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Governo vai retirar em março 1,5 milhão de beneficiários que recebiam Auxílio Brasil irregularmente

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O Ministério do Desenvolvimento Social anunciou que irá descontinuar o pagamento do Auxílio Brasil aos beneficiários que recebiam os valores de maneira irregular.

De acordo com o chefe da pasta, Wellington Dias (PT-PI), 1,5 milhão de famílias não mais receberão o benefício no mês de março e, até maio, um total de 1,5 milhões de brasileiros serão excluídos do programa. “Temos segurança de que essas [pessoas] não preenchem os requisitos. Com a busca ativa e a rede do Sistema Único de Assistência Social, que é muito preparada e muito competente, nós temos condições agora de trazer também para o recebimento quem tem o direito e estava na fila, estava fora”, disse o ministro. Ainda segundo o ministério, outras 700 mil beneficiários – que estavam fora da folha de pagamentos do governo federal – passarão a integrar o programa à partir do próximo mês. Até a manhã desta sexta-feira, 24, 2.265 pessoas pediram, voluntariamente, para sair do programa através do aplicativo Cadastro Único através de uma funcionalidade de autoexclusão de cadastros unilaterais realizados de maneira incorreta. A saída ocorre após o requerente alegar que sua situação mudou e que o benefício já não é mais necessário.

“É um gesto de honestidade e acho que mais gente poderia copiar”, afirmou. Até o fim deste ano, o ministério informou que fará a revisão de cinco milhões de cadastros de maneira unipessoal e, ao longo dos próximos meses, haverá um chamamento para conferir a validade do benefício. As retiradas são um resultado de uma notificação no sistema do Ministério que indica alta probabilidade de irregularidades cadastrais.

O início do cronograma de revisão se iniciará em março e será finalizado em dezembro. Mesmo com a retirada do alto número de beneficiários do programa de transferência de renda, a expectativa é de que o número de brasileiros cadastrados não diminua de maneira vertiginosa e siga próxima aos 21 milhões de cadastrados ativamente no banco de dados do Ministério.

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Começa o pagamento dos auxílios Brasil e Gás para 21,8 milhões

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Por causa do Carnaval, parcela de R$ 600 será paga a partir do dia 13 de fevereiro

 

A Caixa Econômica Federal começa a pagar o Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, junto com o Auxílio Gás, a partir desta segunda-feira (13). Serão contemplados 21,86 milhões de beneficiários com a parcela de R$ 600 (veja calendário abaixo). O investimento ultrapassa R$ 13 bilhões.

O Auxílio Gás será pago a 5,95 milhões de famílias. O benefício bimestral equivale ao valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 kg. O investimento soma R$ 667,2 milhões. O repasse de fevereiro é de R$ 112 para cada família.

Quem recebe primeiro são os integrantes do programa com final 1 do NIS (Número de Identificação Social). O pagamento continuará de forma escalonada até o dia 28 de fevereiro, para quem tem final 0 do NIS. O calendário foi antecipado por causa do feriado de Carnaval.

Veja o calendário de fevereiro

NIS final 1 – 13 de fevereiro
NIS final 2 – 14 de fevereiro
NIS final 3 – 15 de fevereiro
NIS final 4 – 16 de fevereiro
NIS final 5 – 17 de fevereiro
NIS final 6 – 22 de fevereiro
NIS final 7 – 23 de fevereiro
NIS final 8 – 24 de fevereiro
NIS final 9 – 27 defevereiro
NIS final 0 – 28 de fevereiro

Deu no R7

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Governo altera regras do empréstimo consignado do Auxílio Brasil

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Empréstimo consignado do Auxílio Brasil foi criado no ano passado | Foto: Agência Brasil

 

O Ministério do Desenvolvimento Social reduziu o limite do Auxílio Brasil que pode ser contratado por empréstimo consignado. Em portaria publicada nesta quinta-feira, 9, no Diário Oficial da União, o ministério fixou em 5% o limite para o desconto mensal no benefício. A Lei 10.820, alterada pelo Congresso no ano passado, estabelecia um limite de 40%.

Além disso, a nova portaria reduziu o número de prestações para seis e a taxa de juros para 2,5%. A normativa anterior permitia o pagamento em até 24 parcelas e a taxa de juros máxima era de 3,5%, mas estava sendo estipulada, nos contratos, a 3,45%.

