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Após feriado, PEC sobre drogas deve ser votada em primeiro turno

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A proposta de emenda à Constituição sobre drogas deve ser votada em primeiro turno no Plenário do Senado após o feriado da Páscoa. A PEC 45/2023 já passou por três sessões de discussão. Após a quinta sessão, a matéria estará pronta para a primeira votação no Plenário. Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. São necessários 49 votos de senadores em cada turno para a matéria ser aprovada e seguir para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC sobre drogas foi aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado e do Congresso, e insere na Constituição Federal a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade.

O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.

O texto em análise no Plenário não altera a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi esta lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país. O texto da PEC aprovado na CCJ diz: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

Assim, a PEC vai explicitar na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas — como maconha, cocaína, LSD e ecstasy — deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado como usuário somente. Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.

Deu na Tribuna do Norte

Política

Deputados articulam votação rápida do fim da ‘saidinha’ de presos e governo Lula já estuda veto

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Sgt Gonçalves prevê uma votação rápida no Congresso

 

Parlamentares conservadores e da oposição articulam uma votação rápida do projeto de lei que restringe as saídas temporárias de detentos. Diante da tendência pela aprovação, o governo federal já estuda a possibilidade de promover vetos à proposta. Antes disso, o próprio autor do texto, o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), tem liderado um movimento contrário ao fim das saidinhas com apoio de governistas.

A notícia é do R7. A proposta original buscava aprimorar os critérios para conceder o benefício das saídas temporárias e garantir fiscalização e monitoramento mais efetivos. O texto foi mudado na Câmara e passou a prever o fim do benefício, contando com 311 votos favoráveis e 98 contrários. O Senado também aprovou a restrição, mas trazendo como exceção a possibilidade da saída temporária para a educação de presos. A permissão se aplica somente a casos em que o detento estiver matriculado em supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

O texto voltou para a Câmara após análise dos senadores e ainda precisa ser pautado no plenário da Casa, decisão feita pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) em acordo com líderes partidários. Enquanto isso, o deputado Pedro Paulo quer a apresentação de um novo substitutivo revertendo a tendência de fim das saidinhas.

“Desde que o tema voltou à pauta tenho insistido para fazer um debate sem radicalismo, sem carregar ideologia, ancorado em dados e entendendo que no Brasil não há prisão perpétua nem crime de morte. Desta forma, a volta para a sociedade ocorrerá em algum momento e precisamos desses instrumentos [saídas temporárias] para ressocializar”, defende Pedro Paulo ao R7.

O deputado reconhece a indignação ocasionada ao ver presos com o benefício cometendo crimes, mas sustenta que a solução não está em aprovar uma matéria de “punitivismo absoluto”, e sim estabelecer critérios mais eficientes de concessão e monitoramento dos presos do regime semiaberto no país. “Podemos discutir restrição para crimes hediondos, violentos, reduzir a quantidade de dias de saída, fazer aperto em critérios, mas não o fim na totalidade”, completa.

O viés, no entanto, não conta com aval da maioria dos parlamentares. “Avançamos, e esperamos que, de uma vez por todas, acabemos com essas saidinhas.  Além disso, gera um prejuízo financeiro na força da Segurança Pública na captura dos foragidos”, afirma o deputado Rodrigo Valadares (União-SE).

Para o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), o fim das saidinhas “é uma vitória para a sociedade”. “Criminoso não tem que ter regalia, tem que cumprir a sua pena trancafiado na prisão, e pronto”, reforça o deputado Coronel Telhada (PP-SP).

Já o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) lembra da morte do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias por um presidiário que descumpria o prazo do benefício, fato que impulsionou a celeridade nas discussões.

“Lamentavelmente, para que ele fosse aprovado, tantas vidas dos nossos irmãos de farda foram ceifadas. Entretanto, é como diz o velho ditado: antes tarde do que nunca”, diz Gonçalves.

Deu no R7

Notícias

STF está a um voto de liberar o porte de maconha

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, já bateu o martelo.

A partir da semana que vem, na quarta-feira (6), a Corte retoma o julgamento que discute descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.

