O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) manteve a reprovação das contas de gestão do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo (PSD), referentes aos anos de 2016 e 2017 e propôs a abertura de processo para apurar a responsabilidade e aplicação de sanção, bem como a representação ao Ministério Público Estadual (MPRN) para a investigação de possível caso de improbidade administrativa, referente às contas de 2017 (Processo nº 4093/2021). Agora, em pleno ano eleitoral, Carlos Eduardo enfrenta não apenas a possibilidade da reprovação de suas prestações de contas anuais, mas também uma investigação do MPRN que pode comprometer seu sonho em conquistar um quito mandato à frente da Prefeitura Municipal.
Especificamente para a defesa das contas de 2017, a defesa de Carlos Eduardo apresentou documentação exigida pelo TCE em agosto de 2023, sendo estas examinas no mês seguinte, para análise conclusiva da matéria. Referente à primeira irregularidade constatada pelo TCE, ou seja, a não remessa, no prazo legal, de todos os documentos/informações que compõem a Prestação de Contas Anual, o corpo técnico do TCE analisou a defesa do ex-prefeito como não suficiente para redimir o erro.
“Nesse caso, entende-se que a documentação remetida sem todas as informações exigidas compromete a devida transparência das ações do governo praticadas no exercício e sua repercussão nas contas anuais, espelhada nos demonstrativos contábeis e extra contábeis, o que, em última análise, prejudica a adequada fiscalização por parte do Poder Legislativo, com o auxílio desta Corte de Contas, bem como da própria sociedade (controle social)”, traz o relatório, assinado pelo auditor de controle externo Carlos Antônio Freire.
A documentação apresentada pela defesa do ex-prefeito também não foi suficiente para alterar o entendimento do corpo técnico do TCE, que, manteve a decisão pela emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas em referência, “em cumprimento ao disposto no caput do art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012”.
Entre as irregularidades constatadas, estão: não remessa, no prazo legal, de todos os documentos/informações que compõem a PCA; inconsistência das informações contábeis; descumprimento do prazo legal quanto ao envio dos instrumentos de planejamento Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o TCE; inobservância dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA); renúncia de receita sem atendimento às disposições legais; abertura de créditos adicionais suplementares com fundamento em superávit financeiro sem a existência de tal superávit apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Também as seguintes irregularidades: não atingimento da meta de resultado primário e ausência de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira; apuração de déficit orçamentário evidenciando desequilíbrio das contas públicas; repasse ao Poder Legislativo ultrapassou o limite máximo estabelecido na Constituição Federal; atraso nos repasses das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social e ausência de pagamento de parcelas da dívida previdenciária.
Informações do Diário do RN
Em relação ao projeto do Orçamento, houve poucas alterações sobre as estimativas de crescimento econômico para 2023 na comparação com os parâmetros da LDO.
