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Economia

Natal tem 52 construções com alvarás liberados após novo Plano Diretor

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Com previsão de receber R$ 3 bilhões em investimentos até 2026, o mercado da construção civil em Natal começa 2024 com bons números, graças aos resultados que o segmento vem alcançando quase dois anos após a sanção do novo Plano Diretor (PDN). Desde a entrada em vigor das regras atuais de prescrição urbanística, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) emitiu 52 alvarás, com estimativa de investimentos da ordem de R$ 1,5 bilhão. Segundo a pasta, há quase 30 outros projetos em processo de licenciamento. As zonas Leste e Sul seguem como as mais requisitadas em razão da disponibilidade de áreas, conforme o Sindicato da Indústria da Construção Civil do RN (Sinduscon-RN).

O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita, afirma que os produtos são, principalmente, aqueles voltados ao uso multifamiliar, mas equipamentos voltados ao setor turístico, como hotéis e restaurantes, também têm se destacado entre os empreendimentos. Um shopping center de menor porte já teve o alvará emitido para a construção na rua São José com Jaguarari, na zona Sul da cidade. Para o secretário, três fatores justificam o cenário atual. Além do novo PDN, a celeridade e as condições de transparência da pasta, segundo ele, contribuem para o bom desempenho.

“O atual regramento permitiu investimentos nas áreas adensáveis com infraestrutura para recebê-los. A celeridade da Semurb desburocratizou os procedimentos de licença ambiental e urbanística, haja vista que nós somos o quinto município no Brasil que mais dispensa licenciamento, ou seja, o processo é autodeclaratório para 460 atividades. E temos, ainda, as condições que estamos criando de transparência. A Semurb tem uma plataforma onde o empreendedor, de qualquer lugar, consegue saber todas as regras necessárias com apenas um clique, em 30 segundos”, pontua.

“Essa facilitação acaba favorecendo a transparência no processo e é benéfico para o investidor, porque ele já vem direcionado para onde quer se instalar, com a segurança proporcionada pelos dados oficiais da Semurb”, complementa o secretário.

Thiago Mesquita ressalta que, dos 52 alvarás emitidos, 16 são de projetos para os bairros de Petrópolis, Tirol e Cidade Alta. “Isso significa que esses empreendedores estão aptos a construir. Realmente o PDN tem transformado Natal em uma grande possibilidade de investimentos”, afirma o gestor. Para Francisco Vasconcelos, vice-presidente de mercado imobiliário do Sinduscon-RN, o número de alvarás emitidos é bastante significativo, mas há desafios, na avaliação dele.

“Isso mostra que o novo plano diretor destravou o mercado imobiliário, gerando mais interesse pelas empresas de investimento em novos projetos. O maior desafio, além de identificar quais as tipologias de imóveis que deverão ser os mais procurados para atender à demanda, é a redução da taxa de juros dos financiamentos”, diz.

Vasconcelos ressalta que os juros estão cerca de 40% mais altos do que as taxas praticadas alguns anos atrás. “Havendo uma redução de taxas, se incorpora ao mercado uma maior quantidade de demanda que hoje não teria condições de adquirir um imóvel”, destaca. Sobre as áreas mais procuradas para os investimentos na cidade, o vice-presidente de mercado imobiliário do Sinduscon diz acreditar que elas estão relacionadas a regiões com maior disponibilidade, bem como àquelas com melhor infraestrutura.

“Mas já devem estar sendo desenvolvidos outros projetos para todas as áreas da cidade. O novo Plano Diretor permitiu que locais onde anteriormente existiam alguma restrição, passassem a ter melhores coeficientes de construção. Isso irá fazer que venham a existir novos projetos nessas áreas”, ressalta Francisco Vasconcelos.

Revisão põe Natal “nos trilhos do desenvolvimento”

Para Aldo Clemente, presidente da Comissão Especial do Plano Diretor na Câmara Municipal de Natal, a revisão colocou a capital potiguar de volta “nos trilhos do desenvolvimento”. O vereador destaca que a aprovação do novo PDN contou com mais de 11 audiências na Câmara e reuniu diversos segmentos, como o Ministério Público, entidades ligadas ao processo e a sociedade. “O atual PDN é o maior instrumento urbanístico para o crescimento ordenado da cidade”, afirmou Aldo Clemente.

Ele pontua que os dados já consolidados bem como as projeções reforçam a própria afirmativa. “Toda uma cadeia vai se transformando e os investimentos já geram emprego e renda”, diz. O vereador indica para a necessidade de regulamentações e algumas mudanças na legislação, para que haja conformidade às novas regras do Plano. É o caso das chamadas Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs). “Será preciso fazer alterações, porque existem alguns conflitos de ordem específica em relação ao Plano vigente”, sublinha.

