Foto: Carlos Moura
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência, solicitou ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, a inclusão em pauta das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei da Dosimetria, que possibilita a redução de penas pelos atos de 8 de janeiro.
As quatro ações estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Todas contestam aspectos formais e materiais da Lei da Dosimetria e questionam, entre outros pontos, alterações relacionadas à progressão de regime, ao concurso de crimes e à causa especial de diminuição de pena.
No pedido encaminhado a Fachin, Marinho argumenta que os processos estão suficientemente amadurecidos para apreciação pelo Plenário e registra que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, em junho, parecer pelo indeferimento do pedido cautelar e pela constitucionalidade da legislação.
Para o senador, a análise das ações contribuirá para a segurança jurídica e a estabilidade do sistema de justiça criminal, diante dos efeitos da nova legislação sobre a individualização e a proporcionalidade das penas.
Com informações da coluna Radar/ Veja