A Prefeitura de Natal publicou, nesta segunda-feira 21, no Diário Oficial do Município, o decreto que regulamenta os instrumentos de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Manifestação de Interesse Privado (MIP) e Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse (PPMI), previstos na Lei Municipal nº 7.888/2025.
A norma institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP/Natal) e define regras para o recebimento de estudos e propostas da iniciativa privada para projetos de concessão e PPPs.
Segundo a gestão municipal, a regulamentação estabelece prazos, fases, critérios de admissibilidade e exigências técnicas para análise das propostas.
“Essa medida faz parte da nossa estratégia de atrair investimentos privados para projetos que melhorem a infraestrutura e os serviços públicos de Natal. Ao regulamentar os procedimentos de manifestação de interesse, a Prefeitura dá segurança jurídica, transparência e previsibilidade aos investidores, além de ampliar nossa capacidade de planejamento e execução”, afirmou o prefeito Paulinho Freire.
Com o decreto, empresas, consórcios ou entidades poderão apresentar propostas espontâneas que serão analisadas pelas áreas competentes. A intenção é desenvolver projetos em setores como mobilidade urbana, iluminação pública, educação, saúde, habitação, turismo e inovação.
De acordo com o secretário de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovação (Sepae), Arthur Dutra, o novo marco cria um processo organizado e transparente para a análise de iniciativas privadas.
“Com esse decreto, criamos uma porta de entrada organizada, transparente e juridicamente robusta para que bons projetos sejam apresentados, analisados e transformados em investimentos concretos para a cidade”, disse.
A operacionalização será conduzida pela SEPAE, com apoio de outras secretarias e acompanhamento do Conselho Gestor de PPPs.
Todos os processos seguirão os princípios da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) e passarão por consulta e audiência públicas quando necessário. A expectativa é que o modelo viabilize projetos como requalificação de espaços públicos, construção de equipamentos educacionais e concessão de ativos turísticos, mercados e cemitérios.