ZPA
O vereador destaca, no entanto, que este é um processo natural. “Cada ZPA tem uma legislação específica e como o Plano Diretor é uma lei única, houve algumas incompatibilidades pontuais que terão de ser alteradas. Isso é perfeitamente natural”, relata. Além disso, levar o Plano diretor para algumas regiões da cidade, como os bairros históricos, será um desafio, na avaliação de Aldo Clemente.

“Pegar o PDN e colocar em locais como a Ribeira e a Cidade Alta, acaba sendo bastante desafiador. É preciso revitalizar essas áreas, mas não se faz isso se não tiver uma renúncia fiscal, com isenções, para que novos empreendimentos se instalem nessas regiões. A Câmara pode contribuir, mas é preciso discussões na Casa, bem como atuação da Prefeitura, que é quem faz a renúncia”, analisa Clemente ao destacar a atuação da CMN na aprovação do Plano.

“O papel da Câmara foi importantíssimo. Vários parlamentares participaram das discussões e audiências públicas que ocorreram no Plenário e apresentaram – e até retiraram emendas – para melhorar o Plano, sempre ouvindo as entidades e setores interessados. O papel da Casa foi, além de votar, discutir e aperfeiçoar o PDN”, destaca.

Deu na TN

Notícias

Prefeitura dá 60 dias para ocupantes da antiga área não edificante de Ponta Negra começarem a se adequar ao novo Plano Diretor

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A Prefeitura do Natal iniciou o trabalho de vistoria e notificação de edificações existentes nas nove quadras localizadas na antiga área não edificante de Ponta Negra. O trabalho ocorre após as mudanças trazidas pelo novo Plano Diretor de Natal, sancionado pelo Prefeito Álvaro Dias em março do ano passado, extinguindo a área mas preservando o critério cênico-paisagístico do Morro do Careca e seu entorno.

O objetivo é regulamentar as construções existentes de acordo com os novos índices e características de parcelamento da região, uso e ocupação do solo e subsolo, além de normas para essas edificações, inclusive seus usos e prescrições urbanísticas. A partir das notificações os ocupantes da antiga área terão seus imóveis vistoriados com vistas a se adequarem a legislação vigente, uma vez que agora é possível ter construções no local.

De acordo com informações do supervisor geral de Fiscalização Urbanística da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Rana Santos, as nove quadras ficam entre a Avenida Eng. Roberto Freire, a Rua Pedro Fonseca Filho, a Avenida Senador Dinarte Medeiros Mariz e a Rua Cláudio Gomes Teixeira. E o trabalho de notificações foi iniciado agora no mês de junho e deve ser finalizado em breve.

Área não edificante de Ponta Negra vista da Avenida Roberto Freire – Foto: Reprodução

Ele explica que também existe uma ação judicial da 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Natal, determinando a demolição de imóveis irregulares, dessa forma, a ação está em fase de execução.

“As edificações que estão acima do nível da calçada vão ser autuadas e posteriormente removidas. Todavia as que são possíveis de ajustes estão sendo notificadas e recebem o prazo de 60 dias para entrar com o processo no licenciamento da Semurb, especificando como será feito o ajuste e estipulando um prazo para execução da obra”, alerta o supervisor.

“Em Ponta Negra, a área non edificandi está extinta, mas para preservar o critério cênico paisagístico, limitamos o gabarito de construções ao nível da calçada da Avenida Roberto Freire, excetuando os elementos de guarda-corpos, cujo fechamento seja executado de material transparente até a altura de um metro, com garantia total para preservação de paisagem do Morro do Careca e seu entorno”, ressalta o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita.

Para essa área, o secretário informa que o município vem trabalhando em um projeto. “Aquilo que prevê o novo Plano Diretor, em 24 meses, o município tem a prioridade para executar um projeto único, que poderá ser por meio de uma parceria público-privada (PPP), um projeto urbano local (PUL) ou através de uma Operação Urbana Consorciada (OUC), com os donos dos lotes”.

Segundo ele, a ideia é fazer um empreendimento que tenha um aspecto de interesse público e como também privado. No próximo mês de julho vamos nos reunir com os proprietários para discutir esse assunto”, revela Mesquita

Mudança

A antiga área não edificante compreende a nove quadras, são terrenos privadas, que desde 1979 estavam impedidas de fazer qualquer tipo de construção. Porém como o novo Plano Diretor de Natal (Lei 208/2022), a área passou a ser uma Área Especial de Interesse Turístico (AEITP-01), edificável, desde que se resguarde o valor cênico paisagístico do morro do careca e seu entorno.

