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Levou uma multa de trânsito? Veja o que pode te livrar do pagamento

 

Recebendo uma multa em casa, muitos motoristas se preocupam com os elevados valores associados a elas. Contudo, é possível transformar uma multa em uma simples advertência, sem a necessidade de efetuar o pagamento da taxa, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Essa conversão é legal e determinada pelo CTB, sendo aplicável caso o condutor não tenha cometido outras infrações nos últimos 12 meses e somente para multas de infração leve ou média. Antes da Nova Lei de Trânsito (Lei nº 14.071/2020), a conversão era opcional, mas agora ocorre automaticamente nos casos que atendem aos requisitos legais. Caso o órgão não a realize automaticamente, o motorista pode recorrer. No entanto, não é permitida a conversão de multas graves e gravíssimas.

A possibilidade de conversão se aplica a multas com caráter educativo, ou seja, aquelas cometidas por falta de experiência ou breve desatenção do condutor, sem representar risco a terceiros. Multas decorrentes de situações como embriaguez ao volante, que apresentam risco aos demais no trânsito, não se enquadram nesse contexto educativo, sendo aplicadas de forma punitiva.

O intuito das multas é tornar as ruas mais seguras, melhorar a fluidez do trânsito e garantir mobilidade. Para as multas convertidas em advertência, o condutor não precisa efetuar o pagamento de nenhuma taxa referente à infração cometida. Exemplos de multas que se enquadram nos requisitos para conversão incluem parar o veículo com mais de 50 centímetros da guia da calçada, estacionar em desacordo com as posições permitidas no CTB e transitar em faixa ou pista da direita exclusiva para determinados veículos.

Com informações do Edital Concursos

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Comerciantes em Natal são obrigados a fechar as portas e pagarem multas no feriado

 

Muitos comerciantes e lojistas de Petrópolis, localizado na zona Leste de Natal, foram surpreendidos com fiscais do Ministério do Trabalho na manhã de feriado desta terça-feira (21) em Natal. Segundo relatos de comerciantes do bairro, lojas tiveram que ser fechadas e ainda pagaram multas por conta da falta de aviso aos sindicatos. O novo fato vem mediante Portaria nº 3665/23 assinada por Lula (PT) e publicada em 13 de novembro, que muda as regras do trabalho aos domingos e feriados.

A fiscalização ocorre desde que o Governo Federal emitiu a portaria nº 3.665, na qual setores do comércio, varejo e serviços só podem funcionar aos domingos e feriados conforme negociação com sindicatos de trabalhadores ou com uma lei municipal que permita o funcionamento.

De acordo com a nova portaria, a multa para quem não cumprir o acordo com os sindicatos é de R$ 500 por funcionário que estiver trabalhando nos feriados ou domingos.

Na tarde desta terça-feira (21), a Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL- Natal) publicou uma nota contra “os excessos dos fiscais em Natal”.

Leia a nota:

“A Câmara de Dirigentes Lojista de Natal classifica como burocrática, e totalmente prejudicial para o setor produtivo a Portaria n. 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal (MTE) referente aos trabalhos nos feriados e domingos. Não bastasse a portaria, fiscais estão agindo aqui em Natal com excessos , desde o feriado do dia 15/11, fato que voltou a acontecer hoje, justamente no momento em que a economia precisa se reerguer e iniciar um novo ciclo de crescimento. Ações como essa prejudicam o bom funcionamento do setor que mais emprega e gera renda no Brasil.

A CDL Natal, junto com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL está trabalhando junto às entidades representativas e às Frentes Parlamentares do Comércio e Serviços e das Pequenas e Microempresas no Congresso Nacional para a apresentação de um “Projeto de Decreto Legislativo (PDL)” cujo objetivo será sustar os efeitos da Portaria n. 3.665/2023.
O comércio não pode parar!”

Fonte: Tribuna do Norte

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Indústria da Multa: Natalense leva uma multa da STTU a cada 2 minutos

 

Denúncias de uma possível “indústria da multa” acenderam um alerta em vários motoristas sobre o índice elevado de multas aplicadas pelos agentes da Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU). Para se ter ideia, apenas em julho de 2023, uma multa foi anotada a cada dois minutos na capital potiguar.

