A falta de pagamento de valores de dívidas ativas pelo Governo do Rio Grande do Norte aos municípios tem preocupado as prefeituras do Estado. De acordo com o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, o problema persiste após tentativas de acordo e promessas de quitação. Uma das últimas justificativas do Estado, segundo ele, foi a existência de dificuldades em um dos sistemas que permitem identificar quais cidades serão contempladas pelos valores. A informação foi repassada em entrevista ao Tribuna Livre, da Jovem Pan News Natal, nesta segunda-feira (25).
As dívidas ativas consistem em um conjunto de débitos não pagos à União, aos estados ou aos municípios, seja de natureza tributária (impostos) ou não tributária (multas, taxas). No caso do Governo do Estado, o presidente da Femurn afirma que os valores devidos às prefeituras são relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“No IPVA, por exemplo, quando você não consegue pagar [o imposto relativo] a um carro, após dois ou três anos já vai para a dívida ativa e 50% desses recursos são dos municípios. Quando o Estado passa a receber como dívida ativa, não contabiliza como IPVA e não repassa a parte para os municípios, pois entra com outra dotação orçamentária”, explica.
De acordo com Babá Pereira, embora o Estado tenha justificado problemas logísticos, as prefeituras aguardam uma resolução há oito meses. “O governo tem dito que está tendo dificuldade com o sistema do IPVA para identificar de quais são os municípios que vão para a dívida ativa, mas já estamos [quase] no mês de setembro e ainda não conseguiram resolver esse problema”, aponta. Ainda, segundo ele, a assessoria jurídica da Femurn está estudando uma solução para resolver o impasse.
Outro débito do Governo do Estado com os municípios está no repasse dos valores da Farmácia Básica. Segundo Babá Pereira, a entidade entrou com uma ação junto ao Ministério Público em 2013 para reivindicar os valores do programa. O processo já transitou em julgado, ou seja, não pode mais ser modificado por recursos. Apesar disso, os municípios ainda não receberam os valores, e uma reunião será realizada com o MPRN para tratar do assunto.
“Na decisão, o desembargador disse que cada município tem que fazer a sua petição individual e a Femurn não pode representar todos. No entanto, como foi uma ação do Ministério Público, vamos ver [a possibilidade] de realizar apenas uma com o valor de cada município”, complementa.
Mobilização em Brasília
Na semana passada, o presidente da Femurn participou de uma reunião com representantes de outras federações do país e da Confederação Nacional de Municípios. Entre as principais pautas discutidas, ele destaca a mobilização que será realizada nos dias 9 e 10 de setembro, as chamadas “pautas-bomba” e a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023.
No que se refere às “pautas-bomba”, Babá Pereira aponta a necessidade de avaliar os pedidos de implementação de pisos salariais e a proposta de ampliar a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. Neste último caso, a preocupação está no fato de que 85% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto pelo IR. “Não somos contra, mas queremos uma compensação com relação a isso”, adverte.
No caso da PEC 66, a proposta institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento especial de débitos com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social. Aprovada na Câmara, a proposta agora tramita no Senado, onde já foi aprovada em 1º turno.
Na avaliação do presidente da Femurn, a expectativa é que o projeto traga alívio previdenciário às prefeituras. “Hoje tem municípios que estão praticamente ingovernáveis pela quantidade de precatórios que têm junto ao INSS. Hoje tem um indexador, que é a tabela Selic, que chega a 15% de juros dessas dívidas. Com essa PEC, vai baixar para em torno de 5%, pois o indexador será o IPCA. Há municípios com dívidas previdenciárias que pagam praticamente só os juros e só se divide em 60 meses. Com a proposta, vai passar para até 360 meses e vai sair do indexador da tabela Selic para o IPCA”, esclarece Babá Pereira.
Deu na Tribuna do Norte
