Foto: Ricardo Stuckert
O presidente Lula (PT) sancionou a lei que torna permanentes os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
A nova legislação, conhecida como Lei 15.076/24, também autoriza o uso de R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Pé-de-Meia.
Com essa nova lei, o uso do FGO no Pronampe será permanente. O FGO atua como uma garantia para instituições financeiras, cobrindo o valor de empréstimos que pequenos empresários não consigam pagar, o que facilita a concessão de financiamentos a esse segmento.
A lei estabelece que 50% dos valores não utilizados do FGO devem ser destinados como garantia para empréstimos do Pronampe, enquanto o restante será utilizado para financiar o Programa Pé-de-Meia, que atualmente carece de recursos.
Essa mudança significa que as sobras do FGO não serão mais direcionadas ao pagamento da dívida pública.
Originalmente, quando o Pronampe foi criado pela Lei 13.999/20, qualquer sobra do fundo era destinada a esse fim, mas a situação começou a mudar com a introdução do Programa Pé-de-Meia.
O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional que funciona na forma de uma poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão do ensino médio para alunos de escolas públicas.
Criado pela Lei 14.818/24, o programa tem um custo total previsto de R$ 20 bilhões.
O Pé-de-Meia também é alvo de críticas no Congresso, onde parlamentares questionam suspeitas de irregularidades orçamentárias na execução do programa.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), solicitou a convocação do ministro da Educação, Camila Santana, para explicaracusações de que o governo Lula pagou R$3 bilhões para estudantes do ensino médio neste ano sem autorização do Congresso Nacional, procedimento que contraria normas de finanças públicas.
Deu no Diário do Poder