Isso porque, segundo números divulgados pelo Blog do BG, em 2023 foram 74.770 multas aplicadas no trânsito de Natal. Só em julho, foram 19.883, o que significa que, por hora, foram 26, quase 27 multas aplicadas. Ou seja: uma multa a cada pouco mais de dois minutos – considerando que os agentes trabalham 24 horas por dia, o que sabemos que não ocorre.

Todas essas infrações anotadas pelos agentes de trânsito totalizaram R$ 23,7 milhões arrecadados pela STTU. O número se direciona para uma crescente em que deve superar o montante registrado em 2022. No ano inteiro, foi arrecadado R$ 34,9 milhões.

Deu no Portal da 96

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Bolsonaro paga multa de quase R$ 1 milhão por não usar máscara

 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) esteve em uma agência do Banco do Brasil em Brasília para quitar o débito com o governo do Estado de São Paulo por não usar máscara durante a pandemia.

O político participou de um ato na Avenida Paulista em 7 de setembro de 2021 e o então governador, João Doria Jr., aplicou uma multa contra ele por desrespeitar o uso obrigatório do equipamento de proteção contra a Covid-19.

No total, Bolsonaro quitou o valor de R$ 913.336,08 em multa. Para honrar com esta dívida, o ex-chefe do Executivo contou com apoio de milhares de brasileiros que aderiram a uma vaquinha virtual. Com isso, o político conseguiu receber mais de R$ 17 milhões de doações.

Deu no Pleno News

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Mulher é multada por condomínio após gravar de biquíni em piscina: “perseguição”

Influencer é multada por condomínio depois de gravar de biquíni na piscina: “perseguição”

 

O que era para ser um fim de semana de sol e piscina se transformou em briga de vizinhos. A influencer Flora Favaretto, Musa do OnlyFans, foi multada por um condomínio de luxo no Guarujá, litoral de São Paulo, depois de gravar de biquíni nas áreas comuns, inclusive na piscina. Os administradores do local prometem ir à Justiça para responsabilizá-la criminalmente por atentado ao pudor.

Foto: Divulgação

Para Flora, trata-se de perseguição, preconceito e inveja, já que ela é reconhecida como criadora de conteúdo por lá. Ela estava acompanhada do namorado e garante que não extrapolou nas cenas. O caso foi denunciado por uma vizinha que flagrou o marido ‘secando’ a modelo.

Foto: Divulgação

“É inveja e injustiça porque agora corremos o risco de ser expulsos do condomínio. Já sabemos que foi uma invejosa que ficou com ciúmes do marido olhar mais para mim do que para ela. Precisa se tratar”, alfineta. “O pessoal já sabe que estou no OnlyFans, então rola um preconceito. Eles ficam de olho em tudo o que faço para achar algum problema”.

Foto: Divulgação

A multa de R$ 1,2 mil deve ser paga imediatamente, sem direito a qualquer contestação. Na notificação, a administradora diz que a modelo “criou severo constrangimento e embaraço aos demais condôminos, vários deles com crianças que convivem nas referidas áreas comuns de lazer (…). Que ocorreu no mínimo uso indevido das áreas de lazer com trajes de banho/piscina”. A multa não especifica nudez ou coisa do tipo.

A influencer rebate as acusações, diz que não havia nenhuma criança na piscina e que poucas pessoas estavam no condomínio naquele dia. “Gravei desfilando de biquíni, andando pelo condomínio sim, mas não tirei a roupa ou coisa do tipo. Não expus ninguém ao ridículo. Para mim não teve exagero. Cada mulher que cuide do seu marido. Se tem alguém me olhando, a culpa não é minha. Daqui uns dias vão me proibir de colocar biquíni”.

Flora promete se defender na Justiça e procurar os seus direitos, inclusive já contratou um advogado para tomar conta do caso. Aos 21 anos, ela é uma das criadoras mais bem pagas do OnlyFans e Privacy, embolsando uma média de R$ 60 mil por mês com seus nudes e vídeos picantes. “É um trabalho, me dedico e tenho funcionários. As pessoas precisam entender esse lado profissional”.