Até agora, cinco dos 11 ministros votaram para derrubar a criminalização do porte de maconha para consumo próprio. Com isso, o tribunal está a um voto para compor maioria no plenário.

Nos bastidores, integrantes do STF já sinalizam que a maioria seja atingida. O que ainda é incerto, no entanto, é a definição de uma quantidade máxima de droga que pode se enquadrar no ‘consumo próprio’.

A partir desse enquadramento, quem for pego com uma quantidade superior de maconha ao que for permitido pelo STF, será enquadrado como traficante — e, em tese, poderá ser punido pelo crime.

Deu no Conexão Política

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Eleitor precisa entregar celular ao mesário antes de votar?

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Todo eleitor que comparecer às urnas para votar em seus candidatos em outubro deste ano deverá deixar seu celular ou máquina fotográfica com o mesário.

Essa determinação foi decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2022 e será repetida neste ano.

Qual é o objetivo da medida?
O objetivo da determinação é garantir de forma absoluta o sigilo do voto, que é previsto pela Constituição Federal.

Além de permitir uma maior liberdade para o eleitor, de forma que não seja possível nenhum tipo de registro do voto registrado.

O que acontece com quem se recusar a entregar o celular?

Aqueles que insistirem em não entregar o aparelho serão impedidos de votar.

A ocorrência também será registrada na ata da seção eleitoral. O mesário poderá acionar o juiz responsável pela zona eleitoral, assim como a Polícia Militar para ajudar na resolução da situação.

Quando eu recebo meu celular de volta?

Logo após confirmar todos os seus votos na urna, o eleitor pode pegar de volta o seu aparelho celular junto com o seu comprovante de voto.

Com essa proibição, posso usar o e-Título?

Sim, o eleitor poderá utilizar o e-Título no lugar do título impresso. Isso porque a versão digital do documento será apresentada ao mesário presente antes da votação.

O eleitor não pode estar com o aparelho enquanto estiver na cabina de votação, registrando sua escolha, porém antes disso ele pode utilizar o celular.

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Agenda política: Senado analisará PEC do fim da reeleição na volta do recesso

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O Senado começará a analisar no início de fevereiro a proposta que prevê o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito, e aumenta esses mandatos de quatro para cinco anos. O texto aguarda um relator no principal colegiado da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, em 2022.

Recentemente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, colocou o tema como prioridade no Senado em 2023, e citou “desejo muito forte” dos parlamentares em acabar com a reeleição para cargos do Executivo.

No projeto, o senador escreveu que a regra atual dá “enorme vantagem” ao presidente, governador e prefeito em exercício sobre os outros candidatos.

A reeleição foi aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso, em 1997. Desde então, todos os presidentes que tentaram a recondução tiveram êxito, à exceção de Jair Bolsonaro em 2022.

A notícia é do Metrópoles, da coluna de Guilherme Amado.

Notícias

Pacheco quer pautar fim da reeleição e mandato no STF no início de 2024

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Pacheco falou sobre os temas em Dubai

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que pretende pautar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um mandato fixo para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda no início de 2024, assim como a PEC que põe fim à reeleição no Brasil.

“São dois temas muito apropriados de serem discutidos no início do ano que vem”, afirmou durante entrevista em Dubai, pouco antes de conhecer o pavilhão do Brasil na 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28).

A proposta de instituir um mandato para ministros do Supremo já estava em seu radar, mas tem ganhado maior destaque nas falas de Pacheco depois que a PEC que limita decisões individuais de ministros do STF foi aprovada no Senado no último dia 22 e acirrou o conflito entre a Corte e o Congresso. O senador defende ainda a elevação da idade mínima para novos ministros, que hoje é de 35 anos.

Uma PEC em tramitação no Senado propõe a fixação de oito anos para o mandato de ministros do Supremo, sem direito à recondução. O texto começou a ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e foi até modificada para que o mandato dos ministros do STF seja de dez anos. No entanto, essa PEC teria de recomeçar a tramitação e poderá sofrer alterações.

Em Dubai, Pacheco afirmou também que pretende concluir antes do recesso parlamentar as sabatinas dos indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o STF e para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Lula indicou o ministro da Justiça, Flávio Dino, para a vaga de magistrado no STF e o subprocurador-geral da República Paulo Gonet para a PGR.