Deu no Portal da 98

Cidade

Vereadores de Natal derrubam veto da Prefeitura à Revisão do Plano Diretor

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O plenário da Câmara Municipal de Natal apreciou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (26), o veto parcial do prefeito Álvaro Dias à revisão do Plano Diretor de Natal. A matéria aprovada pela Casa em dezembro passado e sancionada pela Prefeitura, teve 86 artigos debatidos pelos vereadores, sendo 19 derrubados. O Plano Diretor é a principal legislação municipal que orienta o desenvolvimento urbano, com um conjunto de normas que organizam o crescimento e o funcionamento do município, visando garantir o bem-estar dos moradores e a sustentabilidade.

“Apreciamos ponto a ponto o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o veto parcial ao novo Plano Diretor apresentado pela Prefeitura e a maioria do parlamento entendeu que os posicionamentos do colegiado eram procedentes, pois foram tomados com muita responsabilidade e cautela. Acredito que fizemos um bom trabalho e agora esperamos que o governo faça a parte dele. É importante que a população cobre que a Prefeitura operacionalize melhor suas secretarias com mais tecnologia, abertura de concursos públicos e otimização, pois não adianta termos um Plano Diretor bom sem as condições para colocar em prática”, avaliou a vereadora Nina Souza (PDT).

Os parlamentares decidiram manter no Plano Diretor da cidade o trecho que desobriga igrejas a pagar outorga onerosa em ampliações e construções novas. Outorga onerosa é uma taxa que os proprietários de imóveis devem pagar à administração municipal por construir e ampliar o uso do solo acima do coeficiente permitido na lei. A isenção aos templos religiosos foi um dos pontos que gerou mais debates na sessão.

“A outorga onerosa é do domínio dos municípios. Então, a isenção desse tributo é uma benevolência do Poder Público, em um momento difícil que o país enfrenta. A discussão acerca desse tema foi respeitosa e ao final conseguimos derrubar o veto. É importante ressaltar que o benefício vale para templos de qualquer religião”, explicou a vereadora Camila Araújo (União Brasil).

Pela oposição, o vereador Robério Paulino (PSOL) criticou os impedimentos apresentados pelo Executivo. “A análise que faço de tudo que aconteceu é que o prefeito Álvaro Dias não acatou as sugestões da Câmara Municipal, inclusive emendas que foram consensualizadas com a equipe técnica dele. Ou seja, o retorno que recebemos da Prefeitura anula em grande medida os aprimoramentos que fizemos no texto do Plano por meio da participação popular”, concluiu.

 

Cidade

Novo Plano Diretor de Natal: Mudanças em Áreas de Interesse Social vão a debate na CMN

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A Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor de Natal da Câmara Municipal debateu nesta sexta-feira (10) sobre as propostas de alterações nas Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) no projeto de revisão do Plano. Representantes do Fórum de Direito à Cidade (UFRN), do Ministério Público Estadual (MPRN) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) fizeram suas considerações sobre a minuta do projeto.

Natal tem 75 manchas sociais reconhecidas como AEIS, mas apenas cinco estão regulamentadas. São definidas especialmente pela predominância de famílias com renda de até três salários mínimos, ausência de escritura dos imóveis e pela falta de infraestrutura. Na revisão do Plano Diretor está proposto que a regulamentação dessas áreas seja feita por meio de decreto e que se realize plebiscito, inclusive com moradores de áreas lindeiras a essas áreas, para redefinir limites ou mesmo a extinção dessas. Além disso, o Plano traz a exclusão de trechos voltados para grandes vias e a flexibilização no remembramento dos lotes e na altura das construções.

 

“É preciso revisar as regras urbanísticas das AEIS. Não podemos fazer um regramento que impeça o desenvolvimento local e que limite o remembramento, o gabarito e a participação da população sobre o que desejam em relação às limitações. Nosso objetivo é flexibilizar mais, criando quatro categorias, para que se possa remembrar de 200m2 para 300m2 e aumentar do gabarito de dois para quatro andares em algumas delas, beneficiando, por exemplo, famílias que cresceram e que querem e podem ampliar seus imóveis”, explicou o secretário da Semurb, Thiago Mesquita.

 

A professora da UFRN Dulce Bentes, do Fórum do Direito à Cidade, cobrou estudos específicos para as mudanças propostas. Segundo ela, essas iniciativas soam incompatíveis com as AEIS. “Não conhecemos estudos específicos para isso. A gente não identifica nenhuma proposta no sentido de qualificar e incluir as populações dessas áreas, visando o lado econômico das populações. Quando tira os mecanismos de proteção, a população fica ainda mais vulnerável com tendência de se retirarem do local onde moram”, disse ela.

 

Para a vereadora Brisa Bracchi (PT), o esforço de todas as partes deveria estar em regulamentar as AEIS como forma de proteger essas zonas. “Se a população ainda consegue viver nessas áreas é porque os mecanismos de proteção até agora estão funcionando. O processo de mudança pode levar ao encarecimento do custo de vida que vai afastar essas famílias de suas áreas onde geralmente também trabalham. Além disso, o que define uma área dessas não é a vontade individual, mas os estudos técnicos relacionados à vulnerabilidade social”, destacou a parlamentar.

