Corrupção

CGU enxuga gelo contra corrupção, na volta de quem bancou o ‘petrolão’

 

No mesmo dia em que brasileiros tomaram conhecimento de que empresas condenadas pelo esquema do “petrolão” voltarão a faturar contratos bilionários com a Petrobras, a Controladoria-Geral da União (CGU) demonstrou que segue a enxugar gelo, no governo de Lula (PT). O órgão de controle da União divulgou ter aplicado multa de R$ 95,8 milhões em sanções anticorrupção contra quatro empresas que julgou serem inidôneas e proibidas de licitar, na mesma sexta-feira (15) em que a Andrade Gutierrez e a Novonor (ex-Odebrecht) assumirão contratos de quase R$ 12 bilhões.

Ambas as empresas confessaram à Operação Lava Jato esquemas de pagamento de propinas e esperam renegociar acordos de leniência que têm saldos devedores que somam cerca de R$ 3,6 bilhões de devolução de dinheiro de corrupção que operaram na Petrobras.

Mas a Andrade Gutierrez voltará à cena dos crimes da estatal, ao conquistar contratos dos lotes A e B das obras de complementação da Refinaria Abreu e Lima, faturando R$ 3,9 bilhões, por meio da Consag. Enquanto a Novonor vai faturar mais de R$ 8 milhões, pelos lotes C, D e E da mesma obra, com sua empresa Tenenge.

Com caminho livre para as empresas que foram pivôs do petrolão acessarem o dinheiro suado dos brasileiros, fora da lista suja de pessoas jurídicas julgadas inidôneas, a Andrade Gutierrez e a sucessora da corrupta Odebrecht participaram de reunião com a CGU, na terça-feira (12), a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, de reunião decorrente de audiência de conciliação, na sede da própria cúpula do Judiciário do Brasil. Onde as empresas buscaram revisar os acordos de leniência celebrados na Lava Jato.

Enquanto isso, a CGU multou em quase R$ 96 milhões as empresas FDS Engenharia de Óleo e Gás S/A, Frigorífico Masterboi, Weatherford Indústria e Comércio Ltda (Geremia) e Pertech do Brasil Ltda, em Processos Administrativos de Responsabilização (PAR’s) instaurados com base na Lei Anticorrupção – LAC (Lei nº 12.846/2013).

A FDS foi punida por fraudar a execução de obras de pavimentação da BR-429, em Rondônia. a Masterboi por pagamento de propina a agente fiscal do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), a Weatherford Indústria e Comércio Ltda (Geremia) por assumir fraude em dois contratos com a Petrobras, e a Pertech do Brasil Ltda, alvo da Operação Spy, por reconhecer que adquiriu informações sigilosas irregularmente extraídas por servidores públicos federais de bancos de dados da Receita Federal do Brasil.

Deu no Diário do Poder

Polícia

Acusados de desviar merenda no Piauí têm R$ 20 milhões bloqueados

 

Investigados por um esquema criminoso que desviou recursos públicos para compra de merenda escolar no Piauí tiveram R$ 20 milhões bloqueados pela Justiça Federal, nesta terça-feira (27), para garantir eventuais ressarcimentos dos danos causados ao erário.

A medida ocorre no mesmo dia em que a Polícia Federal deflagra a Operação Flashback, que colocou nas ruas de Teresina mais de 50 policiais federais e auditores da Controladoria Geral da União (CGU), para o cumprimento de 12 mandados de busca e apreensão em endereços vinculados aos investigados e empresas vencedoras de licitações.

O esquema alvo da CGU e da PF consumiu recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em contratos com municípios do estado do Piauí. E foram constatados superfaturamento por sobrepreço em procedimentos licitatórios, direcionamento das contratações, atuação em conluio entre as empresas, indicativos de utilização de notas fiscais falsas e outras irregularidades graves.

Os investigados podem responder por crimes licitatórios, crimes contra a administração pública, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Reincidência delitiva

A operação autorizada pela 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí é resultado da apuração de denúncias de que havia a continuidade de esquema criminoso investigado na Operação Boca Livre, deflagrada em 2019.

O aprofundamento de um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de um dos alvos da operação, constatou que o mesmo grupo agora havia seguido operando com mesma prática fraudulenta de constituição sucessiva de novas empresas para perpetuar o esquema criminoso, fugindo do impedimento e proibição de contratação com o poder público.

“O objetivo da ação de hoje é interromper a prática criminosa, coletar provas para reforçar a tese investigativa e identificar outros servidores públicos ou particulares envolvidos no esquema, bem como recuperar bens e ativos adquiridos com os recursos desviados do PNAE”, disse a PF no Piauí, por meio de sua Comunicação Social.

