Notícias

Decisão Judicial: cobranças da Receita Federal contra Lulinha são suspensas

Foto: Paulo Giandalia/Estadão Conteúdo

 

A Justiça Federal em São Paulo determinou a suspensão de seis processos movidos pela Receita Federal contra Fábio Luís Lula da Silva, também conhecido como Lulinha, o filho mais velho de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), relacionados à Operação Lava Jato. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara do Distrito Federal, emitiu a decisão na terça-feira (26/3), concordando com a argumentação da defesa de Lulinha de que a Receita Federal utilizou evidências que foram rejeitadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Lulinha foi alvo de investigações da Lava Jato devido a repasses milionários da Oi para a Gamecorp, uma das suas empresas, entre 2004 e 2016, durante os mandatos do PT.

Após o STF declarar o ex-juiz e atual senador Sergio Moro suspeito nos processos envolvendo Lula – Moro havia autorizado as quebras de sigilo na operação que investigou Lulinha -, o caso foi transferido para São Paulo e, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), arquivado.

Na decisão de terça-feira, foi determinado que Lulinha não será responsável por possíveis pagamentos à União decorrentes das ações e que seu nome será removido das listas de devedores, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.

O filho do presidente está em processo de retomada de suas atividades comerciais. Ele está buscando um CEO no mercado e tem interesse em retornar ao setor de jogos, que fazia parte da programação da PlayTV.

Com informações de Metrópoles

Notícias

Brumadinho: Ex-presidente da Vale se livra de ações penais

Atingidos em Brumadinho cobram Justiça contra habeas corpus para ex- presidente da Vale - Rádio Itatiaia

 

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) trancou duas ações penais contra o ex-presidente da Vale Fábio Schvartsman pelo rompimento da barragem de Brumadinho, em 2019. Ele respondia por homicídio qualificado e crimes ambientais. A decisão foi unânime, por 3 votos a 0.

Os desembargadores alegaram que não há provas de que o ex-presidente da Vale soubesse dos riscos de falha ou tenha sido negligente com as medidas de segurança.

– A ausência de demonstração da efetiva participação de Fábio Schvartsman na conduta criminosa e, portanto, de indícios de autoria configura ausência de justa causa, excepcionalidade que justifica o trancamento da ação penal -defendeu o desembargador Flávio Boson Gambogi, relator do habeas corpus.

O julgamento foi concluído há duas semanas e o acórdão publicado nesta quarta-feira (27), no Diário de Justiça. O Ministério Público Federal (MPF) pode oferecer uma nova denúncia contra o ex-presidente da Vale, desde que as acusações tenham como base novas provas. O órgão também pode recorrer contra o trancamento das ações.

A barragem B1 rompeu em janeiro de 2019, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, deixando 270 mortos e três desaparecidos. A denúncia por homicídio doloso duplamente qualificado e por crimes ambientais foi oferecida um ano depois contra 11 executivos e funcionários da Vale e outros cinco da consultoria Tüv Süd.

Deu no Estadão

Notícias

Robinho é fotografado em penitenciária de Tremembé; defesa está confiante na soltura do ex-jogador

 

Robson de Souza, o Robinho, de 40 anos, preso na última quinta-feira (21) na cobertura onde morava em Santos, no litoral de SP, começou a cumprir a pena de 9 anos de prisão em Tremembé (SP) sob a acusação de estupro. Ele foi levado ao complexo penitenciário naquele mesmo dia. A imagem acima é a fotografia de registo do ex-jogador no presídio. A defesa dele informou que ele deve passar a Páscoa em cárcere.

A equipe de reportagem conversou com a defesa de Robinho que disse estar confiante com a soltura. “Ele vai ficar preso infelizmente (na Páscoa) até que o Supremo (STF) de a ordem no sentido contrário […]. Estou com confiança sim de que o supremo reverta a situação [conceda liminar para responder o julgamento em liberdade]”, disse o advogado José Eduardo Alckmin.