 

Ao longo da audiência, algumas propostas foram apresentadas para que os vereadores possam transformar em emendas parlamentares. A promotora de Cidadania do MPRN, Danielle Veras, sugeriu a maioria delas. “Propomos que haja respeito ao limite de gabarito e ao coeficiente de aproveitamento das AEIS e a exclusão do texto que limita o reconhecimento de novas áreas de interesse social. A realidade dessas comunidades surge no sentido de não termos um controle na forma de habitação dessa população vulnerável. Por isso, não se pode impedir o reconhecimento de novas que venham a surgir”, disse a promotora, propondo também a exclusão da parte da minuta que permite a regulamentação das AEIS por meio de decreto.

 

No entendimento do vereador Raniere Barbosa (Avante) é preciso haver cautela no sentido de observar como estão essas partes da cidade e quais trechos se enquadram no perfil. “Não é expulsar, é pensar em transformar a vida das pessoas. Quando vejo ruas com imóveis de R$ 4 milhões dentro de uma área de interesse social, observo um contrassenso muito grande no sentido de, em outras com situação grave eu não observar nenhum estudo acadêmico de melhorias para desenvolvê-las e nem o poder público chegar até elas com políticas de melhorias”, pontuou o vereador.

 

As vereadoras Divaneide Basílio (PT), Camila Araújo (PSD), Nina Souza (PDT) e os vereadores Hermes Câmara (PTB), Herberth Sena (PL), Felipe Alves (PDT) e Bispo Francisco de Assis (Republicanos), além de entidades do setor produtivo, pesquisadores, moradores e líderes comunitários também participaram do debate.

 

 

 

Cidade

Alterações na Orla vão nortear os debates na audiência pública do Plano Diretor na Câmara de Natal

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Área Não Edificante de Ponta Negra abre série de temas da Minuta; confira estudo

 

As propostas de alterações previstas para uso da orla de Natal no projeto de revisão do Plano Diretor centralizaram o debate nesta sexta-feira (26), na Comissão Especial de Estudos do Plano, da Câmara de Natal.

“Tivemos participação do setor produtivo, de pesquisadores, entre outras entidades que trouxeram informações acerca do impacto das propostas de mudanças na orla, de modo que essas informações poderão ser transformadas em emendas parlamentares”, destacou o vereador Raniere Barbosa (Avante), que presidiu a audiência pública.

Participaram ainda os vereadores Aldo Clemente (PDT), Felipe Alves (PDT), Tércio Tinoco (PP), Robério Paulino (PSOL), Herberth Sena (PL), Kleber Fernandes (PSDB), Hermes Câmara (PTB) e as vereadoras Nina Souza (PDT), Camila Araújo (PSD), Brisa Bracchi (PT), Divaneide Basílio (PT), bem como representantes das secretarias municipais do Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), do Turismo (Setur), Procuradoria, além do setor da hotelaria e turismo, Fecomércio, Caern, Sinduscon, Exército Brasileiro, professores e pesquisadores da UFRN, conselheiros do Concidade, lideranças comunitárias e entidades, como a Associação de Moradores e Amigos da Praia do Meio e Coletivo Salve Natal.

A secretária adjunta da Semurb, Eudja Mafaldo, apresentou as propostas de criação da Zona Especial Militar e da Zona Especial Costeira, para atividades ligadas ao projeto Orla; a possibilidade de ocupação mais dinâmica e diversificada das quadras da área não edificável de Ponta Negra e da Via Costeira, considerando o potencial turístico e econômico; e a liberação da Redinha para construções até 30 metros.

“É uma visão de ocupação que não acontece do dia para o outro. Vai depender do mercado, dos investimentos e a limitação dos 30 metros talvez seja um incremento para impulsionar a ocupação da Redinha de forma mais interessante financeiramente. Na área não edificante de Ponta Negra destacamos a proposta de fazer o alargamento do calçadão e permitir ocupação da área inferior dos lotes, de forma que preserve a paisagem. Além disso, subdividir grandes lotes da Via Costeira em lotes menores, permitindo uma ocupação mais dinâmica com empreendimentos menores”, explicou a secretária.

No caso da Redinha, a professora da UFRN, Ruth Ataíde, do Fórum de Direito à Cidade, alertou que ainda é preciso regulamentar aquela Área de Proteção Ambiental, antes de autorizar construções acima do permitido atualmente. “Como se estabelece liberação para 10 andares para só depois submeter à regulamentação? A regulamentação já está pronta para ser discutida aqui na Câmara. Se a Procuradoria liberar, já pode ser votada porque é uma discussão que deve ser feita logo”, sugeriu a professora.

O representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH/RN), George Gosson, disse que nas discussões para elaboração da minuta da revisão do Plano Diretor foi constatada a estagnação do litoral de Natal. “Por isso, é preciso ocupar nove quilômetros ociosos de orla e é preciso ter instrumentos que estimulem essa ocupação porque as leis atuais não incentivam o uso. O turista não quer ficar isolado da população”, disse ele.

Para a vereadora Divaneide Basílio (PT), revisora do projeto na Comissão Especial, o tema sobre a orla inclui também as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS). “Infelizmente, muitas vezes esse debate é desvirtuado. Uma AEIS não concorre com o turismo. Ela é a garantia de direito social, de cidade digna para quem ali mora”, enfatizou.

O debate sobre as AEIS será tema da audiência do próximo dia 10 de dezembro. Antes disso, no dia 3, serão discutidas as ZPAs. Já na próxima quarta-feira, 1° de dezembro, uma audiência pública na Comissão de Finanças vai debater sobre outorga onerosa, transferência de potencial construtivo e IPTU progressivo.

Cidade

Comissão de finanças aprova Plano Diretor e autorização de empréstimo de R$ 400 milhões para o município de Natal

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A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou, em reunião nesta quarta-feira (3), três projetos de autoria do Executivo Municipal: a revisão do Plano Diretor de Natal (PDN), o Plano Plurianual (PPA) e a autorização para contratação de crédito de até R$ 400 milhões da parte do Município com instituições financeiras.

O parecer favorável à autorização de crédito foi apresentado pelo vereador e presidente da comissão, Raniere Barbosa (Avante). “Nosso parecer foi aprovado com ressalva para que o Governo municipal possa justificar sua capacidade de endividamento, de pagamento e de aplicabilidade dos recursos na saúde, na educação e infraestrutura, dando garantia à prerrogativa do Legislativo de acompanhar a execução dessas ações”, destacou o relator, no mesmo entendimento da vereadora Nina Souza (PDT), líder da bancada governista e do vereador Nivaldo Bacurau (PSB).
O texto tramita em regime de urgência na Câmara e o chefe do Executivo determina um prazo até 30 de junho de 2024 para a operação, oferecendo como garantia as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Mas a proposta de empréstimo também gerou questionamentos na Comissão de Finanças e pedidos para que haja um detalhamento de quais ações serão realizadas nas áreas mencionadas na proposta. “Acredito ser um valor muito alto para que se dê um cheque em branco à Prefeitura. O que pedimos é que se direcione em que exatamente esse dinheiro vai ser utilizado, em quais áreas. Se não disserem em que vai ser investido, é cheque em branco sim”, contrapôs o vereador Robério Paulino (PSOL) ao reforçar o mesmo questionamento do vereador Anderson Lopes (SDD) e da vereadora Brisa Bracchi (PT) que também compareceram à reunião.
Além deste, o Projeto de revisão do PDN, também foi aprovado na comissão, a partir da relatoria do vereador Robson Carvalho (PDT). “Dentro dos requisitos técnicos, nós analisamos a matéria, chamando antes uma audiência pública para democratizar o debate. Nosso parecer foi respaldado na questão dos impactos orçamentários que o projeto irá trazer para o município”, disse o relator.
O PDN passa a tramitar agora na Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação com previsão de ser levado a Plenário entre os dias 20 e 23 de dezembro.

Notícias

Calendário para análise do novo Plano Diretor é definido pelos vereadores de Natal

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Foto: Reprodução

Os parlamentares da Câmara Municipal devem analisar o Plano Diretor de Natal (PDN) entre 20 e 23 de dezembro. O calendário preliminar foi definido durante uma reunião com os vereadores nesta sexta-feira 1º. A partir de 15 de outubro, os parlamentares da comissão especial se reunirão sempre às sextas-feiras. A medida segue até 17 de dezembro, data em que se encerra o prazo para apresentação de emendas.

As discussões têm movimentado o plenário, especialmente após o prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), realizar a entrega do PDN na Casa, na última quarta-feira 29. A aprovação do plano depende do voto de dois terços dos vereadores, isto é, 20 parlamentares.

O presidente da comissão especial, que será instalada oficialmente em 11 de outubro, sairá de um consenso entre os sete presidentes das comissões permanentes.

O cronograma definitivo que estabelecerá a data de discussão e votação em plenário, além do trâmite em cada comissão ainda será debatido internamente entre os parlamentares da capital. A reunião contou com a presença dos 29 vereadores da casa que discutiram o assunto por cerca de três horas.

A última revisão do Plano Diretor da capital foi em 2007. Por lei, as revisões devem acontecer a cada dez anos.