Deu no Diário do Poder

Notícias

Chefe da CGU não descarta ‘apagão’ de imagens da ABIN no governo Lula

 

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, deu declaração cogitando o ‘apagão’ de imagens de monitoramentos feitos pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) durante o governo Lula.

Em entrevista à uma emissora de TV, Carvalho disse que não pode precisar a data em que os materiais teriam sido descartados, mas afirmou que identificar o momento que a ‘queima de arquivo’ aconteceu é um dos alvo das investigações da CGU.

“É possível que isso tenha acontecido no governo Bolsonaro, mas não tenho como descartar que algo tenha acontecido no governo Lula”, afirmou.

Carvalho acrescentou que documentos de inteligência sigilosos foram impressos antes de serem apagados. “Todo o material foi identificado porque nós fizemos uma investigação no servidor das impressoras”.

Deu no Diário do Poder

Notícias

Mentira da esquerda: CGU não consegue ligar Bolsonaro a fraude vacinal

 

Ao concluir que é falso o registro de vacinação do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, a Controladoria Geral da União (CGU) não encontrou, entre os depoimentos dos envolvidos, indícios de autoria do ex-presidente sobre o esquema de adulteração do documento.

“Também foram feitas oitivas de funcionários em serviço na UBS no dia 19/07/2021, mas todos negaram ter visto o ex-Presidente da República no local. Da mesma forma, negaram conhecer qualquer pedido feito para registrar a imunização do então Chefe do Poder Executivo”, diz publicação no site da CGU.

Confira trechos do relatório em que são transcritas as falas de servidores do SUS ouvidos nas investigações:

  1. “[…] que a plataforma do Sistema VaciVida poderia ser acessada de qualquer dispositivo (30min); que não tem conhecimento de ter sido recebido nenhum pedido externo para realização do registro de vacinação do ex Presidente”.
  2. “[…] que não recebeu nenhum pedido para registro de vacinação do ex-Presidente e não sabe se alguém da UBS recebeu”.
  3. “[…] que nunca viu o ex-Presidente na UBS para se vacinar (19min05seg); que não sabe do recebimento de qualquer pedido para registro da vacinação do ex Presidente”.
  4. “[…] “que no dia 19/07/2021 estava escalada para a vacina, mas não vacinou o ex-Presidente nenhum pedido para fazer o registro dele ou sabe de alguém (21min); que não recebeu que tenha recebido”.

A Controladoria afirmou ainda que as investigações revelaram o envolvimento de agentes públicos federais e municipais com o esquema e, ainda, do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência da República. Mas os depoimentos são inconclusivos sobre a autoria intelectual da fraude e sobre a participação de cada suspeito no esquema.

A suposta participação de Cid ficou por conta de consulta que teria sido feita por ele a um dos agentes ouvidos na investigação “verificado o enlace entre gov.br e o conecteSUS”. Em sua oitiva, o homem que teve a identidade preservada, afirmou: “que não conhece o sr. Mauro Cid ou lembra de ter tido contato com ele”. 

A CGU afirmou então que “apesar das extensas investigações, não foi possível se chegar a uma conclusão sobre quem teria efetuado o registro falso”.

A nota técnica expôs que os dados referentes à vacinação de Bolsonaro – supostamente realizada no dia 19/07/2021-, foram notificados a partir da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP). A Polícia Federal segue investigando o caso.

Deu no Diário do Poder

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CGU recebeu número recorde de consultas de conflito de interesse em 2023

 

Em 2023, a CGU recebeu um número recorde de consultas de conflito de interesse apresentadas por ocupantes de cargo ou emprego público do Poder Executivo Federal.

Segundo o painel de prevenção de conflito de interesses da Controladoria-Geral da União, 3.102 solicitações foram registradas no ano passado, o maior número desde 2014, quando o levantamento começou a ser feito com br na lei que que define esse tipo de situação entrou em vigor, no ano anterior.

O órgão verificou risco relevante de conflito de interesse em 225 das consultas recebidas (8,2% do total analisado).

Configura conflito de interesse o caso em que a atuação paralela do agente público “implique prejuízo para o interesse coletivo ou para o desempenho da função pública”. Caso pretenda atuar em alguma atividade privada, mas não saiba se o acúmulo com suas atribuições do setor público implicaria numa situação de conflito de interesses, o interessado pode consultar a CGU e a Comissão de Ética Pública da Presidência.

Desde o início da série histórica, a CGU recebeu 18.239 solicitações.