Robinho foi preso 10 anos desde o crime. Nos últimos dois anos, já condenado pela Justiça italiana, permaneceu em liberdade no Brasil, onde levou uma vida normal, com direito a praia, futebol, churrasco.

A Justiça italiana, à princípio, tentou fazer com que o ex-jogador cumprisse a pena de 9 anos no país europeu, mas, por ele estar no Brasil, que não extradita seus cidadãos, o governo da Itália homologou um pedido para que o ex-jogador fosse preso em solo brasileiro.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a demanda e, na noite de quarta-feira (20), decidiu pela condenação dele em regime fechado.

Fonte: g1

Notícias

Órgão de controle do Judiciário, CNJ paga até R$83,4 mil a conselheiro em 1 mês

Sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foto: Gil Ferreira/ Agência CNJ

 

Sobram no Judiciário casos de servidores e agregados que ignoram solenemente o teto salarial estabelecido pela Constituição, que juram defender, e faturam uma bolada no serviço público.

No Conselho Nacional de Justiça, o conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, que representa no CNJ a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao menos desde o ano passado tem rendimentos brutos que variam entre R$41,3 mil (março de 2023) e R$83,4 mil (dezembro de 2023).

O parâmetro que estabelece o teto constitucional do serviço público é o salário de um ministro do STF, hoje por volta dos R$44 mil.

Em sete meses, dos últimos 14 analisados, Rodrigues ocupou o topo do ranking de maior vencimento entre os conselheiros do CNJ.

De janeiro de 2023 a fevereiro de 2024, quando a transparência do CNJ fez a mais recente atualização, o conselheiro ganhou R$686,1 mil.

O CNJ jurou à coluna que alguns conselheiros recebem “indenizações”, o que contribui para a “variação” nos valores recebidos mensalmente.

Deu no Diário do Poder

Notícias

Lula impõe 100 anos de sigilo a 1.339 documentos

Governo Lula impôs 100 anos de sigilo a 1.339 documentos | Brasil |  Pleno.News

 

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impôs, em 2023, sigilo de 100 anos a 1.339 pedidos de informações. Entre os documentos confidenciais estão a agenda da primeira-dama, Janja da Silva, e a lista dos integrantes do Batalhão de Guarda Presidencial que trabalhavam na Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo e do Datafixers.org.

Para justificar a decisão de negar o acesso aos conteúdos, o governo afirmou que o material contém dados pessoais.

Durante sua campanha em 2022, Lula defendeu derrubar os sigilos declarados pelo até então presidente Jair Bolsonaro (PL). À época, o petista criticou o adversário político, afirmando que ele estaria utilizando o dispositivo para “proteger amigos”.

– Qualquer pessoa podia saber o que acontecia no nosso governo. Agora, o Bolsonaro, não. O Bolsonaro dizia que não tem corrupção, mas decreta sigilo de 100 anos para qualquer denúncia contra ele. Decreta sigilo de 100 anos para o filho, para os amigos, para o Pazuello. Nada dele é investigado. Toma aqui 100 anos, para quando ele não existir mais – disparou em junho de 2022.

Contudo, em seu primeiro ano do novo mandato, o governo Lula adotou o recurso mais vezes que o antecessor. Em comparação ao ano de 2022, foram sete episódios a mais.

Questionada, a Controladoria-Geral da União (CGU) afirmou que a gestão Bolsonaro utilizava o sigilo centenário indevidamente. O órgão ainda defendeu que o recurso deve ser adotado em alguns casos. Por fim, também afirmou que, levando em conta a quantidade de pedidos de acesso às informações, houve uma queda de 15% no uso do sigilo.

Além dos dois casos citados anteriormente, os documentos confidenciais também incluem a ficha militar do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid; comunicações diplomáticas que envolvam o ex-jogador de futebol Robinho, e-mails de ex-servidores, e dados sobre a disputa de territórios indígenas.

