Em segunda discussão, a Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (27), a um projeto de lei do vereador Robson Carvalho (PDT), que dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. Agora, a redação segue para sanção ou veto do Executivo.
De acordo com o PL, os cargos e empregos públicos a que se refere esta Lei abrange todos aqueles na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos. O interessado deverá apresentar comprovação de idoneidade, por meio de certidões de antecedentes criminais, devendo as disposições desta lei estarem previstas em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues na posse para cargos de livre nomeação e exoneração.
O texto destaca que “um crime sexual cometido contra uma criança ou um adolescente pode ser a forma de violência mais aguda e covarde, pois inflige graves danos à vítima mais indefesa por toda sua vida, desde a contaminação por síndrome da imunodeficiência adquirida, gravidez, depressão e até o suicídio”. O vereador Robson Carvalho ainda ressaltou: “Justamente em razão da gravidade de tais crimes, deve-se adotar todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de abuso sexual”.
Na sequência, o plenário da Casa aprovou, em segunda discussão, uma matéria apresentada pelo vereador Ériko Jácome (MDB) que institui o “Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19”, a ser lembrado, anualmente, no dia 31 de março. “A matéria tem por finalidade prestar solidariedade às famílias que perderam seus entes queridos por causa dessa terrível doença. A escolha da data, para ser o dia municipal em memória às vítimas fatais em decorrência da pandemia da Covid-19, têm por embasamento, a data da primeira morte registrada na capital potiguar”, justificou o parlamentar.
Ficou denominada oficialmente de Passarela Universal, a passarela situada na Avenida Senador Salgado Filho, ao lado da Catedral da Igreja Universal do Reino de Deus, no bairro de Lagoa Nova. É o que consta no projeto de lei, aprovado em regime de urgência, do vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos), que falou sobre o objetivo da proposta. “Chamar o dito equipamento como Passarela Universal significa reconhecer oficialmente o nome pela qual ela já é popularmente conhecida na cidade do Natal, bem como atender ao anseio da população que ali vive, que também já chama assim”.
Por iniciativa do vereador Pedro Gorki (PCdoB), foi acatado em segunda discussão o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Instituto Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção e Aprendizagem do Adolescente Trabalhador no Rio Grande do Norte (INFOCA-RN). “Encaminhamos a proposta devido à grande importância da instituição na constante luta pela erradicação do trabalho infantil e buscando a aprendizagem e a proteção ao adolescente trabalhador”, pontuou Gorki.
Ao final da sessão, os parlamentares aprovaram, também em segunda discussão, um projeto da vereadora Brisa Bracchi (PT) que dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e aos povos de terreiro para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias, e seus impactos socioeconômicos. Segundo a autora, cabe ao Poder Público fazer esforços para redução das iniquidades na saúde e desigualdades sociais, sobretudo no tocante a este público em situação de vulnerabilidade social e econômica.