Deputados da Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovaram a convocação do ministro da Justiça, Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre as invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e de suposta interferência na Polícia Federal (PF).
A audiência deve ocorrer no dia 10 de outubro.
Os parlamentares ficaram irritados com falas do ministro associando CACs e facções criminosas, além de indícios que Dino tem interferido no trabalho da PF. Os deputados também querem esclarecimentos sobre as imagens desaparecidas das câmeras de monitoramento que filmaram o que ocorreu em 8 de janeiro.
Outro assunto que deve dar dor de cabeça para o ministro é a violência na Bahia. Há ao menos três matérias sobre o assunto na comissão. São dois pedidos de repúdio e outro pedido de convocação de Dino, que atribuiu ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, dizem os documentos, pelo aumento da violência no estado.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório do novo marco fiscal por 19 a 6. O texto pode seguir agora para a apreciação do Plenário do Senado Federal. A indicação de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, é para que a medida seja votada ainda nesta quarta-feira.
O relatório que avançou na CAE tem autoria do senador Omar Aziz (PSD-AM) e promoveu mudanças no projeto aprovado pelos deputados. Com isso, caso seja aprovado em plenário, deverá retornar à Câmara para nova votação.
O relatório de Aziz, lido na terça-feira, promoveu três alterações em relação ao texto que foi aprovado na Câmara.
O relator excluiu dos limites impostos pela regra fiscal o Fundo Constitucional do Distrito Federal, voltado a investimentos em segurança, saúde e educação no DF; a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb; e investimentos em ciência, tecnologia e inovação.
Na reunião da comissão, duas emendas que propunham realizar mudanças ao parecer elaborado por Aziz foram rejeitadas em votação simbólica. Uma delas tratava da retirada do piso da enfermagem da regra.
Apesar das alterações, as linhas gerais do texto que irá substituir o teto de gastos foram mantidas.
Entenda quais são:
fixa o limite de crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária nos 12 meses anteriores. Por exemplo: se o total arrecadado for de 1.000 reais, o governo poderá subir suas despesas em no máximo 700 reais;
cria uma banda, ou seja, um intervalo para a meta de resultado primário das contas públicas – a diferença entre o que o governo arrecada e o que ele gasta, excluindo o pagamento de juros da dívida pública. A banda prevê crescimento real da despesa (acima da inflação) entre 0,6% (piso) e 2,5% (teto) ao ano; e
projeta que se o resultado primário das contas ficar acima do teto da banda, a parte excedente poderá ser utilizada para aumentar os investimentos. A recíproca, porém, está presente: se o resultado primário ficar abaixo do intervalo estipulado, as receitas só poderão crescer até 50% da receita no exercício seguinte.
A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo da Câmara Municipal de Natal aprovou seis projetos de lei na manhã desta segunda-feira (08).
“A Comissão de Turismo é muito atuante. Mensalmente estamos aqui debatendo assuntos em prol do turismo, do empreendedorismo e do comércio local. Os projetos que passam na nossa comissão são relevantes e estamos chegando próximo a alta estação. É preciso pensar como a cidade vai abraçar os turistas que chegarão aqui no período de veraneio”, declarou o vereador Hermes Câmara (PTB), presidente da Comissão.
“A reunião da nossa comissão hoje teve diversos projetos relevantes aprovados. É importante reforçar a importância deste colegiado, que traz muitos resultados positivos para Natal. Voltamos a trabalhar nesse semestre para continuar buscando soluções para os problemas do nosso município”, afirmou o vereador Chagas Catarino (PSDB).
Durante a reunião foi aprovada a matéria n° 595/2021 que cria o selo “Doutor Carlos Alexandre Guerra Fonseca” para os estabelecimentos que comercializem alimentos em sistema de “rodízio”, e, voluntariamente, concedam o desconto de 50% no valor do rodízio para os pacientes submetidos à cirurgia bariátrica.
Para o vereador Hermes Câmara, que foi relator do projeto, o selo garante praticidade para os clientes dos estabelecimentos. “Quem faz a bariátrica, precisa desde o início reduzir a alimentação, então esse selo é uma forma de conscientização para que os clientes que passaram por esse procedimento possam identificar esse desconto de forma natural”, explicou.
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal, em reunião nesta terça-feira (17), apreciou projetos e deu encaminhamento às pautas do colegiado. Na ocasião foram aprovadas 16 matérias.