Foto: Divulgação

Deu no Primeira Hora

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Neymar é multado pela segunda vez por causa de lago artificial em sua mansão em Mangaratiba

neymar maior fracasso do futebol

 

A Secretaria de Meio Ambiente de Mangaratiba multou o atacante Neymar pela segunda vez neste sábado, 24, depois que ele ignorou suas ordens para interromper um projeto de construção não licenciado em sua mansão na cidade que fica no estado do Rio de Janeiro, disseram fontes oficiais.

O atacante já havia recebido uma multa de pelo menos R$ 5 milhões, depois que as autoridades encontraram “várias violações ambientais” na quinta-feira, 22, em sua propriedade de luxo em Mangaratiba, onde trabalhadores estavam construindo um lago artificial e uma praia.

As autoridades isolaram o local e ordenaram que todas as atividades cessassem, mas jornalistas informaram que Neymar deu uma festa na mansão e mergulhou no lago.

A prefeitura de Mangaratiba disse que os fiscais ambientais voltaram neste sábado e encontraram “movimentações” na área, “o que caracteriza não só o rompimento do embargo, mas, novas infrações ambientais”. E afirmou ainda que Neymar terá de pagar uma multa adicional de valor não especificado, com valor total a ser calculado após uma investigação completa, que deverá ser concluída na próxima semana.

Deu na Jovem Pan

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Telegram está suspenso e deve pagar multa de R$ 1 milhão por dia, diz Flávio Dino

Flávio Dino: Além de suspenso no Brasil, Telegram deve pagar multa de R$ 1 milhão por dia 

 

O Telegram está suspenso e terá que pagar multa de R$ 1 milhão por dia por decisão da Justiça Federal. A alegação para a decisão é a ausência de resposta, por parte da plataforma, de dados sobre suspeitos de crimes cometidos em grupos nazistas e neonazistas.

A decisão, que é dessa terça-feira (25), foi comentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em Fortaleza, nesta quarta-feira (26).

“Tivemos agora, há poucas horas, uma decisão judicial sobre grupos nazistas e neonazistas que atuam em redes sociais — particularmente em uma delas. A Polícia Federal pediu e o Poder Judiciário deferiu que a rede social que não está cumprindo as decisões, no caso o Telegram, tenha uma multa de R$ 1 milhão por dia e suspensão temporária das atividades”, afirmou Dino.

“A multa diária (quer a estipulada anteriormente, quer a majorada) será aplicada integralmente para cada 24 horas de atraso e seu termo final de incidência corresponderá ao horário em que o Telegram disponibilizar os dados à autoridade policial, computando-se a sanção pecuniária proporcionalmente para o período de inadimplemento inferior à duração de um dia (24 horas)”, afirma a decisão do juiz Wellington Lopes da Silva, da 1ª Vara Federal de Linhares, no Espírito Santo.

De acordo com Dino, a plataforma digital abriga conteúdo criminoso. “Há grupamentos lá, denominados frentes antissemitas, movimentos antissemitas atuando nessas redes, e nós sabemos que isso está na base da violência contra nossas crianças e nossos adolescentes”, completou o ministro. Antissemitismo é o movimento que prega o extermínio de povos semitas, especialmente os judeus.

Deu no R7

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STF invalida lei que autorizou parcelamento de multas de trânsito

 

Por unanimidade, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar a invalidade de uma lei do Distrito Federal que estabelece regras voltadas ao parcelamento de multas aplicadas a automóveis.

Os ministros analisaram uma ação apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele alegava que a lei iria contra a Constituição, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. A lei analisada é de autoria da então deputada distrital Celina Leão, atual vice-governadora.

O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, no voto avaliou a “boa intenção” da lei ao propor o parcelamento, mas afirmou que a norma é inconstitucional por invadir a competência da União para legislar sobre a matéria.

“As normas referentes à disciplina normativa das penalidades referentes a infrações de trânsito acham-se compreendidas no domínio temático constitucionalmente outorgado, em caráter privativo, à União Federal”, disse o ministro.