O empréstimo do Auxílio Brasil, autorizado no governo de Jair Bolsonaro, foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o ministro Nunes Marques não concedeu liminar, e manteve o programa.

Em 12 de janeiro, no dia de sua posse, a presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, suspendeu a concessão de novos empréstimos consignados a beneficiários do Auxílio Brasil, afirmando que haveria alterações.

Pela portaria publicada nesta quinta-feira, não haverá mudanças para as pessoas que já contrataram o consignado do Auxílio Brasil. “As determinações se aplicam exclusivamente às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que, na data da publicação desta Portaria, não tenham contraído empréstimo consignado”, diz o texto da norma.

Deu na Oeste

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Caixa suspende concessão de novos empréstimos consignados do Auxílio Brasil

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A presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, anunciou nesta quinta-feira (12) que o banco está suspendendo a concessão de novos empréstimos consignados a beneficiários do Auxílio Brasil.

“Eu já posso anunciar para vocês que nós estamos suspendendo o consignado do Auxílio [Brasil], por duas razões. A primeira é porque o Ministério do Desenvolvimento Social vai revisar o cadastro, então, como o ministério vai revisar o cadastro, não é de bom tom que a gente mantenha, porque nós não sabemos quem ficará nesse cadastro ou não”, afirmou.

“E a outra razão é que de fato os juros para essa modalidade consignada é um juros muito alto, então nós estamos também suspendendo para reavaliar essa questão dos juros e ver as possibilidades que existem para tentar baixar esses juros”, acrescentou.

As declarações foram dadas à imprensa após a cerimônia de posse de Serrano como presidente da Caixa.

Questionada se haverá perdão da dívida das pessoas que já contrataram o empréstimo consignado do Auxílio Brasil, ela respondeu: “Olha, nós não trabalhamos com essa perspectiva, até porque, perdão dos devedores, o banco não tem como fazer isso”.

Ela disse apenas que há a possibilidade de tentar negociar com o governo “formatos para baixar os juros”.

Em nota, a Caixa diz que a contratação está suspensa a partir desta quinta e que a linha de crédito passará por uma revisão completa de parâmetros e critérios.

“Para quem já contratou, nada muda. As parcelas serão debitadas de maneira regular e de acordo com cada contrato”, diz a Caixa.

Com informações do g1

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Bolsonaro perdeu para Lula em todas as 100 cidades que mais recebem Auxílio Brasil

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Bolsonaro perdeu eleição em todas as 100 cidades que mais recebem Auxílio Brasil

 

A apuração das urnas no último domingo (30) mostrou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi mais votado do que Jair Bolsonaro (PL) em todas as 100 cidades brasileiras com maior número proporcional de beneficiários do Auxílio Brasil.

Na apuração geral do segundo turno das eleições, Lula venceu com 50,9% dos votos válidos; Bolsonaro ficou com 49,1%. A liderança do petista também ficou representada entre os recebedores do auxílio.

Em todo o território nacional, 8% da população recebe o benefício. Este índice, divulgado pelo governo federal, diz respeito apenas àqueles que estão cadastrados para o recebimento do benefício, e não a todo o núcleo familiar dos beneficiados.

Doutor em ciência política pela Universidade Federal do Paraná, Bruno Bolognesi explica que o formato do Auxílio Brasil não se mostrou eficaz em criar uma “relação de lealdade” entre Bolsonaro e os beneficiários do programa.

“Esse laço de lealdade é construído a longo prazo. É construído com uma política pública conjunta. A diferença entre o Auxílio Brasil e o Bolsa Família é o conjunto da coisa”, diz ele.

O Auxílio Brasil substituiu o antigo Bolsa Família como programa de renda voltada à população mais pobre e vulnerável do país. Inicialmente, o valor era de R$ 400. Em agosto deste ano o benefício passou a ser de R$ 600.

Com informações da CNN

Economia

Crédito consignado do Auxílio Brasil pode ser suspenso; Entenda

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Ministros do Tribunal de Contas da União irão analisar pedido do subprocurador | Foto: Evelynne Gubert/TCU

 

Na terça-feira 18, o Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão do crédito consignado do Auxílio Brasil, aprovado e regulamentada pelo governo federal para permitir que beneficiários possam pegar empréstimos com desconto direto no benefício.

