Cármen Lúcia fala em “213 milhões de pequenos tiranos” para justificar censura

“Pode gritar ‘odeio a ministra Carmen Lúcia’; o que não pode é pegar um revólver e me matar na rua, isso não pode”, tentou exemplificar a própria ministra, embora o julgamento discuta não a responsabilização por assassinar alguém a tiros, mas por não retirar do ar publicações virtuais de usuários das redes quando qualquer pessoa pedir a remoção (e imagine quantos militantes irão se mobilizar para pedir), mesmo sem ordem judicial. Cármen Lúcia não fez a distinção, mas uma postagem que incite o assassinato contra uma pessoa específica, conquanto gravíssima e passível de processo por incitação ao crime, não puxa o gatilho de “revólver” algum.

Qualquer pessoa capaz de imaginar que ela própria ou seus filhos possam ser alvos de tal postagem entende que a preocupação em agilizar sua remoção é legítima, em razão do risco de que a incitação virtual leve algum fanático, louco ou delinquente a cometer o assassinato no mundo real. A cúpula do Poder Judiciário mais caro do mundo, porém, explora essa preocupação não só para transferir às big techs sua responsabilidade de avaliação e agilidade, mas também para legislar de modo vago, genérico e conveniente sobre diversas ocasiões em que as publicações teriam de ser consideradas ilícitas.

“É péssima a experiência que esse país teve com a moderação de conteúdos nos meios de comunicação”, lembrou Edson Fachin – que acompanhou André Mendonça na divergência –, referindo-se à época da ditadura militar: “corremos o risco de ver temerárias ações de investigações atingirem jornalistas e professores. E há experiência não muito longe”, disse o ministro, sem citar diretamente o caso da reportagem de Crusoé, cuja veracidade já foi atestada por ele próprio.

Fachin alertou para os “riscos que precisam ser ponderados a essa altura” da discussão, como “problemas para a pluralidade democrática na rede ou da rede” e “o controle dos discursos dos usuários”: “do ponto de vista da experiência e da literatura comparada, a adoção de controle de discurso dos usuários não faz parte do Estado Democrático de Direito. Basta observar o que se passa em alguns países.”

O ministro defendeu a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, tema formal do julgamento em questão. Esse dispositivo da lei 12.965 de 2014 diz o seguinte:

“Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”

Para Fachin, “o artigo 19 é constitucional, porque a necessidade de ordem judicial para se remover conteúdo gerado por terceiros parece-me ser a única forma constitucionalmente adequada de compatibilizar a liberdade de expressão com o regime de responsabilidade ulterior [posterior].”

Ainda segundo o ministro, “os remédios para os males da democracia precisam ser encontrados dentro da caixa de ferramentas da própria democracia”. Mesmo crendo ser necessária “uma regulação estrutural e sistêmica”, ele defendeu que esta seja feita “preferentemente não via Poder Judiciário”, já que legislar é atribuição do Legislativo.

Para respeitar a soberania do Direito, portanto, o voto de Fachin não precisou de contorcionismo, bravatas ufanistas, ou ofensas a 213 milhões de habitantes. O ministro simplesmente não deixou a vontade política prevalecer à Constituição e ao bom senso.

Método histórico de tiranos é atribuir tirania aos outros para justificar a própria.

Deu no ‘O Antagonista’