Veja a seguir a quantidade de cada ano:

  • 2014 – 538
  • 2015 – 1.146
  • 2016 – 1.115
  • 2017 – 1.209
  • 2018 – 1.466
  • 2019 – 2.061
  • 2020 – 1.746
  • 2021 – 2.813
  • 2022 – 2.974
  • 2023 – 3.102

Fonte: Radar – VEJA

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Farmácia Popular vendeu R$ 2,5 bilhões em medicamentos sem nota fiscal

 

O programa Farmácia Popular do Brasil, executado pelo Ministério da Saúde, vendeu R$ 2,5 bilhões em medicamentos sem lastro em estoque, ou seja, sem nota fiscal que comprovasse sua aquisição pelo estabelecimento credenciado, entre julho de 2015 e dezembro de 2020.

Lançado em 2004, durante o primeiro governo Lula, o programa também dispensou R$ 7,4 milhões em medicamentos para pessoas já falecidas no mesmo período.

Segundo auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), 17,4% das vendas de fármacos foram feitas pelos estabelecimentos credenciados naquele período.

O volume de despesas com medicamentos sem nota fiscal realizadas pelo Farmácia Popular entre 2015 e 2020 representa 18,5% dos R$ 13,8 bilhões gastos pelo programa na época.

No Farmácia Popular, os estabelecimentos credenciados repassam aos pacientes os medicamentos relacionados de forma gratuita – para diabete, asma e hipertensão – ou a preços reduzidos, com 90% do valor de referência subsidiado pelo governo, que faz o ressarcimento aos estabelecimentos nos quais os medicamentos foram retirados.

Deu no Metrópoles

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Assédio moral a servidores públicos federais cresce 543%

 

As denúncias de assédio moral dispararam nos últimos anos. Segundo levantamento divulgado neste fim de semana, no serviço público federal cresceram 543% entre os anos de 2018 e 2023. O levantamento é da Controladoria-Geral da União (CGU).

A conduta é caracterizada por situações de agressão verbal, humilhação, deboche, sarcasmo e ameaça de superiores, colegas de trabalho e até de subordinados. Atualmente, não há uma lei que tipifique o crime de assédio moral no ambiente de trabalho.

Apesar disso, a prática é punível administrativa tanto para os enquadrados no regime da lei 8.112/1990 (servidores públicos federais) quanto para os do regime CLT (empregados públicos).

No entanto, há a expectativa de que duas propostas sobre o tema avancem no Congresso nos próximos meses: um projeto de lei que criminaliza o assédio moral e a apresentação de uma proposta legislativa de autoria do governo federal que puna assediadores no serviço público.

Segundo os dados da CGU, entre 1º de janeiro e 5 de setembro, foram registradas 2.875 denúncias de assédio moral no serviço público federal. Dessas denúncias, mais da metade (55%) ocorreram de forma anônima.

Os registros foram feitos em 302 órgãos, autarquias e fundações ligadas ao governo federal, o que representa 90% de toda a administração pública federal direta, composta por 334 órgãos e entidades.

Deu na CNN

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CGU vê irregularidades em cadastros para recebimento de benefícios sociais

CGU

 

A Controladoria-Geral da União (CGU) encontrou ao menos dez irregularidades na base de dados do Cadastro Único, o CadÚnico, documento pelo qual a população pode receber benefícios sociais, como o Bolsa Família, o Vale-Gás, entre outros. Entre as falhas identificadas pelo órgão está o pagamento de mensalidade do auxílio a mais de 1 milhão de pessoas com registro de óbito e outras 486 em estágio de cadastramento futuro.

O órgão constatou ainda mais de 5 milhões de beneficiários cadastrados sem o CPF registrado. E mesmo entre os inscritos com documentação completa, cerca de 900 não constavam na base de dados da Receita Federal, e aproximadamente 500 estavam associados a dois ou mais nomes diferentes.

Há também quase 15 milhões de cadastrados com mais de 18 anos que não informaram o título de eleitor. O órgão ainda encontrou inconsistências nos nomes cadastrados, nomes das mães ou datas de nascimento, sendo que 23.013 filhos tinham registro anterior ao nascimento dos pais.

De acordo com a CGU, o erro não foi deste governo, mas do anterior. Segundo o órgão, o antigo Ministério da Cidadania — substituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social — errou ao não excluir da base de dados pessoas que perderam as condições exigidas para se adequar ao pagamento do benefício.

Deu na Oeste

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PF apura corrupção no Dnit e obras superfaturadas em R$ 2 bilhões

 

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta segunda-feira (24/4), com apoio do Ministério Público Federal (MPF), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Controladoria-Geral da União (CGU), a Operação Pares do Rei. O objetivo da ação é aprofundar as investigações dos crimes relacionados à execução de obras rodoviárias no norte de Minas Gerais, que causaram prejuízo ao erário e à população usuária das estradas da região.

