O Diário Oficial da União desta quarta-feira (8) publicou a decisão do presidente Lula (PT) de sancionar o reajuste para servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU), incluindo a curiosa escala 3×1 (um dia de folga para cada três trabalhados), com vetos aos chamados penduricalhos que fariam os vencimentos ultrapassarem o teto constitucional de R$ 46,3 mil mensais. A medida foi tomada na terça-feira (17) de Carnaval, antes de o chefe do governo brasileiro viajar à Índia e para a Coreia do Sul.
Em sintonia com a decisão de seu ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, que decidiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), suspender os aditivos que turbinam ganhos para a elite do serviço público nacional, Lula rejeitou a instituição de penduricalhos, como a criação de uma “licença compensatória de conversão em pecúnia” para os servidores da Câmara e do Senado. Além de vetar previsões para escalonar aumentos nos anos de 2027, 2028 e 2029 e pagar retroativos de “despesas continuadas”.
Na justificativa para os vetos, foi alegado que tais dispositivos confrontariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque esta proíbe que sejam criadas despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem a possibilidade de serem cumpridas até seu término, em dezembro deste ano.
Entre outras regulações sobre os salários dos trabalhadores do Congresso Nacional, Lula sancionou a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que deve ser paga aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Analista Legislativo e de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, “correspondente ao percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) e máximo de 100% (cem por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo efetivo ocupado pelo servidor”.
Diário do Poder
