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Líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias criticou a decisão do ministro Alexandre de Moras (STF) de suspender o decreto do IOF feito pelo governo Lula.
“Essa decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre o decreto do IOF tem consequências. No dia 22 de julho será apresentado o relatório fiscal das contas do governo. E essa decisão vai ter impacto. Terá de ser retirado R$ 10 bilhões. Isso pode siginificar mais contingenciamemnto, cortes em programas sociais”, disse o parlamentar nesta sexta-feira (4/7).
“Outro ponto é que o texto constitucional é claro. É uma competência do Poder Executivo estabelecido pelo artigo 153 inciso 5º: o Poder Executivo pode mexer nas aliquotas do IOF dentro dos limites estabelecidos pela lei. Tem mais: tem uma lei de 1994 que diz que o IOF é o imposto de caráter regulatório, mas que pode ser usado para política fiscal e monetária. Política fiscal é para arrecadação.”
“Tem uma vasta jurisprudência do STF sobre isso. O que acho que talvez o ministro Alexandre de Moraes não tenha percebido é que por trás de tudo isso tinha um debate sobre o próprio Supremo Tribunal Federal. Tem uma turma que dizia: “É um absurdo o governo recorrer ao Supremo”. É como se questionasse o papel do STF em relação ao controle de constitucionalidade, que é o princípio central de todas as democracias modernas”, contestou Lindbergh Farias.
“Tenho receio de que essa decisão do ministro Alexande de Moraes, ao não decidir, reforce esse ataque ao texto constitucional e às competências do Poder Executivo e do próprio Supremo Tribunal Federal (STF)”, concluiu.