“Pretendemos sabatinar até o fim do ano. É nosso papel, aprovando ou rejeitando, ter a apreciação das indicações [antes do recesso, em três semanas]”, disse Pacheco.

Deu no R7

Judiciário, Política

Digitais do Planalto ficaram claras na aprovação da PEC que enquadra STF

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Ao menos um resultado prático na aprovação da PEC 8/2021, que limita poderes de decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF): a falta de empenho do Palácio do Planalto e do presidente Lula para ajudar a barrar a decisão acachapante de 52×18 votos. Além do voto favorável do líder do governo, Jaques Wagner (PT), o STF percebeu a anuência de Lula na liberação dos governistas para votar como quisessem, com indicação de “sim”, incluindo a bancada do PSB do vice Geraldo Alckmin.

Sete de oito senadores do PT votaram contra, mas Wagner, mais ligado a Lula, foi autorizado a apoiar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Vice-líder do governo, Weverton Rocha (PDT-MA) votou a favor. Suplente de Flávio Dino, Ana Paula Lobato (PSB-MA) deu um jeito de faltar.
A bancada da Bahia, terra do ministro Rui Costa (Casa Civil), de Wagner e senadores do PSD Otto Alencar e Angelo Coronel, foi unânime: sim.
O União Brasil de Davi Alcolumbre foi unanime a favor da PEC: sete votos a favor. Entre os 11 do MDB, 4 faltas e 4 favoráveis, só três contra.
Informações do Cláudio Humberto
Notícias

Saiba como votou cada senador do RN na Reforma Tributária

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A reforma tributária foi aprovada em primeiro turno e segundo turno no Senado, na noite desta quarta-feira (8). Foram 53 votos a favor e 24 contra nos dois turnos. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a aprovação exigia voto favorável de três quintos dos parlamentares, ou seja, pelo menos 49 votos.

Os senadores Styvenson Valentim (Podemos) e Zenaide Maia (PSD) votaram a favor da reforma, enquanto o senador Rogerio Marinho (PL) se posicionou contra. Veja demais votos.

A favor: 53 votos

Alan Rick (União)

Marcio Bittar (União)

Sérgio Petecão (PSD)

Fernando Farias (MDB)

Renan Calheiros (MDB)

Rodrigo Cunha (Podemos)

Davi Alcolumbre (União)

Lucas Barreto (PSD)

Randolfe Rodrigues (Rede)

Eduardo Braga (MDB)

Omar Aziz (PSD)

Plínio Valério (PSDB)

Angelo Coronel (PSD)

Jaques Wagner (PT)

Otto Alencar (PSD)

Augusta Brito (PT)

Leila Barros (PDT)

Fabiano Contarato (PT)

Jorge Kajuru (PSB)

Vanderlan Cardoso (PSD)

Ana Paula Lobato (PSB)

Eliziane Gama (PSD)

Weverton (PDT)

Jayme Campos (União)

Margareth Buzetti (PSD)
Carlos Viana (Podemos)

Nelsinho Trad (PSD)

Beto Faro (PT)

Jader Barbalho (MDB)

Zequinha Marinho (Podemos)

Daniella Ribeiro (PSD)

Efraim Filho (União)

Veneziano Vital ddo Rêgo (MDB)

Fernando Dueire (MDB)

Humberto Costa (PT)

Teresa Leitão (PT)

Ciro Nogueira (PP)

Jussara Lima(PSD)

Marcelo Castro (MDB)

Flávio Arns (PSB)

Confúcio Moura (MDB)

Chico Rodrigues (PSB)

Paulo Paim (PT)

Ivete da Silveira (MDB)

Alessandro Vieira (MDB)

Laércio Oliveira (PP)

Rogério Carvalho (PT)

Giordano (MDB)
Mara Gabrilli (PSD)

Eduardo Gomes (PL)

Professora Dorinha Seabra (União)

Contra: 24 senadores

Eduardo Girão (Novo)

Damares Alves (Republicanos)

Izalci Lucas (PSDB)

Magno Malta (PL)

Marcos do Val (Podemos)

Wilder Morais (PL)

