Foto: Elpidio Júnior
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) ouviu durante sua terceira reunião, realizada nesta quarta-feira (30), o secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Trindade, e a secretária adjunta da Secretaria da Mulher em Natal (Semul), Midy Avelino. Os dois compareceram como convidados e responderam às perguntas dos parlamentares que compõem o colegiado. Instalada na Câmara Municipal de Natal, a comissão investiga invasões a propriedades privadas, especialmente estabelecimentos comerciais na capital potiguar.
Em sua fala, Thiago Trindade considerou qualquer tipo de reivindicação necessária, desde que seja feita dentro da legalidade e comprometida com o interesse público. “Para ficar bem claro: a gente repudia invasões aos espaços públicos e privados. Sobre a atuação da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, ele acontece, principalmente, nas áreas públicas. Quando ocorre uma invasão, agimos com poder de polícia, pois temos essa prerrogativa em atos administrativos e civis. Como isso acontece? Identificamos os invasores e os retiramos com o apoio da Polícia Militar ou da Guarda Municipal. Dependendo da evolução, podemos estabelecer multas ou até mesmo impedir alguma atividade que esteja sendo realizada no local”, explicou o titular da Semurb.
Na sequência, Midy Avelino falou sobre o impacto que as invasões causam nas mulheres participantes dos acampamentos. “Existe uma situação de vulnerabilidade social. Muitas vezes as mulheres estão no meio do confronto não por elas, mas pelos seus companheiros. Portanto, é importante que elas saibam que a cidade tem uma secretaria que desenvolve projetos e programas sociais que tratam a questão da vulnerabilidade social e apoia a população feminina nesse tipo de contexto. Nos colocamos à disposição, para conversar com essas mulheres e apresentar políticas públicas que possam ajudá-las”.
O vereador Matheus Faustino (União Brasil) lembrou que a CEI tem o objetivo de identificar invasores e determinar quem está cometendo o crime. “A Constituição define que a propriedade privada deve cumprir uma função social. Ou seja, é a Justiça que tem autoridade para definir quem cumpre ou não função social e não esses movimentos. A cada reunião isso fica mais claro. E a gente veio aqui pra mostrar à população quem realmente tá invadindo sem qualquer critério. Alguns estão dizendo que queremos criminalizar os movimentos sociais. Muito pelo contrário. Convido os movimentos sociais que realmente agem dentro da lei a usarem este espaço para provarem que são inocentes”, afirmou o relator da comissão.
Já o vereador Daniel Valença (PT) frisou que todos os secretários questionados pela comissão disseram que não tem nada a afirmar sobre invasões em propriedades privadas. “Então, a gente está, na verdade, ao longo dessas semanas, perdendo tempo com uma tentativa de criminalização dos movimentos sociais que lutam por moradia popular em Natal, haja vista a ausência de políticas neste sentido. Por exemplo, na Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes estão inscritas mais de 107 mil pessoas que aguardam um lugar para morar”.
A vice-presidente da CEI, vereadora Camila Araújo (União Brasil), ressaltou que a reunião foi importante para a sociedade tomar conhecimento das políticas desenvolvidas pela Prefeitura para as mulheres. “Existe o benefício do aluguel social, dado a mulheres vítimas de violência doméstica ou que estão saindo de um contexto de violência. Elas são protegidas e abrigadas pela Secretaria Municipal das Mulheres com este benefício, que é temporário, mantido até que essa mulher conquiste sua independência, saia dessa situação e possa seguir sua vida. Além disso, muitas mulheres chefes de família estão buscando na Secretaria Municipal de Mulheres o seu direito de moradia”.