Integrantes do governo Lula apostam em uma derrubada, pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), da lei aprovada em 2018 pelo Congresso Nacional que legalizou o funcionamento no Brasil das apostas online.
A lei que deu aval às bets foi sancionada por Michel Temer (MDB) nos últimos dias do governo do então presidente. Cinco anos depois, em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei aprovada por deputados e senadores que regulamenta a atividade.
No final de setembro, às vésperas do primeiro turno das eleições, o governo Lula anunciou a proibição de cassinos online, como o jogo do tigrinho, e de casas de apostas esportivas por meio da publicação de uma medida provisória.
Ao longo dos últimos anos, sete ações foram apresentadas por entidades, associações, partidos políticos e pela PGR (Procuradoria-Geral da República) ao STF questionando a validade da lei que regulamentou em 2023 a atividade e a medida provisória editada por Lula neste ano.
A avaliação de integrantes do governo que acompanham de perto as discussões no STF é a de que a derrubada da lei de 2018 que deu aval ao funcionamento das bets no Brasil resolveria o imbróglio jurídico e evitaria eventuais reveses que podem ser impostos pelo Congresso Nacional.
Por se tratar de uma medida provisória, apesar de já estar em vigor desde sua publicação, o fim das bets precisa ainda ser votado por deputados e senadores para não perder a validade.
Em caso de derrubada da lei que legalizou as bets, a medida provisória do presidente Lula seria inviabilizada e as ações no STF que a questionam perderiam objeto e seriam extintas. A avaliação é a de que essa solução resolveria o imbróglio jurídico.
Durante audiência no tribunal que discutiu os impactos econômicos do fim das bets, o ministro Jorge Messias, da AGU (Advocacia-Geral da União), afirmou que “as bets têm provocado uma corrosão silenciosa das famílias brasileiras”.
“A existência de uma regulamentação não se traduziu em uma proteção efetiva que a constituição existe. Esse dragão era impossível de se domar. Por mais eficiente que tenha sido, não conseguiram superar as deficiências do modelo de negócio da exploração”, afirmou.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, também defendeu a intervenção do Estado e afirmou que o poder público não pode permanecer inerte diante dos danos provocados pelas apostas.
CNN Brasil