Wellington Fagundes (PL)

Cleitinho (Republicanos)

Soraya Thronicke (Podemos)

Tereza Cristina (PP)

Oriovisto Guimarães (Podemos)

Sergio Moro (União)

Carlos Portinho (PL)

Flávio Bolsonaro (PL)

Romário (PL)

Jaime Bagattoli (PL)

Dr. Hiran (PP)

Mecias de Jesus (Republicanos)

Hamilton Mourão (Republicanos)

Luis Carlos Heinze (PP)

Esperidião Amin (PP)

Jorge Seif (PL)

Astronauta Marcos Pontes (PL)

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Reforma tributária: Bolsonaro manda recado aos senadores que ‘votarão com os comunistas’

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Às vésperas da votação da reforma tributária na Casa Alta, o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, repreendeu senadores que ‘votarão com os comunistas’ na apreciação em plenário da proposta de reforma tributária, marcada para às 14h desta quarta-feira (8).

O líder da direita brasileira refletiu sobre o interesse do governo petista em aprovar a proposta no Congresso.

“O PT está ao lado da liberação das drogas, do aborto, do novo Marco Temporal, do fim da propriedade privada, da censura, não considera o Hamas terrorista, está ao lado de ditadores, contra o Agronegócio, contra o legítimo direito à defesa, a favor da ideologia de gênero, ou seja, ao lado de tudo aquilo que repudiamos. Por que então essa proposta de Reforma Tributária seria boa?”.

Bolsonaro também criticou o impacto da proposta sobre o setor de serviços. “Já imaginou o pequeno empresário do setor de serviços que hoje paga em torno de 8% de tributos tendo que arcar com um IVA de quase 30%? Imagine você contratando um serviço, e descobrindo que irá pagar R$ 130 se o empresário emitir nota ou R$ 100 sem emitir nota?”.

E arrematou: “Fantasmas do passado irão retornar ao nosso país”.

Deu no Diário do Poder

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Plenário do Senado deve votar primeiro turno da reforma tributária nesta quarta-feira (8)

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O relatório da reforma tributária deve ser votado em primeiro turno no plenário do Senado nesta quarta-feira (8). A PEC está na pauta da sessão da Casa, prevista para começar às 14h.

Para ser aprovada, a proposta precisa do aval de 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. Na sequência, o texto volta à Câmara dos Deputados, que irá analisar as mudanças feitas pelos senadores.

Na noite de terça-feira (7), a Casa havia aprovado a urgência da votação do texto. A aprovação da medida dispensa ritos da tramitação do texto, como prazo de cinco sessões de discussão em primeiro turno; prazo de, no mínimo, cinco dias úteis, após o primeiro turno para realização do segundo turno de votação; e intervalo de três sessões deliberativas entre um turno e outro.

Mais cedo no mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) chancelou o relatório de Eduardo Braga (MDB-AM) para a reforma. Votaram a favor do parecer 20 senadores. Seis foram contra. Todos os destaques de bancada foram rejeitados.

Relatório

A complementação do voto de Braga apresentou ajustes aos grupos com regime especial para pagamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — as exceções — e às regras federativas.

Medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pelo governo e por entidades sem fins lucrativos terão alíquota zero. Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos também foram realocados para escapar dos tributos.

No âmbito federativo foi incorporado mecanismo que premia os entes que arrecadarem mais. A comunicação de Braga destaca que a mencionada elevação de arrecadação não diz respeito ao aumento de imposto, mas ao combate de elisão fiscal.

Também ficou definido que a representação do Comitê Gestor será feita por integrantes das carreiras da administração tributária e das procuradorias de estados e municípios. A ideia é evitar a criação de novas carreiras e cargos dentro do próprio Comitê.

Além disso, o parecer permite que estados cobrem até 2043 contribuição para compensar fundos que serão extintos. A alíquota da nova contribuição não pode exceder o valor daquela que será substituída (e extinta).

Outro ajuste cria o cashback para o botijão de gás. Dessa forma, assim como no caso da energia elétrica, as famílias de baixa renda que pagarem impostos pelo gás liquefeito de petróleo receberão parte do dinheiro de volta.

Fonte: CNN