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Em reunião conjunta e extraordinária, nesta segunda-feira (27), as Comissões de Justiça, Finanças e Planejamento apreciaram as emendas encartadas aos Projetos de Lei Complementar 003/2022, 004/2022 e 005/2022, enviados pelo Poder Executivo, para regulamentar as Zonas de Proteção Ambiental 8, 9 e 10 no Plano Diretor.

Na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização e na Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, ambas presididas pelo vereador Raniere Barbosa (Avante), o presidente avocou a relatoria e encaminhou parecer favorável aos PLCs com as emendas encartadas, para a discussão dos objetos e dos méritos em plenário. “Consignamos a aprovação das emendas nas Comissões para a ampla discussão delas em plenário, onde seus autores poderão fazer suas defesas”, explicou Raniere Barbosa. “Essa reunião conjunta das comissões foi muito importante para cumprirmos o calendário e darmos aos vereadores tempo para estudar os projetos e as emendas que deverão ir à votação em plenário até 11 de agosto”, acrescentou.

Já na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que foi presidida pelo vereador Kleber Fernandes (PSDB), os projetos foram aprovados já com os pareceres favoráveis também às emendas encartadas. “Essas emendas são a contribuição à preservação ambiental, paisagística e urbanística que cada vereador pôde dar. E essa reunião conjunta foi positiva, para ampliar e dar transparência a esse debate”, avaliou Kleber Fernandes.

Foram apreciados na reunião conjunta e extraordinária o PLC  Nº 003/2022, que disciplina o uso e a ocupação do solo da ZPA8 (abrangendo parte da Redinha, Salinas e Potengi, na zona Norte, e parte das Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe Camarão, na zona Oeste, bem como define o controle de gabarito na Zona Especial Norte – ZEN); o PLC  Nº 004/2022, que regulamenta o uso e a ocupação do solo da ZPA 9 (parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, na zona Norte), e o PLC  Nº 005/2022, que dispõe sobre o uso do solo, estabelece prescrições urbanísticas e delimita subzonas para a ZPA-10 (bairro de Mãe Luíza, na zona Leste).

A Comissão de Legislação Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou 16 projetos em reunião, nesta segunda-feira (28), relacionados às mais diferentes áreas da administração pública, inclusive vetos do Executivo Municipal.

“Temos uma quantidade de projetos intensa a cada reunião que versa sobre todas as áreas. Contudo, estamos com foco de mantê-las em dia para que sigam para as outras comissões com agilidade até chegarem a Plenário”, destacou a vereadora Nina Souza (PDT), presidente da comissão.

Entre as matérias aprovadas está a do vereador Eriko Jácome (MDB), que cria o Dia Municipal do Assessor Parlamentar em 28 de outubro; o do vereador Anderson Lopes (SDD) que institui a “Medalha Lamas Farache”, em alusão e comemoração ao ABC Futebol Clube; e emendas de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT) ao projeto que prevê a política municipal para a população em situação de rua.

Três vetos do Executivo a projetos apresentados também foram analisados. Entre esses, o que se referia à proposta da vereadora Brisa Bracchi que cria medidas de apoio às comunidades tradicionais e povos de terreiro no enfrentamento de surtos, pandemias e endemias. “As razões do veto são invasão de competência e falta de previsão orçamentária, mas discordamos do veto porque essa assistência tem que ser dada dentro do que já está previsto no orçamento do município para outros segmentos da população. É um serviço que já está orçado”, justificou a vereadora Ana Paula (Solidariedade), relatora da matéria.

Participaram ainda os vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Preto Aquino (PSD), Klaus Araújo (SDD) e a vereadora Camila Araújo (PSD).