Deu no Estadão

Notícias

Justiça suspende execução de contrato com licitação suspeita de favorecimento na gestão de Eraldo “O Ingrato”

 

O juiz da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Odinei Draeger, acatou o pedido de liminar e decidiu por suspender a execução do contrato da empresa A S P SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, oriundo do Pregão Presencial nº 015/2023, conduzido pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN para prestação dos serviços de modernização da iluminação pública.

A decisão do magistrado veio após a empresa, primeira colocada no processo licitatório, ajuizar mandado de segurança contra a Prefeitura de São Gonçalo na pessoa do secretário municipal de Serviços Urbanos (Semsur), Valdivan Aurino Tinôco, e da pregoeira Carla Virgínia Praça de Araújo.

A licitante alega que “apesar de cumprir rigorosamente todos os requisitos estabelecidos no edital e de sua proposta ser a mais vantajosa para a administração pública, conforme demonstrado na documentação pertinente, a impetrante foi surpreendida com sua desclassificação baseada tão somente em um relatório técnico assinado pelo secretário municipal de Serviços Urbanos”, e ainda questionou a falta de clareza da licitação, além de apontar possíveis falhas nos princípios de legalidade e imparcialidade que devem nortear a administração pública.

A A S P SERVIÇOS E COMERCIO LTDA ficou na terceira colocação do pregão e, mesmo assim, foi habilitada para prestação do serviço. Nesta segunda-feira (11), saiu a decisão do juiz Odinei Draeger ao entender que “não parece haver previsão no edital da possibilidade de rejeição da proposta após a fase de habilitação e julgamento por parte do Secretário, já que a cláusula 14.1 do edital não indica claramente tal possibilidade. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar para ordenar a suspensão da adjudicação, homologação e execução contratual do objeto do Pregão nº 015/2023, sob pena de nulidade dos atos praticados em desconformidade com a presente decisão”, decidiu.

Confira o documento: Decisão-14

Fonte: Blog do BG

Notícias

Justiça de SP aceita registrar filho com duas mães e um pai

A decisão da Justiça permite que a criança agora pode ter o nome das duas duas mães e o pai no registro de nascimento

 

Um conjunto familiar incomum do interior de São Paulo, constituído por duas mulheres e um homem, obteve uma decisão judicial favorável na terça-feira (5), garantindo o direito de realizar o registro multiparental de seu filho, Pierre, de um ano de idade.

Agora, a criança poderá ter o nome das duas mães e do pai em seu registro de nascimento. O juiz André Luiz da Silva da Cunha, da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista (SP), reconheceu a relação poliafetiva do “trisal” formado por Regiane Gabarra, Priscila Machado e Marcel Mira, afirmando que eles constituem um núcleo familiar, no qual Priscila desempenha um papel materno.

A decisão que concedeu o reconhecimento do “trisal” foi baseada no artigo 1.593 do Código Civil, que estabelece que “o parentesco é natural ou civil conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. O magistrado ressaltou que não há motivo para negar o reconhecimento da maternidade de Priscila, citando a proteção garantida por lei.

Priscila comentou: “Para mim, não vai fazer diferença nenhuma no dia a dia. Mas, para a sociedade faz muita diferença. Para os olhares preconceituosos, maldosos… o papel [documento] eles vão ter que aceitar”.

Priscila e Marcel estavam casados há 10 anos em uma relação monogâmica quando ela percebeu sua bissexualidade ao gostar de Regiane, sua colega de trabalho na época, que também se identificava como bissexual. Em 2018, os três se envolveram e estão juntos desde então.

Nos últimos anos, o “trisal” começou a planejar ter um filho juntos. Regiane recebeu material genético de Marcel por meio de fertilização in vitro, que resultou no nascimento de Pierre em abril de 2022 – ele estava registrado apenas com os nomes dos pais biológicos. Devido à impossibilidade de registro, a família solicitou à Justiça que o nome de Priscila também fosse incluído na certidão de nascimento.