O projeto de lei n° 581/2021, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), institui a Semana de Segurança do Paciente no mês de setembro. De acordo com a a presidente da comissão, o PL visa reforçar a atenção que deve ser dada aos pacientes que já se encontram em situação de fragilidade ao buscar o atendimento de saúde pública.
“Esse tema tem surgido cada vez com mais força e às vezes parece distante quando a gente fala “Semana da Segurança do Paciente”. Mas se pararmos para pensar em todos os acidentes que acontecem dentro dos hospitais e as mais variadas histórias que temos conhecimento, como paciente que é derrubado da maca ou que entra com uma causa e sai daquele ambiente com outro quadro clínico, às vezes ainda pior, vemos o quão importante é essa iniciativa”, declarou a vereadora.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (4), o projeto de lei 108/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a realização de concurso público no Legislativo natalense.
O texto acrescenta à Lei das Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 7.168/2021) a autorização para as admissões decorrentes de concursos públicos para preenchimentos de cargos integrantes dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal. “Estamos implementando o ritmo da comissão para cumprir prazos regimentais apreciando várias matérias, inclusive vetos. Hoje tivemos esse projeto esperado que é a autorização para que a Câmara realize concurso público”, declarou a vereadora Nina Souza (PDT), presidente da Comissão e relatora da matéria.
Além deste, ao longo da reunião, estiveram em pauta outras 18 matérias. Dentre estas, uma de autoria da vereadora Margarete Régia (PROS), que destina vagas em estacionamentos a pacientes renais crônicos e transplantados. “Nossa legislação já determina a exigência de vagas para pessoas com deficiência nos estacionamentos. Esse projeto amplia o público para ter direito a essas vagas”, explicou o vereador Kleber Fernandes (PSDB), relator da proposta.
Ainda nesta temática foi aprovado projeto do vereador Aroldo Alves (PSDB) para que, no mínimo, 10% das vagas de estágios nos órgãos municipais sejam destinadas a pessoas com deficiência. Três vetos relacionados à emendas ao Plano Plurianual (PPA) foram mantidos e rejeitado o que tratava do PL 422/2020, do vereador Paulinho Freire (União Brasil), que visa a ampla divulgação da legislação em vigor para conhecimento da população.
Custos administrativos, valor total da obra e comparações com outros estádios edificados no Rio Grande do Sul e no Nordeste – em Pernambuco, Ceará e Bahia- marcaram os depoimentos de duas testemunhas ouvidas nesta terça-feira (21) em mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito -CPI, instalada na Assembleia Legislativa para apurar possíveis irregularidades no contrato para construção e administração da Arena das Dunas.
O primeiro a ser ouvido foi o auditor do Tribunal de Consta do Estado (TCE), Vladimir Sérgio de Aquino Souto, que antes de ser submetido à oitiva apresentou um documentário em vídeo sobre os pontos contidos no relatório elaborado por uma equipe do Tribunal.
Ele disse aos integrantes da CPI que sempre teve dificuldades de obter os documentos requisitados pela equipe, desde 2011 quando o Ministério Público Federal solicitou informações sobre o contrato com a empresa construtora, a OAS.
A questão principal era como a empresa tinha chegado a um orçamento de R$ 400 milhões para a demolição do Machadão e do ginásio Machadinho e construção da Arena das Dunas, para a Copa do Mundo der 2014.
“Era uma proposta muito alta para a gente entender como chegaram àquela quantia, para a construção em três anos e um prazo de mais 17 anos de concessão. A única coisa era uma planilha que não dava a entender que tinham vários valores quebrados e no final dava um total de R$ 400 milhões. Isso era muito misterioso para nós”, disse o auditor Vladimir Sérgio.
Ele disse ainda que na comparação feita com a Arena Grêmio, em Porto Alegre, construída pela mesma empresa, o preço do metro quadrado na Arena da Dunas foi 54,9% mais caro. Já em relação as Arenas do Nordeste que foram comparadas, o custo em Natal foi 40,9 % mais elevado.
O depoimento do auditor José Rosenilton seguiu na mesma linha e acrescentou que no caso da Arena do Grêmio é mais confortável e de qualidade maior, inclusive é toda coberta o que não acontece com a de Natal. “A Arena do Grêmio é a única na América do Sul que recebeu nota 5 da UEFA, que é mais exigente do que a Fifa”, afirmou Rosenilton.