Tribuna do Norte

Política

Álvaro Dias entrega a Paulinho Freire novo Plano Diretor de Natal

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Prefeito Álvaro Dias entrega ao vereadores novo plano diretor de Natal       Foto : Alex Régis

“Nunca na história da municipalidade houve um processo de discussão tão transparente, limpo, amplo, democrático e plural. Queremos modernizar nossa legislação urbanística para que Natal possa crescer e se desenvolver de forma ordenada e equilibrada”. Com estas palavras, o prefeito Álvaro Dias protocolou na Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (29), o projeto final de revisão do Plano Diretor da cidade. A entrega do projeto foi feita pelo chefe do Executivo municipal ao presidente do Poder Legislativo da capital potiguar, Paulinho Freire, e aos demais parlamentares. Na mensagem, o prefeito encaminhou ainda o pedido de convocação extraordinária da Câmara para submeter, em regime de urgência, a apreciação do projeto.

O presidente da CMN, Paulinho Freire, anunciou a criação de uma comissão especial de revisão do Plano Diretor que vai traçar agora o planejamento da tramitação do PDN pelas demais comissões da Casa. A expectativa é de que o projeto seja apreciado e votado ainda este ano.

O processo de revisão do Plano Diretor foi intensificado desde o inicio da primeira gestão do prefeito Álvaro Dias. Foram realizadas seis audiências públicas, 14  oficinas, quatro seminários públicos técnicos, mais de 100 reuniões técnicas com os 17 subgrupos de trabalho. Ao todo, foram apresentadas mais de 4.000 contribuições em termos de propostas ao Plano, físicas e virtuais.

Para conferir ainda mais legitimidade ao processo, e em respeito ao princípio da publicidade inerente ao funcionamento da Administração Pública, os atos públicos foram gravados e estão disponibilizados na íntegra no site oficial do Plano Diretor e no canal criado no Youtube para o PDN, totalizando mais de 200 horas de gravação.

Além disso, o processo que deu origem ao Projeto de Lei Complementar entregue nesta quarta foi avaliado por todos os Conselhos Municipais: Conselho de Planejamento (Conplam), Conselho de Habilitação (Cohabins), Conselho de Tecnologia (Concit), Conselho de Saneamento (Consab), Conselho de mobilidade (CMTMU) e o Conselho da Cidade do Natal (Concidade).

Álvaro Dias reforçou a necessidade da atualização do PDN, destacando que o atual ordenamento urbanístico da capital potiguar afugenta investimentos, cria gargalos e impede o desenvolvimento. Para modificar essa realidade, ele elegeu como uma de suas prioridades como gestor abrir toda a discussão do Plano, que culminou com a entrega do projeto final nesta quarta aos vereadores.

Para ele, a atual legislação deixou Natal em desvantagem a outras cidades, freou o crescimento local, afugentou os cidadãos dos bairros centrais e promoveu a perda de arrecadação por parte do Poder Público. “Nos últimos anos, Natal viu as capitais vizinhas ganharem em progresso e qualidade de vida, enquanto ficávamos para trás. O Plano Diretor que entregamos vai oferecer a oportunidade para corrigirmos esse rumo, atraindo investidores, gerando segurança jurídica e oportunidades de desenvolvimento sustentável e equilibrado”, pontuou ele.

Por fim, o prefeito defendeu a proposta apresentada e projetou um futuro promissor para Natal, após a aprovação da matéria. “Tenho a plena convicção de que a Câmara Municipal vai fazer uma analise criteriosa e responsável da nossa proposta, já que Natal precisa avançar e o atual plano é arcaico, pouco atrativo e desconectado da realidade. Precisamos e vamos mudar esse cenário, construindo uma proposta em que economia e meio-ambiente caminharão lado a lado para atingir o tão almejado desenvolvimento sustentável de que necessitamos”, enfatizou Álvaro Dias.

Notícias

Câmara Municipal recebe projeto de revisão do Plano Diretor de Natal

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A Câmara Municipal de Natal recebeu nesta quarta-feira (29) o projeto de revisão do Plano Diretor de Natal (PDN), que foi entregue pelo Prefeito Álvaro Dias (PSDB). Na ocasião, o presidente do Legislativo natalense, vereador Paulinho Freire (PDT), anunciou a criação de uma comissão especial, a ser composta pelos presidentes das comissões técnicas, para dedicação exclusiva e elaboração de um cronograma de votação da matéria com maior celeridade.

“Estamos recebendo hoje o Plano e vamos criar uma comissão especial feita por todos os presidentes das comissões para unificar e agilizar a tramitação. O projeto chega com pedido de urgência e tramitaria em cinco comissões”, disse Paulinho Freire. Ele destacou que a apreciação do PDN passará por debates amplos envolvendo democraticamente toda a sociedade. “Faremos o debate com audiências públicas para que esse Plano seja bem debatido na casa. Vamos reservar as sextas-feiras para essas audiências. Não vamos votar a toque de caixa. Vamos fazer um debate democrático para que possamos ter um plano equilibrado que traga desenvolvimento para a cidade”, concluiu o presidente.