O nome da operação relaciona-se ao fato de se apurar, nesta fase, o envolvimento de pessoas físicas e empresas que participavam do esquema possivelmente auxiliando um fiscal de obras do Dnit.

Dezesseis policiais federais cumprem cinco mandados de busca e apreensão nos municípios de Guaratinguetá (SP), Botumirim (MG) e Montes Claros (MG), além do afastamento do sigilo fiscal de 22 investigados e do sigilo bancário de 23 pessoas físicas e jurídicas.

Os envolvidos poderão responder pelos crimes de peculato, corrupção, fraude à licitação, falsidade ideológica, organização criminosa e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas somadas chegam a 51 anos de prisão.

Operação começou em 2019

A Operação BR-090, iniciada em agosto de 2019, vem desarticulando organizações criminosas que agem dentro do Dnit em Minas Gerais com o objetivo de desviar recursos das obras executadas pelo órgão. Foram identificados indícios de fraude ao caráter competitivo dos processos licitatórios, recebimento de vantagens indevidas, superfaturamento em obras públicas e execução de serviços de baixa qualidade.

Até o momento, no decorrer das oito fases da Operação BR-090, foram verificados contratos de obras rodoviárias que perfazem um total de quase R$ 2 bilhões. Três inquéritos, decorrentes das referidas fases, foram relatados pela Polícia Federal, com respectivas denúncias pelo Ministério Público Federal, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Quatro empresas foram punidas por meio de processo administrativo de responsabilização e três servidores demitidos em função de processos administrativos disciplinares conduzidos pela Controladoria-Geral da União.

A PF ressaltou que ainda estão sendo concluídos os levantamentos dos valores de recursos públicos desviados no decorrer das apurações na Operação BR-090. No entanto, contabilizando o que já foi apurado até o momento e considerando o custo médio gerencial de manutenção estimado pelo Dnit, verificou-se que, com o montante desviado, seria possível a realização da manutenção de aproximadamente 2.100 km de rodovia por um ano.

A fase Rei do Norte, deflagrada em agosto de 2021, teve como foco principal a atuação da organização criminosa com ação na região de Montes Claros. O exame técnico do material apreendido está ocorrendo por meio de análise pericial de material extraído de algumas rodovias numa atuação articulada entre o Setor Técnico Científico da Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, a Diretoria Técnico-Científica (DITEC) da Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União.

No âmbito da investigação dessa última fase, foram verificados indícios de pagamento indevido de vantagens e favorecimento de servidores a uma das empresas contratadas.

Impacto Social

As rodovias da região norte do Estado de Minas Gerais formam o principal meio de acesso do Sudeste do país para o Nordeste, e vice-versa.

Além do já apurado superfaturamento das obras, a identificação das pessoas físicas envolvidas possibilita sua punição e, consequentemente, a realização de obras de maior qualidade e menor custo, destacou a PF.

Deu no Metrópoles

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CGU restringe divulgação de visitas de Lula e Alckmin

Lula

 

Controladoria-Geral da União (CGU) publicou nesta segunda-feira, 17, no Diário Oficial da União, regras mais rígidas para a divulgação de visitas em residências oficiais.

A portaria assinada pelo ministro Vinícius Marques definiu 12 premissas que serão seguidas pela administração pública.

“Os registros de entrada e saída de pessoas em residências oficiais do presidente e do vice-presidente da República são informações que devem ser protegidas por revelar aspectos da intimidade e da vida privada das autoridades públicas e de seus familiares”, determina o ministro.

A portaria ressaltou que serão divulgadas apenas as agendas oficiais “as quais têm como regra a publicidade ou se referirem a agentes privados que estejam representando interesses junto à Administração Pública”.

A publicação ainda estabeleceu novas regras para a divulgação de informações via Lei de Acesso à Informação.

Conforme a portaria, os processos de militares deverão ter a mesma transparência de servidores civis; informações curriculares sobre servidores devem ser tornadas públicas; e que “o fundamento ‘informações pessoais’ não pode ser utilizado de forma geral e abstrata para negar pedidos de acesso a documentos ou processos que contenham dados pessoais”.

Há três meses, a CGU divulgou 565 visitas que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro recebeu no Palácio da Alvorada. Em janeiro, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação, Paulo Pimenta, foi às redes sociais também anunciar o fim do sigilo sobre as visitas de Jair Bolsonaro na residência oficial.

Deu na Oeste