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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira (27) quatro ações que pedem a nulidade do decreto presidencial que concedeu indulto individual ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). A relatora das ações é a ministra Rosa Weber, presidente da Corte.

A audiência estava marcada para 13 de abril, mas foi adiada. Antes do julgamento desta quinta, os ministros analisarão uma ação sobre a correção do rendimento do fundo do trabalhador. Silveira foi condenado pelo STF, em abril de 2022, por estímulo a atos extremistas e ataques a autoridades e instituições. A pena foi de oito anos e nove meses de prisão.

Um dia após o julgamento, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu um indulto individual que anulou a condenação de Silveira. Os ministros vão analisar ações apresentadas pela Rede Sustentabilidade, pelo PDT, pelo Cidadania e pelo PSOL.

Na avaliação dos partidos, houve também desvio de finalidade, pois não foi praticado em defesa do interesse público, mas sim do interesse pessoal de Bolsonaro, já que Daniel Silveira é aliado político do ex-presidente.

As legendas entendem que a norma afronta o princípio da separação de Poderes, pois o presidente da República não pode se portar como uma instância de revisão de decisões judiciais criminais que lhe desagradem.

Em maio do ano passado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a graça concedida. Ele afirmou que o presidente tem competência privativa e ampla liberdade para definir os critérios de concessão do decreto de indulto individual — conhecido como graça.

A manifestação ainda citou uma decisão do próprio STF que afastou a possibilidade de o Judiciário reavaliar a concessão do benefício e decidiu que o presidente da República tem a prerrogativa de conceder o indulto ou a graça como bem entender.

Deu no R7

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, definiu 13 de abril como a data em que o indulto concedido ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) será julgado. Há um ano, o então presidente Jair Bolsonaro deu a graça a Silveira, condenado um dia antes pela Corte.

Em 2 de fevereiro, um dia depois de perder o mandato, a Justiça prendeu Silveira, a mando do ministro Alexandre de Moraes, por supostas violações a medidas restritivas, mesmo o ex-parlamentar tendo sido beneficiado pelo indulto.

Os juízes do STF vão analisar ações apresentadas pela Rede, pelo PDT, pelo Cidadania e pelo Psol, respectivamente. Os partidos de esquerda dizem que a graça a Daniel Silveira teve “desvio de finalidade”, visto que o ato não foi praticado “visando o interesse público”, mas, sim, o de Jair Bolsonaro.

Ainda segundo as siglas, a graça “afronta o princípio da separação de Poderes”. Isso porque o presidente da República não pode se “portar como uma instância de revisão de decisões judiciais criminais que o desagradam”.

Em anos anteriores, indultos tiveram como beneficiários os ex-presidentes do PT José Genoino e José Dirceu, que haviam sido condenados por envolvimento no escândalo do Mensalão. À época, o STF não se meteu no assunto.

Diferentemente do caso atual, porém, os indultos que favoreceram os petistas não foram direcionados diretamente a eles. As medidas que contemplaram Genoino e Dirceu foram indultos “genéricos” emitidos pela então presidente Dilma Rousseff em 2014 e 2015, respectivamente.

Às vésperas do feriado de Natal daqueles anos, Dilma editou decretos que permitiram o indulto a diferentes categorias de presos. Nas duas ocasiões, as faixas de beneficiários se aplicavam a Genoino e Dirceu, que já estavam cumprindo parte de suas penas.

Deu na Revista Oeste