Segundo o prefeito Álvaro Dias, durante sua elaboração, o projeto recebeu quase 4 mil contribuições de todos os segmentos sociais. “Foi um plano amplamente discutido e debatido com todos os setores da sociedade e depois de toda essa discussão vai ser apreciado pela Câmara Municipal, de maneira que atenda as expectativas e anseios da população. O Ministério Público acompanhou as discussões. Os questionamentos feitos foram respondidos e, judicialmente, está pronto. Esperamos que a apreciação aconteça de forma célere para que possamos modernizar a cidade”, destacou o chefe do Executivo municipal.

As etapas pelas quais a revisão começou a ser elaborada foram apresentadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, que usou a palavra “equilíbrio” para traduzir o plano que chega à Câmara. “É uma proposta que traz, de forma equilibrada, os aspectos sociais, ambientais, econômicos, culturais, históricos, urbanísticos e arquitetônicos do município de Natal. Chegamos na quinta e última etapa do processo de revisão da principal política pública que o Município pode ter, que é seu plano diretor. Essa política se transforma num grande instrumento para garantir melhor qualidade de vida, bem-estar e segurança, estando relacionado diretamente ao dia a dia do cidadão”, declarou o secretário.

Uma vez protocolado, a previsão é de que o projeto seja lido na sessão ordinária desta quinta-feira (30) para que comece a tramitar no Legislativo. “Vamos cumprir o que é estabelecido no regramento interno. Foi um texto maturado com participação da sociedade e nosso papel é saber em que o Plano Diretor vai intervir na vida do natalense. Por isso, vamos conhecer o texto e debater cada ponto”, declarou a vereadora Nina Souza (PDT), líder da bancada governista.

A vereadora Margarete Régia (PROS) e Camila Araújo (PSD), bem como os vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Felipe Alves (PDT), Herberth Sena (PL), Luciano Nascimento (PTB), Preto Aquino (PSD), Nivaldo Bacurau (PSB), Aldo Clemente (PDT), Geovane Peixoto (PTB) e Aroldo Alves (PSDB).

Política

Álvaro entrega hoje na câmara Plano Diretor de Natal

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Foto : Alex Régis

O prefeito Álvaro Dias (PSDB) vai entregar à Câmara Municipal de Natal (CMN), pessoalmente, a proposta de revisão do Plano Diretor de Natal (PDN). Às 10 horas de hoje, o presidente da Casa, vereador Paulo Freire (PDT) recebe em seu gabinete, o chefe do Executivo do município, que disse o seguinte: “É um Plano Diretor modificado, mas eu garanto, que esse Plano Diretor é o mais limpo, o mais transparente, mais discutido, mais democrático e mais divulgado da história de Natal”.

Álvaro Dias afirmou que foi criado, inclusive, um site na internet que transmitiu ao vivo todas as reuniões, discussões e propostas apresentadas durante os debates sobre o novo Plano Diretor, que “agora concluído, votado e aprovado por todas as entidades da sociedade civil, que participaram da sua discussão e elaboração, tenho certeza de que, aprovado na Câmara Municipal, vai permitir o avanço, a modernização da cidade, corrigindo alguns equívocos e distorções, que haviam no Plano Diretor atual”.
Álvaro Dias espera celeridade na votação do novo PDN, porque “com certeza não vai faltar a boa vontade da Câmara para permitir o progresso e o desenvolvimento de Natal, que vai acontecer com a aprovação desse Plano pela municipalidade da nossa cidade”.

