Ministro Rui Costa, da Casa Civil — Foto: Ton Molina/Fotoarena/Agência O Globo
O então governador da Bahia e atual Ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT) editou um decreto em 13 de janeiro de 2022 que, na prática, impediu os funcionários públicos do Estado de transferir as dívidas com o Credcesta (cartão operado pelo Banco Master) para outras instituições financeiras que cobrassem juros menores. Leia a íntegra (PDF – 91 kB).
O ato de Rui Costa não citou nominalmente a instituição de Daniel Vorcaro nem o cartão consignado. Só deixou de fora a instituição financeira da regra geral de portabilidade, alterando um documento anterior, de 2016. Eis a íntegra desse outro ato (PDF – 170 kB).
Na redação original de 2016, o artigo 15 facultava de forma genérica ao servidor a transferência de contratos de empréstimos consignados e detalhava, em 5 incisos, como a operação deveria ser realizada. Rui alterou o dispositivo para restringir a portabilidade aos contratos firmados com as instituições financeiras enquadradas no artigo 9º e acrescentou que o direito não se aplicaria às “demais consignatárias”. Na prática, a mudança deixou de fora as dívidas do Credcesta, submetidas a um regime próprio de consignação, além de revogar todo o procedimento que anteriormente regulava a transferência dos contratos.
O Credcesta era um ativo estatal baiano submetido à Ebal (Empresa Baiana de Alimentos). A Ebal era uma empresa que cuidava da rede de supermercados Cesta do Povo, que vendia alimentos básicos mais baratos com subsídio de dinheiro dos pagadores de impostos baianos.
Essa empresa foi vendida em 2018 depois de duas tentativas sem interessados. O valor recebido à época pelo governo foi simbólico: R$ 15 milhões. A negociação foi articulada pelo também petista e ex-governador da Bahia Jaques Wagner com o empresário baiano Augusto Lima –como o próprio senador admitiu em uma entrevista em 27 de janeiro de 2026 ao programa Giro Baiana, da BNewsTV.
Metrópoles