A recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de descriminalizar o porte de maconha no Brasil tem gerado um intenso debate sobre os impactos práticos dessa medida e a necessidade de políticas públicas que apoiem a liberação de um limite para a droga. A decisão da Corte levanta questionamentos sobre uma possível reação política do Congresso, que pode legislar em sentido contrário. Henderson Fürst, presidente da Comissão de Bioética da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Paulo, esclarece a diferença entre descriminalização e legalização. Segundo ele, descriminalizar significa deixar de punir, mas não elimina outras consequências, como multas administrativas. Fürst explica que, embora não haja mais inquérito penal, pode haver inquérito administrativo, com medidas como cursos de conscientização para os usuários. Ele menciona que 25 países já adotaram normas semelhantes às que passarão a vigorar no Brasil, e cinco deles legalizaram totalmente o uso da maconha: Uruguai, Canadá, Malta, Luxemburgo e Alemanha.
Deu na JP News