Presidente da Câmara Paulinho Freire receberá o plano do Prefeito Álvaro      Foto: Reprodução
A proposta do novo PDN chega à Câmara justamente um dia depois da vereadora Nina Souza (PDT) ter reassumido a condição de líder do prefeito na Casa e acredita na aprovação da matéria ainda nesse período legislativo: “Vamos terminar 2021 com o Plano Diretor votado, não temos nenhum intuito de atravancar, são quatro anos de atraso para uma revisão”, que contados outros dez anos em que o Plano já estava vigente, somam 14 anos de atraso.
Segundo a líder do prefeito, o projeto do PDN  deverá ser lida amanhã ou na terça-feira (05/10), no plenário da Casa e daí vai à tramitação nas Comissões, começando pela Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, que terá 15 dias para deliberação. Em seguida para pelas Comissões de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação; Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo e Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
Segundo ela, existe uma proposta preliminar do presidente da CMN, vereador Paulo Freire (PDT), “de se criar uma comissão especial, pegando membros dessas comissões para que se faça uma filtragem, isso está em construção justamente com os presidentes das Comissões e líderes das bancadas dos partidos”.
No entendimento dela, essa comissão especial é importante “até mesmo para se fazer uma filtragem com relação às emendas que possam ser encartadas ao texto original do  Executivo”.
Para Nina Souza, deverá prevalecer o bom senso durante a discussão da matéria, que passou por um exaustivo debate na sociedade, mesmo que sejam apresentadas emendas por vereadores da situação e até da oposição. “Obviamente, que o que está na minuta, a oposição não é contra, existe alguns elementos que deve ser contrária e nós vamos afunilar uma discussão forte com relação a esses pontos”.
Nina Souza ponderou que “é preciso entender que vivemos no estado democrático de direito e todos têm que ser ouvidos, dentro de critérios que já são estabelecidos no Regimento, ninguém quer atropelar ninguém porque tem maioria”.
Nina Souza afirmou que o andamento da matéria seguirá o processo legislativo: “Tudo dentro o  que rege o Regimento Interno, sem nenhuma correria e açodamento, precisamos mostrar a Natal a importância do que é o Plano Diretor e o que ele vai intervir na sua vida”. Para a vereadora, “é fato que Natal precisa crescer e parou no tempo, é só olhar as outras capitais do Nordeste e veja a situação de Natal”.
Revisão anterior foi há 14 anos 
Após quatro anos de discussão, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) enviou à Secretaria de Governo (SMG) a minuta de Lei de revisão do Plano Diretor de Natal em junho para consolidação do projeto de lei que será entregue hoje para análise e votação na Câmara Municipal. O documento é o resultado de um debate que teve diversas etapas e visa atualizar a legislação norteia o uso e a ocupação do solo da cidade.
O documento foi enviado à Secretaria de Govenro com 84 páginas e cinco títulos. Sua principal mudança será na aplicação do coeficiente de aproveitamento, usado para indicar o adensamento da cidade, que se aprovado, será aplicado a partir das condições das bacias de esgotamento sanitário, cujos dados serão disponibilizados pela Caern. Outra novidade é um título dedicado aos sistemas urbanos e ambientais e outro à Gestão democrática do planejamento urbano e ambiental e dos fundos municipais.
O que é 
O Plano Diretor de Natal (PDN) é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano sustentável do Município, além da “orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão do espaço urbano”. O objetivo é o “pleno desenvolvimento das funções sociais, ambientais da cidade e da propriedade, garantindo um uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do seu território”.
A última revisão do PDN ocorreu em 2007 e por isso a necessidade de uma atualização.
“O Plano Diretor é a principal legislação municipal que orienta o desenvolvimento urbano, sendo definido como um conjunto de normas, elaboradas pelo poder pûblico em parceria com a sociedade, com vistas a promover a cidade desejada e consequente melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. Ele organiza o crescimento e o funcionamento do município, com objetivo de garantir a função socioambiental da cidade”, explica a Semurb.
No Plano Diretor estão definidas regras de uso do solo o que pode ser construído e que tipos de atividades podem ocorrer em determinadas áreas da cidade. A base legal para sua formulação é a Constituição Federal nos Artigos 182 e 183, o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 e municipalmente, a Lei Orgânica do Município de Natal.
É obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes e integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Líder diz que articulação está retomada 
Os entraves de articulação entre entre os Poderes Executivo e Legislativo municipais estão praticamente superada, embora seis dos 24 vereadores que integravam a bancada da maioria, tenham saído para a formação de um bloco parlamentar  independente. A avaliação é da vereadora Nina Souza, que informou ontem que vai ceder aos apelos e pouco mais de três semanas depois de deixar a liderança base aliada,  voltou a exercer a função de líder do prefeito Álvaro Dias (PSDB) na Câmara Municipal de Natal (CMN).
Segundo ela, o próprio prefeito Álvaro Dias passará a fazer, diretamente com a bancada, a articulação política, paralelamente o seu trabalho de articulação interna na Câmara.
A vereadora declarou que o prefeito reconhece que houve falha nessa articulação por parte do Executivo: “Ele está tentando entender mais, eu sou vereadora, começo de 7 horas da manhã e não tenho hora pra terminar, imagine o prefeito”.
Ela ainda disse: “Claro que essa pessoa delega a secretários pra fazer essa interlocução, que não chegou a se efetivar em alguns pontos, mas claro que a responsabilidade é dele, porque ele é que foi votado, mas agora ele mesmo está à frente das conversas isso é bom para o processo democrático, o afastamento do prefeito da sua base não é legal”.
Nina Souza havia deixado a liderança do prefeito dia 03 de setembro, alegando questões pessoais, mas também havia um estremecimento político entre o Executivo e vereadores da própria bancada da situação.
Deu na Tribuna do Norte
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