Deu na CNN Brasil

Notícias

Justiça dos EUA arquiva pedido de extradição do jornalista Allan dos Santos

 

Durante uma sessão plenária do Senado Federal, realizada nesta quinta-feira (7), o senador Jorge Seif (PL-SC) anunciou que a Justiça dos Estados Unidos arquivou o pedido de extradição contra o jornalista exilado, Allan dos Santos, solicitado pelo governo brasileiro, atendendo a uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

O senador disse que a ordem de prisão e extradição decretada pela Justiça brasileira foi ignorada pelas autoridades americanas desde o primeiro envio. Segundo Seif, a Justiça dos EUA considerou que o jornalista não cometeu nenhum crime.

Nas redes sociais, o jornalista publicou o discurso do congressista em suas redes sociais, informando sobre a decisão das autoridades norte-americanas.

Os pedidos de extradição que chegam aos Estados Unidos são encaminhados pelo Departamento de Estado ao Departamento de Justiça, mais especificamente ao Escritório para Assuntos Internacionais. Ambos os órgãos ficam responsáveis para analisar se o pedido de extradição está em conformidade com as regras do tratado firmado entre o país e os EUA, principalmente no que diz respeito à gravidade dos crimes imputados à pessoa.

Informação do Conexão Política

Notícias

Ministério da Justiça de Lula omite gastos da operação de buscas por fugitivos de Mossoró

Força Nacional atua na busca por fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró - Foto: Reprodução

 

A operação de buscas dos fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró entrou no 17º dia nesta sexta-feira (1º). Com mais de 600 agentes de segurança que atuam em conjunto, a procura conta com policiais federais, rodoviários federais, militares e civis estaduais, além da Força Nacional.

Responsável pela coordenação da operação, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) omite os custos totais dos trabalhos até agora. A pasta comandada por Ricardo Lewandowski comunicou que o custo da operação só será conhecido com o encerramento das buscas.

Ligados à facção Comando Vermelho, Deibson Nascimento e Rogério Mendonça fugiram na madrugada do dia 14 de fevereiro, data que ficou marcada como a primeira fuga da história do sistema prisional federal. As buscas estão concentradas nas áreas rurais de Mossoró, em lugares próximos ao presídio, e em Baraúna, municípios ligados pela RN-015, local onde fica a penitenciária.

Até agora, seis pessoas foram presas por suspeita de auxiliar os dois detentos na fuga.

No último sábado (24), a Polícia Federal anunciou uma recompensa de até R$ 30 mil por informações que levem à captura dos fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró. Conforme divulgado em cartaz pelo próprio órgão federal, a recompensa é de R$ 15 mil para cada foragido.

Fonte: Agora RN

Notícias

Acusada de jogar filha recém-nascida pela janela no RN será julgada nesta segunda-feira

 

Acusada de jogar (e por consequência, matar) a própria filha pela janela logo após concebê-la, a mulher identificada como Emilly Caroline Farias Barbalho será julgada no Fórum Municipal de Mossoró, cidade da região Oeste do Rio Grande do Norte, nesta segunda-feira (26). Conforme as informações da Polícia Civil, ela arremessou a criança do apartamento em que morava, no segundo andar de um condomínio no bairro Planato.

Ainda conforme as informações policiais, o crime ocorreu na tarde de domingo, 17 de fevereiro de 2019. Inicialmente, a acusada, que atualmente tem 27 anos, negou que havia concebido uma filha e que estava grávida, mas exames médicos comprovaram a gestação e ela foi presa em flagrante. Emilly confessou o crime, alegando a crença de que a filha já estava sem vida quando nasceu. Na época, os pais da acusada moravam com ela e afirmaram que não sabiam de sua gravidez.

O bebê foi encontrado na área comum condomínio, morto. De acordo com a análise pericial, o bebê (que nasceu com sete meses) estava vivo antes da queda.

Deu na Tribuna do Norte