (PSD) e Klaus Araújo (SDD) também participaram da reunião.