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É muito estranho quando alguém do legislativo, que tem o papel não só de fiscalizar, mas também legislar, defende que decisões judiciais não sejam cumpridas.
É o caso do vereador Daniel Valença. Hoje ele votou contra o projeto que regulamenta a situação de servidores da STTU. O PL foi encaminhado para atender uma decisão judicial que vem sendo protelada desde 2011, relativa ao enquadramento funcional de parte dos agentes de trânsito do Município, vinculados a atos administrativos realizados em períodos anteriores.
Paulinho Freire teve a coragem de, depois de 15 anos, encontrar uma solução e encaminhou um projeto de lei que garante que esses servidores se aposentem com o mesmo salário que recebem hoje e que continuem recebendo os benefícios das gratificações até se aposentar, assim como os demais agentes de trânsito.
No último sábado, Valença bradou mais uma vez nas redes sociais distorcendo a operação da Semurb que, novamente, fazia cumprir o acordo judicial da 4ª Vara Federal, que determina que apenas 10 quiosqueiros sejam mantidos no local. Os comerciantes que tiveram os materiais apreendidos, já haviam sido notificadas e autuados, outras vezes.
A pergunta que fica: é papel de vereador (professor de Direito, diga-se de passagem) defender que decisões judiciais não sejam cumpridas?
