A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei que cria o “Voucher Educacional”. A matéria, de autoria do deputado estadual coronel Azevedo (PL), prevê a possibilidade de que os pais possam receber certificado financeiro para financiar a educação dos filhos em escolas privadas.
Segundo o propositor da iniciativa, “há localidades em que o custo médio por aluno no Estado já é o dobro da escola privada considerada a mais cara do próprio município”. Ainda de acordo com Azevedo, o projeto não traria custos ao Estado. Pelo contrário, “seria uma forma de otimizar os recursos”, já que permitiria trocar gastos em determinadas áreas por matrículas em unidades dentro do mesmo valor ou até mais baixo.
O colegiado ainda aprovou uma série de projetos apresentados pelo Governo do Estado. O primeiro dispõe sobre a doação com encargo de bem imóvel de propriedade do Estado, com o objetivo de permitir investimentos para reduzir o déficit habitacional em Apodi.
Em seguida, os parlamentares avalizaram a permute de um imóvel público por um privado, também por iniciativa do Executivo. Dessa vez, o projeto permitirá a construção da chamada Ponte dos Mártires em São Gonçalo do Amarante. “É uma obra fundamental para o desenvolvimento da Grande Natal e do turismo do Estado”, disse o relator, deputado José Dias (PSDB).
Na sequência, também do Governo, foi aprovada matéria para doação de imóveis públicos estaduais, pelo IPERN, em favor do Estado para construção de um Hospital de Urgência e Emergência em Trauma e Neurocirurgia em Parnamirim.
Em seguida, a Comissão aprovou matérias das deputadas Divaneide Basílio (PT), criando o Programa Estadual de Restauração das Sequelas Covidianas, e Terezinha Maia (PL), instituindo no RN a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Endometriose.
Por fim, a CFF ainda aprovou projeto da Defensoria Pública do Estado que altera a Lei Complementar Nº 550, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação e saúde. Com proposição do deputado Luiz Eduardo (SDD), o colegiado concordou com requerimento solicitando informações a Secretaria Estadual de Planejamento em relação ao pagamento de emendas impositivas.
A reunião contou com as presenças dos deputados Tomba Farias (PSDB), presidente da CFF, Francisco do PT, Nelter Queiroz (PSDB), Luiz Eduardo, coronel Azevedo, Neilton Diógenes (PP) e José Dias.