O ministro também afirmou que, atualmente, já tramita na Câmara um projeto de lei para alterar o Código de Trânsito Brasileiro e estabelecer o parcelamento de multas de trânsito.

O voto do ministro Lewandowski foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffol, Nunes Marques, Rosa Weber, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

A notícia é do R7.

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TSE rejeita recurso e mantém multa de R$ 22 milhões ao PL

Jair Bolsonaro na cerimônia de filiação ao PL, ao lado de Valdemar Costa Neto

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, por unanimidade, revogar a condenação do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, e manteve a multa de R$ 22.991.544,60 à legenda por “litigância de má-fé”. A pena foi determinada pelo presidente da corte, ministro Alexandre de Moraes, após a sigla ter solicitado que os votos do segundo turno das eleições realizados em urnas de modelos anteriores a 2020 fossem desconsiderados por serem fraudáveis.

No último dia 23, o ministro rejeitou o pedido do PL e aplicou multa de R$ 22,9 milhões ao partido. Na sequência, a legenda havia pedido à corte eleitoral, no fim de novembro, a revogação da multa aplicada por Moraes.

O presidente do TSE considerou que a legenda agiu por litigância de má-fé — quando a Justiça é acionada de forma irresponsável — e classificou o pedido como “esdrúxulo e ilícito, ostensivamente atentatório ao Estado democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente, com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos”.

Com informações do R7

ELEIÇÕES 2022

AUTORITARISMO: Moraes nega pedido do PL e multa o partido em R$ 22 milhões

 

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), indeferiu nesta quarta-feira, 23, o pedido do Partido Liberal (PL) sobre a verificação de urnas eletrônicas antigas. O magistrado ainda determinou a condenação da legenda ao pagamento de multa de R$ 22,9 milhões por “litigância de má-fé”.

Na decisão, Moraes determinou o bloqueio e a suspensão do Fundo Partidário da Coligação Pelo Bem do Brasil, do presidente Jair Bolsonaro (PL), até que a multa imposta ao PL seja paga. O magistrado também instaurou um procedimento administrativo sobre “eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária”, inclusive do Fundo Partidário, especialmente no que se refere às condutas do presidente da sigla, Valdemar Costa Nota, e Carlos Rocha, autor do estudo realizado pelo Instituto Voto Legal. Além disso, Valdemar e Rocha foram incluídos no inquérito dos “atos antidemocráticos”.

Mais cedo, em coletiva de imprensa, o presidente do PL afirmou que a ação da sigla entregue ao TSE sobre as urnas eletrônicas antigas “não trata de pedir uma nova eleição, mas de discutir a história do país”.
“Como vamos viver com o fantasma da eleição de 2022?”, perguntou Valdemar. “O TSE está aí para isso. Por esse motivo, recorremos.” A legenda pede à Corte uma “verificação extraordinária”, com base no artigo 51 da Lei Eleitoral.

O artigo mencionado diz que “as entidades fiscalizadoras poderão solicitar uma verificação extraordinária depois do pleito, desde que sejam relatados os fatos e apresentados indícios e circunstâncias que os justifiquem, sob pena de indeferimento liminar”.

“Já constatamos o erro no log das urnas. Ele existe”, disse o advogado do PL, Marcelo Luiz Ávila de Bessa. “Agora, o que se contesta são as consequências desse erro, se ele pode impedir a certificação do resultado das urnas. Nossa assessoria técnica ratificou que isso impede a certificação do resultado extraído das urnas.”

O partido contratou uma assessoria técnica do Instituto Voto Legal (IVL) para analisar as eleições no segundo turno. O IVL fez um relatório para o PL apontando “inconsistências” em cinco modelos de urnas: 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015. A legenda só recebeu o documento na semana passada, conforme disse o advogado.

Protocolado na segunda-feira 21, o documento só foi divulgado na terça-feira 22. Os modelos em questão somam quase 280 mil equipamentos. “Foram constatadas evidências contundentes do mau funcionamento das urnas eletrônicas, por eventos registrados nos arquivos logsde urna”, informou o IVL.

Informações da Revista Oeste