Os depoimentos tiveram avaliações diferentes na CPI. Para a relatora, deputada Isolda Dantas (PT) foram muito esclarecedores. “A falta de entrega de documentos deixa sinais evidentes de que houve sobrepreços. Estamos chegando ao ponto final. O importante é defender o Estado”, disse a deputada Isolda.
Já o deputado Tomba Farias (PSDB) que presidiu a reunião disse que o encontro foi muito bom, mas não ficou satisfeito com o método de fazer comparações. “Comparações em construções são muito perigosas quando não se tem memória de cálculos. Conheço a Arena Pernambuco. Lá o piso é todo rachado. Preço de metro quadrado existe para todos os gostos. Você pode fazer uma construção numa mesma área, numa usando material mais barato e noutra material de primeira qualidade”, afirmou Tomba.
Ao final da reunião, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) solicitou que seja convocado o perito Erick Caldas para ir à Comissão falar sobre cálculos e interpretação sobre receita líquida. Participaram também da reunião os deputados Kleber Rodrigues (PL) e Subtenente Eliabe (SDD).
Investigações avançam e o caldo começa a engrossar. A CPI da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte ouviu, na tarde desta quinta-feira (9), duas pessoas acerca de dois contratos do Governo do Estado para a aquisição de materiais para abastecimento da rede de Saúde potiguar na pandemia do novo coronavírus. Foram ouvidos uma empresária da Paraíba, que teve contrato para fornecimento de EPIs ao estado, e um empresário de empresa potiguar que forneceu itens de limpeza.
Na reunião comandada pelo presidente da CPI da Covid, Kelps Lima (Solidariedade), e que teve a participação dos deputados George Soares (PL), Gustavo Carvalho (PSDB) e Francisco do PT, que é o relator da comissão, a primeira pessoa ouvida foi a empresária Thássila Karen dos Santos Bezerra, da empresa Leão Serviços, na condição de investigada. Os parlamentares fizeram questionamentos sobre o contrato firmado entre a empresa e o Estado para a compra de EPIs, como foco no fornecimento de propés, as chamadas sapatilhas, que foram entregues em especificação diferente da que havia sido contratada.
No contrato, a solicitação havia sido de sapatilhas de TNT com gramatura de 50g. No entanto, o material entregue foi de 30g. Segundo a empresária, houve o fornecimento de parte do material na especificação contratada, mas a falta de propés da especificação solicitada fez com que a empresa entrasse em contato com o Executivo para informar o problema. De acordo com ela, foi autorizada a entrega do material com especificação diferente porque, além dos preços serem idênticos naquele momento da pandemia, a Anvisa autorizava a utilização do produto.
O deputado Gustavo Carvalho e o presidente da CPI, Kelps Lima, entenderam que a informação de que sapatilhas (propés) de 50g foram entregues, mesmo não nas quantidades totais do contrato, vai de encontro ao que foi relatado por outros depoentes da CPI, que apontaram a especificação da nota fiscal como um erro de digitação. “É uma dúvida que precisaremos sanar e saber quando surgiu essa informação sobre erro de digitação, já que a própria empresa está afirmando que o material foi entregue”, disse Kelps Lima.
Já com relação ao contrato com a AC Comércio de Produtos de Limpeza, o ouvido foi o procurador da empresa José Reinaldo Coelho Peixoto. O objetivo dos parlamentares era saber qual foi o trâmite para que a empresa chegasse até o Governo do Estado para fornecer os produtos de limpeza e como ela conseguiu ser escolhida, praticando um preço bem abaixo do mercado.
De acordo com o procurador, mesmo com a empresa sendo relativamente nova, já havia por parte dos responsáveis o conhecimento da área comercial, inclusive com outros contratos da empresa com órgãos públicos e privados. Ele explicou que observou a publicação em Diário Oficial abrindo a disputa pelo serviço e, em contato com indústrias anteriormente, conseguiu negociar um preço mais baixo, baixando também a margem de lucro. Questionado sobre o motivo pelo qual o contrato não foi integralmente cumprido, o empresário explicou que o preço praticado estava inviável àquele momento, mas que o Executivo só pagou pelo que efetivamente foi entregue.
“Nosso objetivo não é inocentar nem condenar ninguém antecipadamente, por isso agradecemos a participação de todos que têm colaborado com essa CPI”, disse Kelps Lima.
Ainda na reunião, os parlamentares decidiram que duas pessoas ouvidas anteriormente como testemunhas passarão a figurar como investigadas na CPI, assim como novas informações foram solicitadas ao Poder Público para sanar dívidas deixadas com depoimentos passados.