Assinada por Lucas Rocha Furtado, subprocurador-geral do TCU, a representação tem o objetivo de impedir o suposto uso eleitoral da medida. Baseando-se em uma reportagem publicada no jornal Folha de S. Paulo, Furtado afirma que “não é desarrazoado supor, como sugere a matéria jornalística, que o verdadeiro propósito dessas ações, ou pelo menos da forma como elas vem sendo conduzidas, seja o de beneficiar eleitoralmente o atual presidente da República e candidato à reeleição”.

Furtado é o mesmo membro do MP junto ao TCU que, em 2020, fez uma representação sugerindo, inclusive, investigar o então presidente norte-americano Donald Trump por divulgar o uso da hidroxicloroquina e cloroquina no tratamento de covid-19. A sugestão foi feita em representação na qual pedia ao TCU que proibisse Bolsonaro de falar sobre os medicamentos.

Na representação contra o empréstimo consignado, o subprocurador-geral afirma que as ações para implantar o empréstimo consignado se deram com “agilidade inesperada e, muito provavelmente, de maneira açodada”, e “se organizam, conforme revela a reportagem, de modo a alcançar sobretudo mulheres, parcela do eleitorado na qual o Presidente Jair Bolsonaro encontra resistência”.

Por isso, sustenta Furtado, “com a aproximação do segundo turno das eleições e com as dificuldades enfrentadas pelo presidente nas pesquisas de intenções de voto, tudo indica tratar-se de medida destinada a atender prioritariamente interesses políticos-eleitorais”.

Com essa fundamentação, ele pediu ao TCE que obrigue a Caixa Econômica Federal a suspender os empréstimos até que a Corte de Contas analise seu pedido.

A liberação para a Caixa e outros 11 bancos concederam crédito consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil ocorreu no dia 10. Pelas regras, o valor do empréstimo não pode ultrapassar 40% do Auxílio Brasil, que é de R$ 400. Assim, o beneficiário poderá descontar até R$ 160 mensais, no prazo máximo de 24 meses, de acordo com a Lei 14.431/2022, que permitiu o consignado a quem recebe o benefício.

Deu na Oeste

Economia

Empréstimo consignado do Auxílio Brasil começa nesta segunda-feira

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Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimo consignado, descontando as parcelas do benefício, a partir desta segunda-feira, 10. O valor do empréstimo não pode ultrapassar 40% do Auxílio Brasil, que é de R$ 400. Assim, o beneficiário poderá descontar até R$ 160 mensais, no prazo máximo de 24 meses, de acordo com a Lei 14.431/2022, que permitiu o consignado a quem recebe o benefício.

A taxa de juros máxima mensal, estabelecida por portaria publicada em 27 de setembro, é 3,5%. Se houver atraso no pagamento das parcelas, o valor deve ser cobrado no mês seguinte, com o acréscimo de juros.

Os descontos em folha das parcelas de empréstimos consignados do Programa Auxílio Brasil serão feitos pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

Somente o beneficiário do programa poderá solicitar o empréstimo. Para aderir, ele “deverá autorizar expressamente a instituição financeira a ter acesso às informações pessoais e bancárias necessárias à efetivação do contrato pleiteado”. Isso quer dizer que a autorização não será aceita se for dada por telefone.

O governo autorizou 12 bancos a fazerem empréstimos consignados aos beneficiários do Auxílio Brasil:

  • Caixa Econômica Federal
  • Banco Agibank S/A
  • Banco Crefisa S/A
  • Banco Daycoval S/A
  • Banco Pan S/A
  • Banco Safra S/A
  • Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A
  • Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
  • Pintos S/A Créditos
  • QI Sociedade de Crédito Direto S/A
  • Valor Sociedade de Crédito Direto S/A
  • Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Deu na Revista Oeste

Economia

Bolsonaro confirma promessa de 13º do Auxílio Brasil a mulheres a partir de 2023

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) confirmou nesta terça-feira, 4, a promessa de conceder o 13º a mulheres que recebem o Auxílio Brasil. Sem dizer de onde sairiam os recursos, o chefe do Executivo afirmou que a medida passaria a valer a partir do ano que vem. Candidato à reeleição, Bolsonaro aposta na economia e em novas “bondades” nos benefícios sociais para derrotar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno.

