Foto: Fábio Rodrigue-Pozzabom/Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que pode impor restrições ao uso de delações premiadas.
O caso, que estava parado desde 2025, será analisado pelo plenário, ainda sem data definida. A ação pede que o STF estabeleça limites para o uso das colaborações, como impedir que uma delação, sozinha, sirva de base para medidas judiciais ou condenações.
O movimento ocorre em meio às negociações do empresário Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master, para firmar acordo de colaboração com investigadores.
Na ação, o PT argumenta que o atual modelo permite interpretações que podem violar garantias fundamentais e defende regras mais claras sobre os benefícios concedidos a delatores.
O julgamento pode impactar a forma como delações são utilizadas em investigações e processos penais no país.