“Está acertado. Só para as mulheres, 17 milhões, a partir do ano que vem”, declarou Bolsonaro, em pronunciamento no Palácio da Alvorada, após receber o apoio do governador reeleito de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). Nesta segunda-feira, 3, o presidente havia compartilhado em seu grupo oficial no Telegram uma notícia sobre o anúncio desse 13º.

“O Auxílio Brasil de R$ 600 está garantido para todo o nosso governo. Isso foi acertado com o Paulo Guedes. Recursos, já sabemos de onde virão. No momento, está garantido R$ 600 por lei. Os R$ 200 extra nós vamos manter esse valor, a partir do ano que vem, já garantido, temos fonte para buscar esse recurso” emendou o chefe do Executivo, no Alvorada.

O custo de conceder o 13º salário a mulheres que recebem o Auxílio Brasil seria de R$ 10,110 bilhões. De acordo com informações da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania, as mulheres representaram 81,6% no recebimento do Auxílio Brasil em setembro. São 16,85 milhões de famílias chefiadas por mulheres que recebem o mínimo de R$ 600 do programa de transferência de renda.

Com informações do Estadão

Economia

Auxílio Brasil começa a pagar R$ 600 a 20,65 milhões de beneficiários nesta segunda-feira

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O Auxílio Brasil de R$ 600 começa nesta segunda-feira (19) a ser pago a 20,65 milhões de famílias. Neste mês, segundo o Ministério da Cidadania, foram incluídas 450 mil pessoas no programa de transferência de renda, e o repasse total é de R$ 12,47 bilhões.

O calendário de pagamento começa com os beneficiários com NIS (Número de Inscrição Social) de final 1. O cronograma escalonado de repasses segue até 30 de setembro, para as famílias com NIS 0 (confira a tabela abaixo).

O valor pode ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, sem a necessidade de ir a uma agência para realizar o saque. Pelo app, é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR Code.

Os beneficiários também podem efetuar o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo próprio aplicativo ou lotéricas. Quem recebe o pagamento por meio de cartão pode manter o saque pelos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas e correspondentes, bem como pelas agências da Caixa.

Confira o calendário do Auxílio Brasil de setembro
NIS final 1 – 19 de setembro
NIS final 2 – 20 de setembro
NIS final 3 – 21 de setembro
NIS final 4 – 22 de setembro
NIS final 5 – 23 de setembro
NIS final 6 – 26 de setembro
NIS final 7 – 27 de setembro
NIS final 8 – 28 de setembro
NIS final 9 – 29 de setembro
NIS final 0 – 30 de setembro

Deu na 96 FM

Economia, Política

Emenda que estendeu Auxílio Brasil em ano eleitoral é constitucional, diz Aras

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade da norma que aumentou os valores do Auxílio Brasil e do Vale-Gás em ano eleitoral e criou a ajuda financeira à motoristas de táxi e caminhoneiros autônomos. A manifestação de Aras foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a duas ações que questionam essa emenda à Constituição.

As ações foram movidas pelo Partido Novo e pela Associação Brasileira de Imprensa. Na ação do Novo, a legenda aponta desrespeito à cláusula pétrea do voto direto, secreto, universal e periódico e também um desrespeito à regra da anualidade eleitoral, que impediria o aumento de benefícios nesse ano em razão das eleições.

Em um trecho da decisão, Aras diz que “ao assegurar a extensão do programa Auxílio Brasil, ao programa Vale-Gás e ao conceder o auxílio aos motoristas de táxi e transportadores autônomos de carga, entre outras medidas, o governo não violou nem a cláusula pétrea do voto direto, secreto, universal e periódico nem o princípio da anualidade eleitoral, porque esses benefícios foram concedidos num contexto de estado de emergência”.

Aras também pontuou que o benefício aprovado já fazia parte de um pacote de programas sociais existentes e não tem efeito de influenciar o eleitor para as eleições de outubro. O relator desses processos no STF é o ministro André Mendonça.

Deu na Jovem Pan.